Direito PUC Maringá PR

O que você tem feito pelo seu cérebro?

2010-10-13T10:44:00.000-03:00

Uma das mais recentes descobertas da neurociência revela que o treinamento cerebral por meio de exercícios é possível aprimorar as cinco principais funções cognitivas humano: a memória, a atenção, a linguagem, o raciocínio lógico e a visão espacial. Mas, o que isso tem a ver com o meio organizacional? Tudo afinal as empresas são formadas por pessoas e essas, por sua vez, podem receber estímulos que resultem numa melhor capacidade de aprendizado, desempenho e potencial criativo. Todos esses, diga-se de passagem, contribuem para a efetivação de uma empresa mais competitiva.

A capacidade cognitiva ainda é um tema pouco difundido no ambiente corporativo, mas que pode gerar contribuições significativas tanto para as empresas quanto para os colaboradores. Por esse motivo, o RH.com.br convidou para uma entrevista Luiz Moraes, pedagogo, pós-graduado em Gestão de Recursos Humanos e um dos sócio-fundador do Cérebro Melhor, que licenciou a tecnologia da SBT/Happy Neuron (Scientific Brain Training), que tem mais de 10 anos de presença no mercado mundial de desenvolvimento cognitivo e que conta com uma equipe de cientistas reconhecidos no meio acadêmico.

"Quanto mais estimulada e rica de experiências for a vida profissional e pessoal do indivíduo, melhor será a performance em aplicar os seus conhecimentos como, por exemplo, analisar e solucionar problemas, sintetizar ideias e efetuar julgamentos, seja no campo profissional ou pessoal", afirma Luiz Moraes, ao acrescentar que é indispensável que as organizações adotem como premissa que cuidar das pessoas e dos seus respectivos cérebros é fundamental para a vitalidade da própria empresa. Essa é uma entrevista que merece toda a sua atenção, afinal o cérebro humano está em constante processo evolutivo. Boa leitura!

RH.com.br - O que podemos compreender como capacidade cognitiva?
Luiz Moraes - De maneira muito simples diria que a capacidade cognitiva é a capacidade do cérebro perceber, aprender, recordar e pensar sobre toda informação captada através dos cinco sentidos. Cognição que tem origem nos escritos de Platão e Aristóteles significa: compreender, apreender, entender, assimilar e absorver conhecimento. Complementando, é o ato ou processo de conhecer, que envolve a atenção, a percepção, a memória, o raciocínio, o juízo, a imaginação, o pensamento e o discurso. A capacidade cognitiva é um mecanismo que o homem utiliza para entender, assimilar, relacionar e se conectar com o mundo e tudo que está ao redor.

RH - O estímulo à capacidade cognitiva influencia diretamente o desempenho profissional?
Luiz Moraes - Com certeza, principalmente estímulos que modificam e enriqueçam o modo rotineiro e automático de fazer as coisas, porque está comprovado cientificamente que você pode melhorar a sua capacidade cognitiva através de estímulos sistemáticos e frequentes. Veja só, como citei anteriormente, a capacidade cognitiva envolve o cérebro, e este processo pode ser traduzido como um mecanismo de conversão do que é captado à nossa volta em ideias ou imagens que formam o modo de ser da pessoa. A informação obtida do meio em que vivemos é confrontada com o que está registrado na memória, formando toda a nossa base de conhecimento. Assim sendo, quanto mais estimulada e rica de experiências for a vida profissional e pessoal do indivíduo, melhor será a performance em aplicar os seus conhecimentos, como, por exemplo: analisar e solucionar problemas, sintetizar ideias e efetuar julgamentos quer seja no campo profissional ou pessoal.

RH - Quem está apto para estimular a capacidade das pessoas no ambiente corporativo?
Luiz Moraes - O estimulo da capacidade cognitiva está presente em todo ambiente corporativo, assim como, em toda nossa vida. Nós somos estimulados cognitivamente o tempo todo. Afinal, estamos sempre refletindo sobre alguma coisa, produzindo conceitos, estratégias, nos adaptando aos ambientes, efetuando escolhas, convivendo com novidades e desenvolvendo capacidades para adaptações a novos padrões de comportamento. É bastante difícil definir um responsável. Eu sou da opinião de que todos possuem inúmeras oportunidades de estimular a capacidade das pessoas, mas é claro que, a instrumentalização adequada é de responsabilidade dos gestores de desenvolvimento humano, mas a operacionalização deve ser compartilhada por todos, em especial pelas lideranças da organização.

RH - De que forma a área de Recursos Humanos também contribuir para o desenvolvimento da capacidade cognitiva dos colaboradores?
Luiz Moraes - Os gestores de Recursos Humanos de várias organizações devem estar atentos a uma série de pesquisas realizadas em vários países que têm demonstrado que o cérebro pode ser melhorado, se ele for constantemente estimulado cognitivamente. Este assunto foi um dos temas abordados no último CONARH pelo neurologista Elkhonon Goldberg, diretor do Instituto de Neuropsicologia e Funcionamento Cognitivo, em Nova Iorque, Estados Unidos. Das várias atividades para estimular a capacidade cognitiva dos colaboradores, os gestores de Recursos Humanos devem estar atentos aos programas de desenvolvimento cognitivo baseados em computador, uma realidade na Europa, nos Estados Unidos, no Canadá e na Ásia.

RH - Na sua percepção, as empresas estimulam como deveriam a capacidade cognitiva dos seus colaboradores?
Luiz Moraes - Responder a esta pergunta é bastante polêmico, pois o mundo corporativo mundial e no Brasil não é diferente. Estão começando a compreender o funcionamento do cérebro humano e a incorporação destes avanços nos processos e nas tarefas empresariais, mas ainda é incipiente. As descobertas científicas baseadas na neurociência são ainda novidades para o mundo corporativo e para piorar o cenário, são totalmente desconhecidas para muitos profissionais de Recursos Humanos. Eu me arrisco em afirmar que muitas empresas estão preocupadas com esta temática e algumas são até bem-sucedidas neste tema, principalmente as que valorizam a carreira profissional, protegem a saúde e promovem bem-estar dos colaboradores, mas acho que é minoria no Brasil. Muitas vezes os estímulos inerentes à rotina profissional de um colaborador são muito específicos e não diversificados, e acabam fazendo com que o colaborador desenvolva somente uma parte do potencial cognitivo. Nesse caso, torna-se necessário a complementação com estímulos cognitivos mais diversificados. Tome por exemplo, uma pessoa que trabalha na contabilidade, onde seu raciocínio lógico é estimulado diariamente. Porém, não a sua linguagem, o que pode fazer com que ele tenha dificuldades para se comunicar adequadamente.

RH - Quais os benefícios que o estímulo à capacidade cognitiva gera à empresa como um todo?
Luiz Moraes - As pessoas e, consequentemente, os cérebros são fundamentais para as empresas. Apoiado nos conceitos da neurocientista, a professora Suzana Herculano-Houzel - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na abordagem do Dr. Elkhonon Goldberg: "Os avanços da Neurociência e as novas fronteiras do desempenho humano, e no que afirma o Dr. Paulo Caramelli da Universidade Federal de Minas Gerais, o estímulo da capacidade cognitiva das pessoas é essencial para saúde e vitalidade do cérebro, e desta forma importante para o bem-estar e longevidade. Pessoas saudáveis e com as capacidades cognitivas em plena forma geram para a empresa um retorno brutal, pois estamos cuidando essencialmente do maior patrimônio corporativo, o Patrimônio Intelectual / Capital Intelectual.

RH - Instigar a capacidade cognitiva dos profissionais requer investimentos considerados altos?
Luiz Moraes - Como você mesmo coloca, desenvolver a capacidade cognitiva dos colaboradores requer investimentos e eu não diria altos ou baixos, mas adequados, pois todo investimento pressupõe retorno e, caso isto não aconteça, é dinheiro jogado no lixo. Está provado que investir em programas que aperfeiçoem e melhorem a capacidade cognitiva dos colaboradores contribuem e agregam valor ao mundo corporativo e melhoram significativamente a performance profissional, saúde e bem-estar dos colaboradores. As empresas precisam ser muito criteriosas na escolha de um Programa de Melhoria Cognitiva dos colaboradores, focando a escolha em programas com comprovada base científica, para não correrem o risco de jogar no lixo os escassos recursos que nem sempre estão disponíveis para este fim no plano orçamentário das empresas.

RH - O próprio cérebro humano é capaz de identificar as deficiências cognitivas e "reagir" de forma pró-ativa?
Luiz Moraes - Você me faz lembrar uma afirmação que ouvi do Dr. Franck Tarpin-Bernard, vice-presidente da empresa francesa Scientific Brain Training, de Lyon, no evento de lançamento do portal Cérebro Melhor no Brasil: "Não pergunte ao seu cérebro o que ele pode fazer por você, mas o que você pode fazer por seu cérebro". Se você deseja melhorar as capacidades cognitivas do seu cérebro ou, simplesmente, mantê-las bem, o melhor remédio é usar o cérebro. As últimas investigações da neurociência demonstram que o cérebro pode se regenerar mediante o uso e potencialização. A chave para alcançar o sucesso chama-se neuroplasticidade, que consiste na possibilidade de moldar a mente, o cérebro, através da atividade, do uso. O cérebro pode compensar as deficiências cognitivas, se estimulado adequadamente através de uma atividade mental intensa, com exercícios cognitivos regulares que podem ser através de novos aprendizados como, por exemplo, uma língua, um instrumento musical, novas áreas do conhecimento.

RH - Observa-se que o mercado conta com várias ferramentas avaliação. Contudo, muitas encontram dificuldades para desenvolver e aplicar um programa de melhoria de desempenho. Esse fato está direta ou indiretamente relacionado à forma como a capacidade cognitiva é trabalhada?
Luiz Moraes - É um fato que poucas empresas possuem um programa eficaz e eficiente para desenvolver plenamente a capacidade cognitiva dos seus colaboradores. Eu acredito que uma boa parte das ferramentas dedica-se mais à detecção e não à prevenção, ou seja, há no mercado vários programas e ferramentas para avaliar as pessoas e os desempenhos, identificando inclusive os pontos fortes e fracos. Mas, há um enorme desafio para as empresas integrarem estes programas aos processos, aliados à contínua necessidade de melhoria de desempenho dos colaboradores através do estimulo de capacidades cognitivas como: memória, atenção, raciocínio lógico, visão espacial e linguagem. Como já conversamos, o tema desenvolvimento de capacidade cognitiva centrado no cérebro, incorporando os principais avanços da neurociência ainda são bastante recentes no mundo e começam agora a despertar o interesse das empresas e dos profissionais no Brasil.

RH - Que "pontos" o senhor considera fundamentais a uma iniciativa que objetiva o estímulo à capacidade cognitiva no ambiente corporativo?
Luiz Moraes - É preciso que a empresa adote como premissa que cuidar das pessoas e dos respectivos cérebros é fundamental para a vitalidade da empresa. A necessidade de escolha e da adoção de um programa de estímulo à capacidade cognitiva para uma empresa é muito fácil de ser identificada, basta que os gestores respondam sim a uma ou mais das seguintes indagações: A empresa depende de seus profissionais operando e atuando em melhor forma e saúde cerebral? Os profissionais precisam melhorar o tempo de resposta e raciocínio lógico? Os profissionais têm a necessidade de memorizar nomes, datas, números e fatos no dia a dia? É desejável ampliar os níveis de atenção concentrada no trabalho? A forma de pensar dos profissionais deve ser mais criativa, clara e rápida? O processo de tomada de decisão e pensamento estratégico dos profissionais poderia ser melhorado? A idade média dos profissionais está aumentando? A empresa teme que os colaboradores não permaneçam tão afiados mentalmente à medida que envelhecem?

Notícia original: http://www.estrategianaadvocacia.com.br/noticias2.asp?id=5163

Postagem: Cris, PUC, 4o Ano B.

Administração de Escritórios de Advocacia- A Nova Realidade do Mercado

2010-10-13T10:43:00.000-03:00

Autor: Luís Otávio Lobo Rodrigues

A falta de conhecimentos básicos de administração entre os advogados proprietários de escritórios é uma fonte geradora de problemas que acabam desestruturando o ambiente de trabalho.

Diante deste cenário criam-se grandes disparidades, com escritórios que aceitam a nova realidade do mercado jurídico, assumem posições de destaque e ganham projeção, enquanto outros apenas buscam a sobrevivência. É quando chama atenção a responsabilidade que recai sobre aqueles que, realmente, sabem administrar na árdua tarefa de superar as adversidades e buscar competitividade.

Não me acanho em afirmar que alguns escritórios jurídicos são mal administrados, pois eu mesmo já incorri nesse erro. Reflexo da inadequação do profissional em uma área em que não é especializado, que normalmente extrai seus parâmetros administrativos da burocracia judiciária. Muitas são as causas, e seria possível citar uma infinidade delas, que vão desde as características próprias da vida pessoal até a absoluta inexperiência e falta de conhecimentos teóricos necessários.

A mudança é mais que necessária e independe da minha ou da sua opinião. Esta certeza é imposta pelo próprio mercado, mais especificamente, pelos clientes que, indiretamente, dizem que os escritórios devem adotar práticas de administração, quer gostem ou não, caso contrário correm o risco de estagnar no tempo e passar a cultivar uma clientela plenamente insatisfeita. É uma questão de sobrevivência, sob certos aspectos, essencial para quem atua em um mercado exigente e altamente competitivo.

A abordagem destes novos conceitos junto a certos advogados, que lutam dia-a-dia para se sustentar na profissão, demandará maiores esforços, pois muitos destes se recusam a utilizar os novos métodos de gestão em virtude de sua cultura pelo antigo modelo que ainda está muito arraigado, assim como pelo medo da mudança.

Além desta conscientização, é necessário, portanto, que os escritórios de advocacia se estruturem de modo a profissionalizarem sua gestão nos moldes de uma empresa, adaptando-se à nova realidade, definindo alguns procedimentos operacionais e planejando estratégias de atendimento e Marketing.

Para tudo isso se tornar realidade é necessário que o sócio-gerente se dedique à gestão estratégica do negócio da advocacia, se preocupe com a condução da equipe técnica profissional, supervisione o trabalho jurídico e as estratégias de Marketing do escritório. O foco deve estar sempre voltado ao cliente externo. O papel de definir o que fazer e como fazer é dos sócios; a implementação de tudo isso fica a cargo dos administradores. Ou seja, cabe ao advogado gerar receitas enquanto o administrador gerencia recursos.

Uma gestão eficiente, bem planejada, possibilita a melhora da performance do escritório por meio do desenvolvimento de especialidades capazes de aproveitarem oportunidades de mercado que tragam retorno imediato ou futuro, afastando as instabilidades internas e externas muitas vezes ocasionadas pela desmotivação profissional ou pela ampla concorrência, o que consequentemente evitaria perda de tempo, esforços, recursos e principalmente de talentos.

A qualidade na gestão do escritório de advocacia é crucial para que o profissional do Direito obtenha sucesso em seu negócio. Saber gerenciar, administrar e organizar um escritório é tão importante quanto saber elaborar excelentes peças ou acompanhar o andamento dos processos.
Nem sempre o melhor escritório é aquele que possui os melhores profissionais. Na maioria das vezes, a morosidade do Judiciário impede que o excelente advogado demonstre ao cliente, a curto prazo, a qualidade técnica de seu trabalho. Com isso, a espera pelo pronunciamento do Judiciário pode ser tornar um calvário para aquele profissional que mantém em segundo plano a gestão de seu escritório.

É nesse momento que o advogado deve tirar o paletó, arregaçar as mangas e se transformar num gestor de negócios, pois além da administração interna do escritório, que não é fácil, precisa administrar a angústia e a impaciência daquele cliente que apostou todas as suas fichas em um profissional, que até então, só vendeu teoria e confiança.

Estejam certos de que profissionalizar a administração dos escritórios de advocacia não é modismo e sim uma realidade imposta pelo mercado que já pegou de vez. Foi-se o tempo da advocacia romântica, artística, para hoje se tornar um “negócio”.

CDC já se consagrou como uma legislação inovadora

2010-09-10T09:16:00.001-03:00

Por Zelmo Denari

O Código de Defesa do Consumidor celebra 20 anos de sua promulgação. Vários conclaves foram programados para comemorar o evento e homenagear os seus autores, ou seja, aqueles que o redigiram e lhe deram corpo.

Recentemente, o Procon de São Paulo se ocupou deste mister em memorável encontro realizado na sede da Associação dos Advogados de São Paulo. Na semana que passou, foi a vez do Ministério da Justiça, por seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. O atual Diretor, Roberto Morishita — por sinal um ilustre prudentino, que se encontra à frente do referido departamento há mais de seis anos — promoveu o VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em cuja abertura também foram homenageados os autores que fizeram uma retrospectiva, acompanhada de avaliação dos 20 anos de sua vigência.

Na ocasião, após a brilhante manifestação da professora Ada Pellegrini Grinover, seguida das intervenções do ministro do STJ, Antonio Herman Benjamin, de José de Brito Filomeno e do subscritor deste artigo, os participantes do conclave ouviram dos conferencistas duas notícias.

A boa notícia é que o CDC, para surpresa de tantos, já se consagrou como uma legislação inovadora, moderna e eficaz, assim reconhecida na Europa e América Latina, sem contar ter revolucionado os padrões normativos vigentes até então em nosso país. Disso nos dá mostras a copiosa jurisprudência que se formou a partir da sua promulgação, abordando os aspectos mais diversificados das relações de consumo, até então adormecidos, no que se convencionou chamar de “litigiosidade contida”.

A má notícia fica por conta do alcance e da eficácia procedimental das ações civis públicas nas relações de consumo. Tendo presente que os direitos básicos do consumidor, derivados do fornecimento de produtos ou serviços, no mais das vezes, são coletivos ou difusos, ocorre, com relativa freqüência, cumulação e repetição de demandas abordando o mesmo objeto, propostas em várias Capitais de Estado, que se somam, não raro, às postulações individuais dos consumidores. Em virtude dessa multiplicidade de postulações, as decisões podem ser díspares, o que não interessa a ninguém, nem aos fornecedores, que ocupam o pólo passivo dessas demandas, nem aos consumidores.

Assim sendo, à falta de um Cadastro Nacional de ações coletivas, que denunciem os pleitos idênticos e diante de um Poder Judiciário que se mostra incapaz de se organizar e atender aos reclamos sociais da população, vivemos um momento de rara infelicidade – misto de caos e trevas – em que está sendo negado, sistematicamente, um dos direitos fundamentais, menos respeitados pelos estudiosos do Direito: o direito dos consumidores e fornecedores à prestação jurisdicional.

A professora Ada relatou, em sua exposição, que chegou a elaborar um anteprojeto de sistematização das ações civis públicas, mas a iniciativa foi barrada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Tudo leva a crer que não interessa aos parlamentares que a matéria seja votada nesta legislatura, muito menos nas subseqüentes.

Análise dialética desta reação adversa por parte dos parlamentares demonstra que ao nos entregarmos à árdua tarefa de redigir o texto do CDC trilhamos o bom caminho, pois fomos ao encontro das mais legítimas aspirações do povo brasileiro.

No final do conclave, a ministra Nancy Andrighi, após realçar o impacto causado pelo CDC em nossa sociedade, sinalizou que “os magistrados são serenadores de almas” e com este espírito é que devem dirimir os litígios suscitados pelas relações de consumo.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

Link para notícia original: http://www.conjur.com.br/2010-set-09/cdc-consagrou-legislacao-inovadora-moderna-eficaz
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Excesso de linguagem ainda é tema polêmico no STJ

2010-08-30T09:29:00.001-03:00

A discussão sobre o excesso de linguagem sempre foi presente no Superior Tribunal de Justiça. A temática voltou ao tribunal em um pedido de Habeas Corpus julgado pela 5ª Turma. O caso, envolvendo um acusado de homicídio que obteve a anulação da sentença de pronúncia, teve 20 mil acessos no site do tribunal em julho, mês do recesso.

A defesa de Valmir Gonçalves alegou que a forma como a sentença do juiz de primeiro grau foi redigida poderia influenciar negativamente o Tribunal de Júri. No recurso de relatoria do ministro Jorge Mussi, os advogados apresentaram o argumento de que a decisão singular continha juízo de valor capaz de influenciar os jurados.

Para o ministro, “nesse caso, é mais um fator para que a decisão do juízo singular seja redigida em termos sóbrios e técnicos, sem excessos, para que não se corra o risco de influenciar o ânimo do tribunal popular”. Ele acolheu a tese em favor da defesa e anulou a decisão de pronúncia com base na lei que permite aos jurados o acesso aos autos.

O tema do excesso de linguagem deve ganhar cada vez mais espaço para ser debatido no Tribunal da Cidadania. A reforma do Código de Processo Penal (Lei 11.689/2008) abriu para caminho para isso. A lei modificou o procedimento a ser tomando no caso de crimes contra a vida. A nova redação do artigo 413 tem como intenção evitar que a pronúncia se transformasse em peça de acusação. Isso porque a indicação da certeza de autoria poderia influenciar o Conselho de Sentença. O dispositivo determina que “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”.

Apesar de tudo, os entendimentos sobre o tema estão longe de ser unanimidade. O próprio Supremo Tribunal Federal já entendeu que não há mais interesse de agir em recurso contra decisão de pronúncia por excesso de linguagem. Segundo o tribunal, com a reforma da lei não existiria mais a possibilidade de leitura da sentença de pronúncia quando dos trabalhos no Plenário do Júri.

Mesmo assim, o artigo 480 do CPP caminha para a leitura da pronúncia por parte dos jurados. Desde que solicitem ao juiz presidente, caso algum deles não se sinta habilitado para proferir o veredicto poderá ter vista dos autos. Assim, o novo sistema ainda permite o contato dos jurados com a decisão de pronúncia. No entanto, ainda é requerido do juiz togado o uso de um discurso sóbrio e comedido.

O STJ segue analisando a questão do excesso de linguagem nos recursos que recebe, mesmo após as inovações introduzidas pela Lei 11.689/08. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-ago-29/stj-excesso-linguagem-pronuncia-ainda-tema-polemico
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

STJ firma entendimento sobre correção de poupanças durante planos econômicos

2010-08-26T13:29:00.002-03:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de decadência para ajuizamento de ações coletivas para que se possa receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) é de cinco anos, conforme entendimento já existente no Tribunal sobre a questão. Já o prazo de prescrição para ações individuais referentes ao mesmo tema, passa a ser de vinte anos.

Em seu relatório, o ministro Sidnei Beneti também considerou a legitimidade das instituições financeiras como partes em tais ações. Os índices de correção dos valores das poupanças ficaram definidos da seguinte forma: para os expurgos referentes ao Plano Bresser (junho de 1987), 26,06%; para o Plano Verão (janeiro de 1989) 42,72% .

No caso do Plano Collor I, as diferenças variam de acordo com o mês, estabelecidas em 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990 – aplicada ao caso que serviu de base para o recurso que cita este plano) e 7,87% (maio de 1990). Para o Plano Collor II o reajuste ficou em 21,87% (fevereiro de 1991).

Parâmetros

A decisão foi tomada em julgamento pelos ministros que compõem a Segunda Seção do STJ (responsável pela apreciação de matérias de Direito Privado), de dois recursos que tratam do tema, apreciados conforme a lei dos recursos repetitivos - (Lei n. 11.672/08, segundo a qual, o resultado passará a valer para todos os processos que tratem do assunto).

Na prática, o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, abordou o assunto de forma detalhada em um documento de 66 páginas utilizando como parâmetros os seguintes recursos: o primeiro, interposto pelo banco ABN Amro Real, pediu a reformulação de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em favor de uma consumidora e referente aos planos Bresser e Verão. O segundo, interposto pela Caixa Econômica Federal, pediu para mudar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, TRF 4, referente aos planos Collor I e Collor II.

Em relação à questão da prescrição dos prazos, o ministro Beneti destacou que existem três modalidades de recursos repetitivos e sua posição seguiu a tese da “consolidação da orientação jurisprudencial do Tribunal”. Lembrou, ainda, que levantamento parcial constatou a existência no âmbito do STJ de 1.193 acórdãos e 20.938 decisões unipessoais (monocráticas) sobre o tema.

O relatório também acaba com dúvidas sobre o índice remuneratório a ser aplicado nas cadernetas de poupança no período do Plano Collor I. O documento destaca que no reajuste dos saldos remanescentes nas cadernetas de poupança (de até 50 mil cruzados novos) deve ser aplicado o BTNf (Bônus do Tesouro Nacional) e não o IPC (Índice de Preços ao Consumidor).

Bancos

Quando aborda a legitimidade dos bancos, o relatório estabelece que estes devem figurar como partes nas ações ajuizadas, porque o fundamento central da questão é o vínculo jurídico contratual existente entre o depositante da poupança e a instituição financeira.

No tocante à questão dos índices de correção monetária, o ministro incluiu em seu relatório e voto a sugestão de que os bancos passem a operar, para ajudar na resolução de pendências sobre o assunto, com um sistema de recall (aviso aos consumidores) ou a contratação de ombudsman (espécie de ouvidor) para o contato com as pessoas que procurarem as instituições para tirar dúvidas a respeito. E citou, como exemplo, experiências observadas na Alemanha.

A votação não abordou a questão da capitalização destes valores sobre juros remuneratórios, porque este item de discussão não constou em nenhum dos dois recursos.

O voto do relator Sidnei Beneti foi aprovado integralmente pelos ministros da Segunda Seção por oito votos a um. Com a decisão, os ministros negaram provimento ao primeiro recurso, proveniente do ABN Amro Real S/A, e deram parcial provimento ao segundo, interposto pela Caixa Econômica.

Fonte: Site do STJ.

Link para notícia original:
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98682
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita

2010-08-24T13:16:00.001-03:00

A transferência de bens do devedor para se prevenir de uma futura execução pode ser desfeita pela Justiça mesmo que tenha ocorrido antes da constituição da dívida, bastando que se evidencie a intenção de fraude contra o credor. Com essa tese, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um grupo de devedores de São Paulo e permitiu que a transferência de seus bens a terceiros seja declarada ineficaz.

Um dos autores da manobra era sócio de concessionária de veículos que, segundo informações do processo, cometeu várias irregularidades em contratos financeiros, em prejuízo do banco financiador. Descoberta a fraude, a empresa concordou em assinar documento de confissão de dívida e deu ao banco notas promissórias que não foram pagas.

Ainda segundo o processo, desde que as irregularidades começaram a ser apuradas, a família do sócio da empresa tratou de se desfazer dos bens que poderiam vir a ser penhorados em futura execução. Primeiro, o empresário e seus familiares próximos – comprometidos por aval com as notas promissórias – criaram duas empresas e transferiram seus imóveis a elas. Em seguida, cederam suas cotas societárias para empresas off-shore localizadas em um paraíso fiscal.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, observou que, em princípio, uma transferência de bens só pode ser considerada fraude contra o credor e, assim, desfeita pela Justiça, quando ocorre após a constituição da dívida. Em alguns casos, porém, segundo ela, a interpretação literal da lei não é suficiente para coibir a fraude.

“O intelecto ardiloso intenta – criativo como é – inovar nas práticas ilegais e manobras utilizadas com o intuito de escusar-se do pagamento ao credor. Um desses expedientes é o desfazimento antecipado de bens, já antevendo, num futuro próximo, o surgimento de dívidas, com vistas a afastar o requisito da anterioridade do crédito”, afirmou a ministra em seu voto.

Os demais integrantes da Terceira Turma concordaram com a posição da relatora, no sentido de relativizar a exigência da anterioridade do crédito sempre que ficar demonstrada a existência de fraude predeterminada para lesar credores futuros. Em seu voto, Nancy Andrighi ressaltou que o STJ já havia adotado esse entendimento pelo menos uma vez, em 1992, em recurso relatado pelo ministro Cláudio Santos.

Fonte: Site do STJ.

Link para notíciar original:
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98610
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Súmula limita cobrança de honorários sucumbenciais

2010-08-24T10:36:00.001-03:00

“Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”. Este é o enunciado da nova Súmula 453, cujo projeto originário tem como relatora a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça. A nova súmula limita a cobrança dos honorários que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos da decisão transitada em julgado.

O documento encontra amparo em três dispositivos do Código de Processo Civil. O artigo 20 define os honorários de sucumbência e a maneira encontrada pelo juiz para decretar os pagamentos referentes. Já os artigos 463 e 535 determinam, respectivamente, a autorização da mudança de sentença do juiz após a publicação de ofício ou Embargos de Declaração e as ocasiões nas quais eles podem ser aplicados.

O Recurso Especial 886.178, relatado pelo ministro Luiz Fux, embasou a jurisprudência da súmula. De acordo com o recurso, após o trânsito em julgado da sentença houve pedido de inclusão de honorários de sucumbência. Para o ministro, após o trânsito da sentença, não se pode voltar atrás e condenar a parte perdedora a pagar tais honorários. Caso a parte vencedora não reclame antes disso, esse direito fica precluso.

Uma decisão do ministro Aldir Passarinho vem no mesmo sentido. Em julgamento do Recurso Especial 237.449, discutiu-se a verba sucumbencial honorária na execução de julgado. Na sua visão, se a parte não apresenta recurso no prazo adequado, ela não pode fazê-lo depois. Além disso, a simples omissão do juiz em fixar os valores não anularia o julgamento.

Os Recursos Especiais 661.880, 747.014, 352.235 e o Agravo Regimental no Recurso Especial 886.559 também embasaram a fundamentação da nova súmula.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-ago-23/sumula-stj-limita-cobranca-honorarios-sucumbenciais
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

STJ dá passo para reconhecer união homoafetiva

2010-08-24T10:34:00.001-03:00

Enquanto o Congresso Nacional não enfrenta a polêmica questão dos direitos gerados pela união entre pessoas do mesmo sexo, a discussão vai ganhando corpo na Justiça. E não são poucas as vitórias que os casais homossexuais têm obtido nos últimos anos.

Na semana passada, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça reconheceram aos casais formados por pessoas do mesmo sexo direitos iguais aos previstos na união estável entre homem e mulher. Não é a primeira vez que o tribunal se mostra favorável ao reconhecimento dos direitos de homossexuais, mas é o primeiro processo no qual o mérito da questão é julgado.

Para o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, a regra constitucional que reconheceu a união estável entre homem e mulher é inclusiva e tem natureza anti-discriminatória, já que veio para superar as antigas diferenças entre o casamento e as relações de companheirismo. Por isso mesmo, não pode ser interpretada de forma restritiva para impedir a aplicação da união estável às relações homossexuais.

A regra que garante a união estável está prevista no parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal. “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. O argumento de quem não reconhece as uniões homoafetivas é o de que a Constituição é clara ao tratar de união entre homem e mulher.

Mas, para o ministro João Otávio de Noronha, a norma deve ser interpretada de forma mais ampla, levando-se em conta os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade humana. O ministro ressaltou que não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer vedação explícita ao reconhecimento das relações homoafetivas. Ao contrário. Noronha apontou que o Novo Código Civil permite que juízes reconheçam as uniões homoafetivas como estáveis e que a Lei Maria da Penha atribuiu a essas relações o caráter de entidade familiar.

O caso está em discussão na 4ª Turma do STJ e não foi definido porque o ministro Raul Araújo pediu vista do processo. O ministro Luis Felipe Salomão acompanhou o relator para reconhecer a união estável do casal homossexual. O Ministério Público do Rio Grande do Sul contesta as decisões de instâncias inferiores, que já haviam reconhecido a união estável homoafetiva do casal que vive junto há 20 anos.

Questão de família
Há cerca de dois anos, a mesma turma do STJ decidiu que, ao não proibir expressamente o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, a Constituição Federal abriu a possibilidade para que homossexuais formem uma família. Na ocasião, os ministros permitiram que a 4ª Vara de Família de São Gonçalo (RJ) julgasse um pedido de reconhecimento de união estável entre dois homens.

Foi a primeira vez que o STJ analisou o caso sob a ótica do Direito de Família. Até então, a união homossexual vinha sendo reconhecida pelos tribunais como sociedade de fato, sob o aspecto patrimonial. A votação na 4ª Turma, na ocasião, foi por três votos a dois. Com o voto de desempate do ministro Luís Felipe Salomão, a Turma afastou o impedimento jurídico para que o mérito do pedido fosse analisado na vara de família.

O ministro Luís Felipe Salomão acompanhou o entendimento do relator, Antonio de Pádua Ribeiro. Salomão ressaltou que a impossibilidade jurídica de um pedido só ocorre quando há expressa proibição legal. Neste caso, não existe nenhuma vedação para o prosseguimento da demanda que busca o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Dos ministros que, então, compunham a 4ª Turma, apenas dois ainda estão no colegiado: Luis Felipe Salomão, que já votou de forma favorável ao casal homossexual, e o ministro Aldir Passarinho Junior. À época, Passarinho decidiu que a Constituição Federal só considera a relação entre homem e mulher como entidade familiar.

Em abril passado, a 4ª Turma tomou outra decisão que beneficiou uma relação homoafetiva. Os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e garantiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. O relator do caso, ministro Salomão, afirmou que o que deve prevalecer na análise desses casos é o interesse das crianças.

O ministro apontou que estudos não indicam qualquer inconveniência em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, importando mais a qualidade do vínculo e do afeto no meio familiar em que serão inseridas.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-ago-23/stj-passo-favor-uniao-estavel-homoafetiva
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Jornal não pode ser responsabilizado por prejuízo decorrente de anúncio nos classificados

2010-08-23T13:17:00.002-03:00

A empresa jornalística pode ser responsabilizada civilmente pelos produtos e serviços oferecidos nas páginas dos classificados?

A questão foi debatida no julgamento de um recurso especial da RBS Zero Hora Editora Jornalística S/A contra a pretensão de um consumidor em busca de indenização por dano material. J.C.P. foi vítima de estelionato ao comprar um carro anunciado nos classificados do Diário Catarinense que nunca foi entregue.

Em 1º de dezembro de 2002, J.C.P. adquiriu um exemplar do Diário Catarinense (publicação do grupo Zero Hora) e se interessou pelo veículo da marca Audi, modelo A3, ano 2000/2001 anunciado no caderno de classificados. De acordo com as informações do processo, o anunciante pediu um adiantamento de R$ 9 mil, a ser depositado na conta de Izaque S. Santos. Assim fez o consumidor que, ao final, acabou não recebendo o carro anunciado.

Em face do golpe, J.C.P. entrou na Justiça com um pedido de indenização por dano material contra o jornal no valor que havia pago ao suposto dono do carro. A sentença de primeiro grau reconheceu a conduta “negligente” do Diário Catarinense e julgou procedente a ação para condenar a empresa jornalística ao pagamento de R$ 9 mil pelo prejuízo sofrido.

A RBS Zero Hora Editora recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), mas a decisão do tribunal manteve o entendimento da sentença. “A empresa jornalística passa a ser responsável civilmente pelos prejuízos sofridos por terceiros em decorrência de anúncios fraudulentos por ela veiculados. Existente relação de consumo entre o jornal e o consumidor que se utiliza dos serviços oferecidos por aquele”.

Insatisfeita com a decisão desfavorável, a empresa jornalística apelou ao STJ, argumentando haver decisão da Casa no sentido de que o jornal não pode ser responsabilizado pelos produtos e serviços oferecidos pelos anunciantes. Os advogados também alegaram que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nessa relação entre o jornal e o leitor/comprador.

Ao votar, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, explicou que o recurso apresentava duas questões para análise: se seriam aplicáveis as disposições do CDC nessa relação entre o Diário Catarinense e o consumidor e se o jornal deveria reparar os danos materiais sofridos por vítima de crime de estelionato decorrente de anúncio publicado nas páginas de classificados.

“Neste processo há três figuras distintas: o jornal, que publicou o anúncio de venda de veículo no caderno dos classificados; o anunciante, que praticou suposto crime de estelionato; a vítima desse crime, que comprou um exemplar do jornal Diário Catarinense e entrou em contato com o anunciante, antecipando-lhe o pagamento de um veículo que não foi entregue. A decisão do TJSC reconheceu a existência de relação de consumo entre o jornal e a vítima de estelionato, considerando que a publicação jornalística figurava nessa relação como fornecedor, sendo a responsabilidade da empresa objetiva”, explicou a ministra.

Todavia, a relatora não acolheu a tese, afirmando que o jornal não se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º do CDC. “Isso porque a RBS Zero Hora não participou da relação de consumo havida entre o anunciante e o consumidor. Com efeito, o dano material não foi proveniente do jornal fornecido pelo recorrente, mas pela não entrega do veículo ofertado pelo anunciante”.

Para a ministra, a responsabilidade pela ocorrência do dano não pode ser imputada ao jornal porque a empresa jornalística não elaborou o anúncio, tampouco fez parte do contrato de compra e venda entre o suposto vendedor e o interessado na compra. “O prejuízo sofrido se deu em razão do pagamento por um veículo, o qual não foi entregue pelo anunciante, e não pela compra de um exemplar do jornal. Ou seja: o produto oferecido no anúncio (veículo) não tem relação com o produto oferecido pela recorrente (publicação de anúncios)”.

Segundo a orientação da ministra, que foi acompanhada pelos demais ministros da Turma, a empresa jornalística não pode ser responsabilizada pelos produtos e serviços oferecidos pelos anunciantes, sobretudo quando não se pode deduzir, na simples leitura de um anúncio de jornal, qualquer ilegalidade. Desse modo, a relatora conheceu e deu provimento ao recurso da RBS Zero Hora Editora Jornalística S/A para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais.

Fonte: Site Universo Jurídico.

Link para notícia original:
http://www.uj.com.br/online/noticias/default.asp?action=noticia&idnoticia=93745
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Adulterar hodômetro de veículo caracteriza crime contra o consumidor

2010-08-20T11:07:00.001-03:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a sentença que condenou um dos sócios da empresa Dragster Empreendimentos Ltda, de Belo Horizonte (MG), à pena de dois anos de detenção, no regime inicial aberto, pela venda de um automóvel com a quilometragem adulterada, ato que caracteriza a prática do crime de venda de mercadoria imprópria para o consumo, prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990.

A sentença foi proferida e confirmada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que substituiu a pena de detenção por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em recurso ao STJ, a defesa requereu a anulação da ação penal, alegando que a acusação é inepta, uma vez que o acusado foi denunciado apenas em razão de figurar como sócio da aludida empresa, sem qualquer descrição individualizada da sua suposta conduta criminosa.

O acórdão do TJMG entendeu que, nos chamados crimes corporativos, ou seja, cometidos através de empresas na gestão de tais corporações, não é necessário que a denúncia indique, precisamente, quais as atividades e funções do denunciado na sociedade, bastando a menção à conduta gerencial da pessoa jurídica. Entendeu, ainda, que a comercialização de produtos adulterados ofende a relação de consumo, pois viola o direito à qualidade do produto adquirido e à informação precisa e correta sobre a mercadoria.

De acordo com a denúncia, na qualidade de sócio-gerente da empresa, o paciente vendeu um automóvel com o hodômetro adulterado, marcando quilometragem menor do que a efetivamente rodada pelo veículo. Segundo os autos, em janeiro de 2001, o denunciado vendeu para Bernardo Julius Alves Wainstein, por R$ 28 mil, um Fiat Marea mediante contrato de compra e venda que atestava a quilometragem de 14.228 Km rodados.

Em outubro do mesmo ano, ou seja nove meses após a compra, o motor do veículo fundiu e o carro foi rebocado para uma concessionária Fiat em Belo Horizonte, onde se constatou que o hodômetro havia sido adulterado. De acordo com a ordem de serviço oriunda da concessionária, em novembro de 2000, portanto dois meses antes da venda, o referido veículo apresentava 43.969 Km rodados

Para o relator do processo, ministro Jorge Mussi, a análise dos autos constatou que a alegada inépcia da denúncia não foi arguida no momento oportuno, circunstância que, à luz do artigo 569 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ, acarreta sua preclusão. Além disso, acrescentou, a referida denúncia descreveu perfeitamente os fatos típicos, narrou a conduta imputada ao paciente e permitiu sua perfeita defesa.

Ainda segundo os autos, apesar de negar a prática criminosa, o apelante caiu em contradição ao revelar que levou o veículo para revisão quando atingiu a marca de 20 mil Km, esquecendo, contudo, que o comercializou assegurando a quilometragem de 14.228 Km, como a prova documental demonstrou.

"Não há o que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se evidencia a alegada falta de justa causa para o prosseguimento do feito", concluiu o relator. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Fonte: Site Universo Jurídico.

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http://www.uj.com.br/online/noticias/default.asp?action=noticia&idnoticia=93689
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Vida e morte, a polêmica chegou aos tribunais

2010-08-20T09:27:00.001-03:00

Por Robson Pereira

A biotecnologia, com todas as suas implicações de ordem ética e jurídica, chegou aos tribunais. Por enquanto, os exames de DNA para reconhecimento de paternidade ou produção de provas em inquéritos policiais têm se revelado a face mais visível dos processos dessa natureza. Mas é cada vez mais comum aos juízes depararem-se com questões bem mais complexas dentro do chamado biodireito, um ramo ainda muito recente na realidade brasileira, que exige e exigirá por parte dos legisladores e julgadores uma múltipla abordagem, tendo como cenário principal a bioética.

Alguns temas biocientíficos, como as técnicas de reprodução assistida, entre outros, já integram a legislação brasileira de forma explícita e pacífica. Um bom exemplo desse ordenamento jurídico aparece no artigo 1.597, que ampara e concede iguais direitos aos filhos concebidos na constância do casamento “havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentes, decorrente de concepção artificial homóloga; e por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido”.

A própria Lei 11.105/2005, conhecida como Lei de Biossegurança, prevê um conjunto de normas legais que procura delinear, com o amparo da bioética, o que pode e o que não pode ser feito em termos de biotecnologia. Por sinal, o principal e mais polêmico debate jurídico ocorrido até agora envolveu a própria Lei de Biossegurança em um dos seus capítulos fundamentais. No ano passado, em um dos importantes julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme registra o Anuário da Justiça 2010, o plenário da Corte decidiu liberar o uso de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas, sem impor qualquer tipo de restrição.

A decisão foi tomada durante julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Procuradoria-Geral da República. O argumento central da PGR era que as pesquisas neste campo da biogenética violavam o direito à vida e a dignidade da pessoa humana e, portanto, o artigo 5º da Constituição. A tese não prosperou, mas o resultado do julgamento evidenciou uma divisão e acentuou o caráter polêmico que deverá prevalecer nos próximos anos na decisão de temas envolvendo múltiplas áreas do conhecimento humano, notadamente a biotecnologia e a bioética.

Dos 11 ministros, seis decidiram que o artigo 5º da Lei de Biossegurança não merece reparo. Os ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso também entenderam que o dispositivo não contraria a Constituição, mas defenderam a necessidade de que as pesquisas fossem rigorosamente fiscalizadas do ponto de vista ético por um órgão central, no caso, a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), não acolhidas pela Corte. Embora tivesse o seu voto computado como contrário à decisão tomada, Peluso negou ter feito qualquer ressalva. “Ou não me ouviram ou não me entenderam”, afirmou o ministro à época. “O meu voto não contém nenhuma ressalva às pesquisas.”

Outras questões, como a eutanásia e o aborto (não nos casos excepcionais, já amparados pela legislação), além da propriedade do corpo (vivo ou morto), a eugenia, a privacidade genética, a criação de superespermatozoides e até mesmo o patenteamento de seres vivos logo deverão incrementar uma nova demanda na área do biodireito. Estes novos cenários estão presentes no livro Biotecnologia e suas Implicações Ético-Jurídicas, que antecipa as bases em que se darão os debates em torno de questões tão polêmicas.

A obra traz ao Brasil a experiência do espanhol Carlos María Romeo-Casabona, doutor em Medicina e em Direito Penal pela Universidade de Zaragoza, apontado como um dos maiores especialistas da Europa no campo da Bioética e do Biodireito. O livro contou com a parceria da pesquisadora Juliane Fernandes Queiroz, da PUC-MG, especialista em Direitos da Pessoa e da Família.

No livro, ambos explicam como o novo ramo do DireitoPúblico se associa à bioética e analisam as relações jurídicas entre o direito e avanços biotecnológicos, sem perder de vista o preceito fundamental do direito à dignidade da pessoa humana. Os autores também discutem as relações que se interpõem entre Bioética e Direito, começando por delimitar cada uma dessas disciplinas.

Recentemente, Romeo-Casabona, recebeu título de doutor honoris causa pela PUC de Minas Gerais. O seu envolvimento com a universidade começou em 2007, quando foi convidado a participar de um projeto de investigação sobre os envolvimentos sociais e jurídicos da criação de bancos de armazenamento de material biológico.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-ago-19/biotecnologia-todas-implicacoes-chegou-aos-tribunais
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Direitos autorais no xerox

2010-08-19T08:32:00.001-03:00

Anteprojeto prevê pagamento a autores e editoras por obras reproduzidas em fotocopiadoras, semelhante ao que é destinado hoje aos músicos. Prática é comum entre os universitários

O sistema de fotocópias de livros, tão comum no meio universitário, pode passar por uma reformulação. O anteprojeto de revisão da Lei dos Direitos Autorais prevê a criação de um sistema para o pagamento de uma “retribuição” aos autores e titulares dos direitos autorais da obra reproduzida. Esses recursos seriam recolhidos das empresas que trabalham com cópias de obras literárias, artísticas e científicas e distribuídos aos autores e editores.

Pelo texto, a responsabilidade de arrecadar esses recursos ficaria com uma entidade de gestão coletiva que seria criada para esse fim. Para funcionar, as empresas que trabalham com reprografia teriam de ter autorização prévia dos autores ou dos titulares dos direitos autorais ou de associações de gestão coletiva que os representem. Elas também passariam a ter de prestar informações sobre a quantidade de páginas reproduzidas de cada obra para os autores.

O advogado especialista em Direitos Autorais Victor Drummond comenta que em outros países esse tipo de prática já existe. “Essa remuneração é o pagamento de cópia privada da obra. Isso já é uma realidade no exterior.” Apesar de haver uma experiência em outros países, a legalização da fotocópia de obras literárias não parece agradar nem a estudantes, nem aos editores de livros.

“Não acho que a ideia de cobrar um porcentual dos copiadores seja o ideal. Seria melhor que o autor colocasse o texto na internet e permitisse que a gente pagasse para baixar ou que os livros ficassem mais baratos”, comenta a estudante de Letras da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Annete Shoji. Assim como ela, outros estudantes universitários com quem a reportagem conversou se colocaram contra a proposta.

O Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel) também se colocou contra a proposta. “Se houver, de alguma maneira, uma facilitação ao acesso [aos livros] sem respeito ao direito autoral, num país em que há tanta dificuldade com a pirataria, isso deixaria o flanco muito aberto”, diz a presidente do sindicato, Sônia Machado Jardins.

Na avaliação dela, não seria necessária a criação de uma lei para regulamentar a cópia de obras literárias, uma vez que já existe um modelo de negócio semelhante em funcionamento. “O formato de negócio de cópia remunerada já existe. Basta as universidades aderirem a ele”, afirma Sônia, que também critica a falta de estrutura das bibliotecas das universidades. Para ela, a manutenção dos acervos das bibliotecas seria a medida mais importante para solucionar a questão das fotocópias indiscriminadas de obras dentro das universidades.

O editor e distribuidor de livros Aramis Chaim considera o preço dos livros outro fator que contribui para essa situação. “Não posso proibir a fotocópia porque têm preços de livros que são absurdos”, avalia. O valor do livro também foi indicado por alguns dos estudantes entrevistados pela reportagem como um fator que incentiva a cópia em vez da compra do livro.

Projeto envolve outras polêmicas

O capítulo que regulamenta o sistema de fotocópias de livros é uma das maiores novidades do anteprojeto da Lei dos Direitos Autorais. O texto que prevê alterações na Lei 9.610/98 está aberto para consulta pública e sugestões no site do Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br) até 31 de agosto. Depois disso, o ministério fará a sistematização das propostas apresentadas e as alterações necessárias no texto. Só então ele seguirá para avaliação de um grupo interministerial para consolidação do material.

“Só após esse trabalho é que o Executivo apresentará o anteprojeto de lei ao Congresso Nacional. A previsão é que isso ocorra até o fim do ano legislativo”, diz o coordenador da Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, José Vaz de Souza Filho. Não há uma previsão de quando a proposta será votada pelos parlamentares. Mas considerando o caráter polêmico do texto, é de se imaginar que isso demore a acontecer.

Além do pagamento de direitos autorias pelas fotocopiadoras que trabalham com a reprografia de obras literárias, artísticas e científicas, o texto prevê outras inovações. Uma delas é a possibilidade do cidadão copiar para uso privado e não comercial qualquer obra que tenha sido adquirida legitimamente. Isso garantiria a legalidade da portabilidade de músicas, por exemplo. Pela legislação atual, a simples cópia de uma música de um CD para um Ipod, MP3 ou Pen Drive não é permitida.

Outra possibilidade prevista pelo projeto é a cópia e digitalização de obras por bibliotecas e instituições museológicas com o intuito de preservação e arquivamento. Atualmente, esse tipo de cópia é proibido. Pelo projeto, as bibliotecas também poderiam colocar em suas redes internas as obras digitalizadas. Essa possibilidade desagrada aos editores de livros. “A biblioteca poderia comprar um exemplar e disponibilizar isso para toda a sua rede de estudantes”, observa a presidente do sindicato Nacional dos Editores de Livros, Sônia Machado Jardins.

Sônia afirma que a Snel participou de algumas reuniões com o Ministério da Cultura sobre a revisão da Lei dos Direitos Autorais. As interferências apresentadas pelo sindicato, no entanto, não teriam sido incorporadas pelo ministério no anteprojeto apresentado. Segundo ela, a instituição deve entregar até o fim deste mês ao ministério um documento em que constam as críticas do grupo ao projeto. (CO)

Serviço:

O anteprojeto da Lei dos Direitos Autorais está aberto para consulta pública e sugestões no site www.cultura.gov.br até 31 de agosto.

Fonte: Site Gazeta do Povo Online.

Link para notícia original:
http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1037446&tit=Direitos-autorais-no-xerox
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Gravação de audiências torna o processo mais seguro

2010-08-19T08:30:00.001-03:00

Por Mariana Ghirello

A primeira vítima entra sala e o escrivão indica em qual cadeira deve se sentar. O microfone é colocado na roupa, o servidor senta em frente ao computador e avisa a juíza que está tudo pronto. A juíza Giovana Furtado de Oliveira da 19ª Vara Criminal em São Paulo lê a descrição da cena de um crime que aconteceu em Peruíbe e pergunta para vítima se aconteceu daquela forma, o homem confirma e complementa com sua versão. Em menos de dez minutos, duas pessoas são ouvidas em uma carta precatória de um processo que tramita no litoral.

Graças ao sistema de gravação audiovisual de audiências, que já funciona desde 2008, a íntegra do que disse a vítima poderá ser assistido e ouvido pelo juiz titular do processo em outra cidade. O programa leva alguns minutos para salvar o arquivo de áudio e vídeo, mas fora isso é muito rápido. Na pauta do dia, há mais dois julgamentos. “No próximo caso, uma mulher teve seu celular roubado por um homem, ele está preso, e agora será julgado”, explica Giovana.

Após o reconhecimento, a audiência se inicia. Ela conta como tudo aconteceu, visivelmente nervosa. Antes de ir embora quer saber o que vai acontecer, disse temer que o acusado faça alguma coisa contra sua família. Giovana a tranquiliza e ela vai embora. Em seguida, o réu entra escoltado por dois policiais, o militar que o prendeu o reconhece e também presta seu depoimento. Antes de o réu falar, a defensora Karina Salvador sai da sala e vai ter com ele uma conversa reservada para orientação.

Quando voltam, o réu confirma que pegou o celular da mulher, mas alega que naquele dia estava sob efeito de crack. Por ser menor de 21 anos e não ter antecedentes criminais, é condenado a cumprir quatro anos no regime semi aberto, pena sugerida pelo promotor Roberto Livianu. O réu se mostra satisfeito com a pena. “Graças a Deus, agora sou evangélico doutor”, garante o réu. Mas a defensora pergunta se o réu quer recorrer, ele afirma que sim.

Enquanto o promotor e a defensora apresentam suas alegações, a juíza começa a escrever a decisão. Tudo termina quase ao mesmo tempo. Com as falas gravadas o processo já pode ser remitido para o Tribunal de Justiça, onde um desembargador irá analisar novamente o processo. Ao todo, menos de 30 minutos são utilizados para solucionar um caso de março de 2010. Com o novo sistema, a máquina de escrever fica guardada em cima do armário na sala.

“A gravação aproxima o juiz dos fatos e afasta aquele simples contato com o papel”, afirma Giovana. A aparência dela é de uma mulher jovem, mas já atua como juíza há onze anos. Mesmo sendo “mão pesada” na hora de aplicar a lei, ela não confunde rigidez com rudeza e trata com delicadeza e educação todos que entram em sua vara. Por ser móvel, já atuou em várias áreas diferentes. Ela ficará na 19ª Vara Criminal por apenas dois anos.

“Enquanto o escrivão grava o material, eu já vou escrevendo a sentença e se precisar eu vou lá fora chamar as partes”, ressalta. Não só a gravação de todo conteúdo da audiência agiliza os processos naquela Vara, mas também a postura da juíza no trato com os casos. O juiz pode fazer cada depoimento de uma vez, porém, Giovana marca tudo para um mesmo dia e logo finaliza com a sentença.

A pauta do dia iniciou atrasada por uma lentidão no programa que faz as gravações, às 13h50. Mas antes das 17h uma carta precatória foi feita e três processos foram julgados encerrando o dia. Porém, a juíza, o promotor e a defensora continuam trabalhando no Fórum Criminal da Barra Funda após o fim das audiências. "Eu trabalho de acordo com a demanda, se tiver muitos processo estendo meu horário por aqui", afirma.

Ela conta que quando começaram as gravações, vez ou outra, um processo voltava para a Vara para ser degravado, isso porque, havia uma recomendação do Tribunal de Justiça de São Paulo para transformar em papel. Mas com a Resolução 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça o TJ revogou a recomendação. Roberto Livianu acredita que ainda existe alguma resistência às gravações. “É natural que exista, é uma mudança de mentalidade”, explica.

Para facilitar o trabalho e garantir segurança, o tribunal coloca nos processos pequenas tarjas coloridas que identificam pontos peculiares do caso. A preta é colocada quando foi decretado o sigilo, a vermelha significa que o réu está preso, duas vermelhas que o processo tem testemunhas protegidas, uma verde é quando o réu está preso por outro processo, e assim segue.

O promotor acumula a presidência do Ministério Público Democrático e defende uma visão mais garantista do Direito Penal. “O réu não é um inimigo”, reforça. Sua rotina é tão acelerada quanto a da juíza Giovana, quando não está em audiência, está na sala da promotoria. Para Livianu, o promotor precisa contribuir para deixar a sociedade melhor e menos injusta, mas isso não acontece com prisões. “A prisão deve ser utilizado com proporcionalidade”, ressalta.

Ele afirma que há setores de sociedade que desconhecem seus direitos e cometem atrocidades, como no caso do Júri do casal Nardoni, quando o advogado dos réus Roberto Podval foi agredido na porta do fórum. “É uma cena que não deve acontecer novamente”, observa.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

Link para notícia original:

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Corte de Arbitragem lançou Direito sem fronteiras

2010-08-19T08:28:00.001-03:00

Por: Aline Pinheiro

O instituto da arbitragem na solução de conflitos, ainda um adolescente em formação no Brasil, já formou quatro gerações no vasto campo do Direito Internacional. Oficialmente, a Corte Permanente de Arbitragem (CPA) nasceu em 1899, mas já no final do século XVIII há registros do uso da arbitragem moderna para resolver conflitos entre países. Nesta terceira reportagem da série Capital Jurídica, a Consultor Jurídico conta a história e mostra como funciona o principal e mais antigo tribunal internacional de arbitragem.

Em um período de constantes guerras e conflitos, a criação da CPA foi resultado da tentativa de selar a paz entre os países ou, pelo menos, de encontrar uma maneira para resolver as disputas pelo diálogo. Em 1899, por iniciativa do Czar Nicolas II, da Rússia, foi feita a primeira conferência em prol da paz no mundo, em Haia, na Holanda. O principal fruto desse encontro entre os países foi o nascimento da corte de arbitragem.

Em épocas onde não existia uma entidade formal como a ONU para tentar mediar conflitos internacionais, a adesão, em menos de 10 anos, de pelo menos 40 países ao estatuto do CPA pode ser considerada uma grande vitória. Principalmente porque, entre esses países, estavam grandes potências como Estados Unidos e Inglaterra.

Poucos anos depois, a construção da sede da corte na cidade holandesa de Haia, o Palácio da Paz, foi o empurrão que faltava tanto para consolidar a importância da cidade para o Direito Internacional como para que o tribunal se solidificasse. E assim foi feito. A corte tem hoje mais de um século de vida e comemora a adesão de 110 países (clique aqui para ver). Viu as duas grandes guerras acontecerem e, melhor, sobreviveu a elas.

Corte em potencial
A Corte Permanente de Arbitragem não foi criada propriamente como um tribunal. Era um conjunto de regras acordado para facilitar o uso da arbitragem na solução de conflitos. Diferente dos tribunais convencionais, não havia um corpo de julgadores permanentes. Com a construção da sede, a CPA ganhou sala de julgamento e, aos poucos, um corpo fixo administrativo para auxiliar os trabalhos.

Ainda hoje, a CPA não é propriamente um tribunal. Um Estado, quando resolve levar um caso para julgamento na corte, seleciona os seus próprios árbitros, junto com a outra parte. A corte, no entanto, mantém sugestões de árbitros.

A estrutura do tribunal é formada por três braços: o Conselho de Administração, composto por diplomatas dos Estados-parte sob a presidência do ministro das Relações Exteriores da Holanda; uma lista de potenciais árbitros, que são os chamados membros da corte; e o seu secretariado. O sustento da corte provém, principalmente, da contribuição dos países. É a vontade deles de manter um tribunal solucionador de conflitos que garante a existência da CPA. Todos os custos da arbitragem também são bancados pelas partes.

O Conselho Administrativo se reúne sempre na Japanese Room, que tem esse nome por conta dos afrescos japoneses na parede, pintados por 50 mil japoneses em cinco anos, dado o grau de sofisticação da técnica. A sala também é decorada com madeira doada pelo Brasil. A curiosidade são as cadeiras (foto ao lado). Cada um tem o brasão de um Estado-membro e fica coberta com uma capa, só tirada na hora da reunião. Segundo relatos de quem trabalha na corte, as confusões e correrias para encontrar a cadeira certa são frequentes. Os julgamentos acontecem no chamado Small Hall of Justice, bem menor e mais modesto do que o Plenário da Corte Internacional de Justiça, já que a maior parte dos procedimentos é fechada e, por isso, assistida só pelas partes.

Os árbitros em potencial são indicados pelos Estados partes. Cada um pode apontar até quatro nomes para fazer parte da lista de sugestões,desde que os escolhidos tenham evidente competência em Direito Internacional, reputação ilibada e disposição para aceitar as regras da arbitragem. Cada um é indicado por um período de seis anos, renováveis. O Brasil mantém na lista nomes de peso: Celso Lafer, Nadia de Araújo, Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros e Eduardo Grebler.

A eles, cabe também o papel de indicar os candidatos para ocupar cadeira de juiz na Corte Internacional de Justiça. São os árbitros em potencial, os membros da corte, que apontam os nomes para que a Organização das Nações Unidas (ONU) possa eleger os juízes internacionais. Eles também, junto com os juízes da Corte Internacional de Justiça, participam da escolha dos candidatos para o Prêmio Nobel da Paz.

Quem pode e leva
O tribunal, no entanto, é pouco conhecido da população mundial. Apesar de sua respeitável idade, quando se fala do Tribunal de Haia não é a ele que se refere, mas à Corte Internacional de Justiça, essa, sim, uma corte judicial dentro dos conformes, mas bem mais nova que a CPA. A discrição do tribunal de arbitragem é explicada pelo sigilo dos processos judiciais. Todos os casos que vão parar no tribunal de arbitragem são sigilosos. Só quando as partes querem e expressamente autorizam é que o tribunal pode tornar pública a discussão. Ainda assim, não há uma divulgação ativa dos procedimentos e nem um interesse considerável por parte da mídia.

Atualmente, a corte de arbitragem tem sete casos pendentes de julgamentos de conhecimento público, entre eles, o caso de investidores que acusam o Canadá de desrespeitar o Nafta (Tratado Norte-Americano de Livre Comércio, na sigla em inglês). É possível – e provável – que outros tantos casos estejam em tramitação no tribunal, mas nem sequer a quantidade é divulgada pela corte.

Há ainda outros 35 casos já resolvidos abertos para conhecimento. Os casos mais antigos, no entanto, mesmo quando liberados para divulgação, enfrentam uma barreira maior. Os documentos são todos de uma época onde não se usava computador e internet não era nem uma amiga distante. Hoje, a corte faz um esforço para digitalizar tudo isso.

As conhecidas vantagens da arbitragem – sigilo, rapidez, julgadores especializados e disposição maior para a solução que agrade a ambos os lados – estão presentes também no CPA. Na corte internacional de arbitragem, há ainda outra vantagem. Embora os idiomas de trabalho sejam francês e inglês, são as partes que escolhem qual vai ser a língua dos procedimentos.

De acordo com as regras da corte, uma das partes da disputa tem de necessariamente ser uma nação. Senão, a competência para resolver o conflito não é da CPA. Além disso, é preciso que as duas partes concordem que o tribunal de arbitragem é o local para solucionar possíveis conflitos, ou previamente, em contrato ou tratado assinado, ou na época do conflito.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-ago-18/haia-capital-juridica-corte-permanente-de-arbitragem-direito-sem-fronteiras
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Empresa é condenada por trabalho escravo

2010-08-19T08:26:00.001-03:00

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da construtora Lima Araújo Ltda. por prática de trabalho escravo em suas propriedades. A empresa foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) a pagar R$ 5 milhões por dano moral coletivo.

O ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo na 1ª Turma do TST, destacou que “diversas fiscalizações foram feitas pela Delegacia Regional do Trabalho no âmbito das empresas reclamadas e, em todas elas, foi constatada a existência de trabalhadores em condições análogas à de escravo”.

Entre as inúmeras infrações cometidas pela empresa, de acordo com o processo, estão: não fornecer água potável; manter empregados em condições subumanas e precárias de alojamento, em barracos de lona e sem instalações sanitárias; não fornecimento de materiais de primeiros socorros; manter empregado com idade inferior a quatorze anos; existência de trabalhadores doentes sem assistência médica; limitação da liberdade para dispor de salários; ausência de normas básicas de segurança e higiene; não efetuar o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês; deixar de conceder o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas; e venda de equipamentos de proteção individual.

O ministro observou que as Fazendas são reincidentes “na prática de manter trabalhadores em condições análogas à de escravo, visto que tais empresas já foram parte em duas outras ações coletivas e foram condenadas ao pagamento de indenização moral coletiva de R$ 30 mil”. Assim, a indenização de R$ 5 milhões “é proporcional à reiterada violação perpetrada, dentro da razoabilidade e adequada às peculiaridades das partes e do caso concreto, devendo ser mantida por esta Corte Superior”. Para o relator, o comportamento da empresa é “absolutamente reprovável, atingindo e afrontando diretamente a dignidade e a honra objetiva e subjetiva dos empregados sujeitos a tais condições degradantes de trabalho”.

O julgamento começou no TST no dia 4 deste mês, na 1ª Turma, e foi suspenso devido ao pedido de vista do ministro Walmir Oliveira da Costa. Em seu voto, o ministro foi contrário ao pedido da empresa de redução do valor da condenação. Ele destacou que em ação anterior, a empresa foi condenada em R$ 30 mil, mas o valor não foi suficiente para inibir a sua reincidência. “Os R$ 5 milhões da indenização imposta pelo TRT do Pará estão dentro da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de coibir a conduta ilícita e reiterada”.

Inicialmente, a Construtora Lima Araújo Ltda. foi condenada pelo juiz de primeiro grau a pagar uma indenização de R$ 3 milhões. O Ministério Público recorreu e o valor foi alterado para R$ 5 milhões pelo TRT do Pará, valor mantido agora pelo TST.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que inicialmente pediu indenização de R$ 85 milhões. As fazendas estão localizadas em Piçarra, Sul do Pará, e foram alvo de cinco fiscalizações de equipes do grupo móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, entre 1998 e 2002, que geraram 55 autos de infração. Entre os cerca de 180 trabalhadores liberados nas propriedades, estavam nove adolescentes e uma criança menor de 14 anos em situação de escravidão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

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http://www.conjur.com.br/2010-ago-18/empresa-pagar-milhoes-indenizacao-trabalho-escravo
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Gestação durante aviso prévio dá estabilidade

2010-08-18T09:24:00.001-03:00

Gravidez durante o aviso prévio dá direito à estabilidade de gestante. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no caso em que uma ex-funcionária gestante conseguiu direito a verbas trabalhistas da estabilidade provisória.

No fim do contrato de trabalho, a ex-funcionária comprovou o início da concepção dentro do período do aviso prévio. O Tribunal Regional da 5ª Região (BA) negou o pedido de estabilidade. O fundamento foi o de que o aviso não integra o contrato de trabalho, de modo que as vantagens surgidas naquele momento estariam restritas a verbas relacionadas antes do requisito, conforme interpretação dada na primeira parte da Súmula 371 do TST.

Diante disso, a trabalhadora interpôs Recurso de Revista ao TST. O relator do processo na 6ª Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, deu razão à ex-funcionária. Segundo ele, o dispositivo constitucional que vedou a dispensa arbitrária de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, II, “b”), buscou garantir o emprego contra a dispensa injusta e discriminatória, além de assegurar o bem-estar do bebê.

O relator destacou que o período de aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego. “O aviso não extingue o contrato, mas apenas firma o prazo para o término”.

Delgado ressaltou, ainda, que entendimento semelhante foi confirmado por maioria da SDI-1, no julgamento do processo E-ED-RR — 249100-26.2007.5.12.0004, da relatoria do ministro Horácio de Senna Pires. Na sessão decidiu-se que a concessão da estabilidade da gestante relaciona-se à dignidade da pessoa humana e do bem-estar do bebê, de modo que direitos fundamentais previstos na Constituição, como a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º e 7º, XVIII), à família (artigo 226), à criança e ao adolescente (artigo 227) não poderiam ser restringidos por interpretação da jurisprudência.

Com esses fundamentos, a maioria da 6ª Turma — vencido o ministro Fernando Eizo Ono — acatou o Recurso de Revista da ex-funcionária e condenou a empresa ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes entre a data da despedida e o final do período de estabilidade de gestante. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-103140-30.2003.5.02.0013

Fonte: Site Consultor Jurídico.

Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-ago-17/mulher-ficou-gravida-durante-aviso-previo-estabilidade
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o ano B.

Turma reconhece existência de dois contratos de trabalho com mesmo empregador

2010-08-17T22:50:00.002-03:00

Radialista que atua em setores diversos dentro da mesma empresa tem direito ao reconhecimento da existência de mais de um contrato de trabalho com o empregador. Por essa razão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da RBS TV de Florianópolis contra a condenação de pagar diferenças salariais de dois contratos a ex-empregado da empresa.

O colegiado seguiu, à unanimidade, o entendimento do relator do processo, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. O relator esclareceu que a lei que regulamenta a profissão de radialista (Lei nº 6.615/78), com o objetivo de proteger o trabalhador, vedou a prestação de serviços em diferentes setores. Caso isso ocorra, considera-se configurada a existência de mais de um contrato de trabalho.

Ainda segundo o ministro Bresciani, o Tribunal do Trabalho catarinense (12ª Região) confirmou o exercício de funções pelo empregado em setores distintos da atividade técnica, ou seja, a função de operador de áudio no setor de tratamento e registros sonoros e as funções de editor, operador de videotape e operador de máquina de caracteres no setor de tratamento e registros visuais.

Assim, concluiu o relator, como o artigo 4º da Lei nº 6.615/78 definiu a profissão de radialista como o exercício das atividades de administração, produção e técnica, além de estabelecer setores para as atividades técnicas, e o artigo 14 proibiu o exercício para diferentes setores, havendo caracterização de trabalho em setores diversos como na hipótese dos autos, deve-se reconhecer a existência de um novo contrato de trabalho entre empregado e empregador.

(RR-936100-24.2007.5.12.0001)

Fonte: Site Universo Jurídico.

Link para notícia original:
http://www.uj.com.br/online/noticias/default.asp?action=noticia&idnoticia=93492
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

PUCPR promove I Festival Universitário Interno de Música “Revele seu Talento” nos câmpus do interior

2010-08-17T10:28:00.005-03:00

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Inscrições podem ser feitas até o dia 20 de agosto. Podem participar alunos dos câmpus Londrina, Maringá e Toledo

A PUCPR anuncia a realização do I Festival Universitário Interno de Música “Revele seu Talento” nos câmpus Londrina, Maringá e Toledo. O evento, que já revelou nomes como Tiago Iorc, tem como objetivo estimular e valorizar a produção musical do corpo discente da PUCPR, oferecendo prêmio de R$ 1.000,00 em mensalidades aos primeiros colocados nas três categorias: “instrumentista”, “voz” e “voz e instrumentista”.

As inscrições para o Festival podem ser feitas até o dia 20 de agosto, por e-mail. Confira o regulamento e participe!

REGULAMENTO DO I FESTIVAL
UNIVERSITÁRIO INTERNO DE MÚSICA
"REVELE SEU TALENTO" DA PUCPR”
Campus Londrina – Maringa – Toledo

Inscrições e mais informações pelo e-mail: orquestra@pucpr.br
Fonte: Site da PUC-PR.

Link para notícia original:
http://www.pucpr.br/receptor.php?id=17105

Flagrante preparado é ilegal, mas o esperado é regular

2010-08-17T10:08:00.001-03:00

O flagrante preparado, quando a polícia provoca a pessoa a praticar um crime e, simultaneamente, impede que o delito seja cometido, é ilegal, mas o esperado é regular. Esse foi o entendimento unânime dos ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em pedido de habeas corpus impetrado a favor de H.G.C. O réu é acusado de receptar dois tijolos de maconha ocultos em peças de motocicletas, que eram levadas por uma transportadora.

H.G.C. foi condenado a cinco anos de reclusão, por tráfico de drogas. No pedido de habeas corpus impetrado no STJ, alegou-se que o réu foi preso apenas por causa do flagrante preparado. Além disso, a defesa afirmou que houve violação do princípio da correlação, já que ele teria sido condenado por uma conduta diferente da denúncia, uma vez que teria apenas recebido a droga. O advogado pediu a anulação do processo ou que, ao menos, a pena fosse reduzida, e que o regime prisional fosse modificado.

O ministro Og Fernandes, relator do processo, apontou que a Súmula n. 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que não há crime se a preparação do flagrante torna a execução do crime impossível. Entretanto, a tese do flagrante preparado foi apresentada e negada nas outras instâncias. Para o ministro, os autos deixam claro que houve um flagrante esperado – quando a polícia tem a informação sobre o crime e aguarda o momento para executar a prisão.

Na sua decisão, o ministro Og Fernandes também observou que o paciente foi reconhecido como o responsável pelas peças e drogas apreendidas. Logo, ele teria adquirido a droga e a remetido, executando mais de uma das ações do artigo 12 da Lei n. 6.368/1976, que define o crime de tráfico de drogas. Para o magistrado, isso seria o bastante para garantir o princípio da correlação. Observou, ainda, que essa é a jurisprudência do STJ.

Quanto à questão da pena, o ministro considerou que o réu já se encontra em regime aberto, não sendo necessário mudar o regime prisional. Com essas considerações, o ministro concedeu parcialmente o pedido, reduzindo a pena para quatro anos e seis meses e mantendo o regime prisional aberto.

Fonte: Site R2 Learning.

Link para noticia original:
http://preparabrasil.uol.com.br/_site/noticias/noticia_default.asp?ID=6905&referencia=MM298MM

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Ameaça de dano irreparável deve ter fundamento

2010-08-17T09:40:00.000-03:00

Não é cabível o acolhimento de recurso interposto por empresa agravante que apenas cita, nos autos, o temor em ver reduzido seu poder econômico em face da cobrança de créditos tributários, porém não demonstra com clareza essa situação de risco. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) manteve decisão de Primeiro Grau que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade dos referidos créditos cobrados pelo Fisco Estadual de uma empresa do ramo de artefatos de concreto com atuação em Cuiabá. O voto da relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi seguido pelo desembargador Márcio Vidal (segundo vogal) e pela juíza convocada Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo.

Por meio do Agravo de Instrumento (17383/2010), a empresa argumentou que o artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) seria incisivo ao autorizar a concessão da tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário em qualquer tipo de ação. Por essa razão, questionou a decisão original. A relatora ressaltou, de início, que aquele que pede a antecipação da tutela deve provar, de forma segura, suas alegações, bem como convencer o magistrado de que estas são verossímeis.

Além disso, deve demonstrar a existência do risco de dano (irreparável ou de difícil reparação), ou abuso de direito praticado pelo réu. Nenhum desses dois requisitos foi atendido no agravo, de acordo com a magistrada. No entendimento da relatora, embora o artigo 151 do CTN autorize ao julgador conceder a tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, não há conduta ilegal, abusiva ou teratológica por parte do agravado (Fisco), de sorte a impedir o curso normal do processo.

Além disso, não há qualquer evidência de que o crédito fiscal seja ilegítimo ou que não tenha base legal. “Não é demais lembrar que, em matéria de Direito Tributário, vigora o princípio in dubio pro fisco (na dúvida, decide-se a favor do fisco). Portanto, uma vez não apresentado motivo pra desconstituição do crédito tributário, enquanto não anulado por sentença de mérito, sua exigibilidade poderá ser suspensa ou excluída somente nos casos previstos em lei”, acrescentou a desembargadora.

A ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação também não foi identificada nos autos, pois não há provas que justifiquem o pedido.

Fonte: Site Universo Jurídico.

Link para notícia original:
http://www.uj.com.br/online/noticias/default.asp?action=noticia&idnoticia=92981

Atividade só é considerada insalubre quando classificada pelo Ministério do Trabalho

2010-08-17T09:39:00.000-03:00

“Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”.

Foi com base nesse entendimento, expresso na Orientação Jurisprudencial nº 4 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que uma telefonista terceirizada da Brasil Telecom S/A, não obteve êxito em sua pretensão de receber o pagamento de adicional de insalubridade pela utilização no serviço de telefones com fones similares aos de uso doméstico.

O TRT da 4ª Região, apesar de o laudo pericial concluir pela inexistência de condições insalubres, determinou o pagamento do adicional sob o argumento de que a atividade exercida pela telefonista se enquadrava nas normas do Ministério do Trabalho, ficando vencida a relatora, que entendia contrariamente. A Brasil Telecom recorreu ao TST pedindo a exclusão do pagamento.

O relator do recurso de revista, ministro Emmanoel Pereira, entendeu que a condenação ao pagamento do adicional era indevida, pois, conforme relato do Tribunal Regional, inexistiam condições técnicas de insalubridade nas atividades da telefonista, fato constatado por meio de laudo técnico, não estando essa atividade classificada na NR-15 (Portaria 3.214/78 do MT).

Os ministros da Quinta Turma, em votação unânime, acompanharam o voto do relator, excluindo o pagamento.

Fonte: Site Universo Jurídico.

Link para notícia original:
http://www.uj.com.br/online/noticias/default.asp?action=noticia&idnoticia=92976

Venda de imóvel pode ter tributação injusta no IR

2010-08-17T09:37:00.000-03:00

Qualquer pessoa física que vender um imóvel que possua há vários anos pode ser vítima de uma tributação injusta no Imposto de Renda. A legislação vigente determina a incidência do tributo sobre os chamados ganhos de capital, mas não autoriza a correção monetária do valor de aquisição, fazendo com que em muitas situações a pessoa física seja obrigada a recolher imposto sobre lucro inexistente.

Vejam-se, a propósito, as normas consolidadas no decreto 3.000/99, cujos artigos 117 a 142 enumeram as diversas hipóteses onde tal tributação pode incidir. O artigo 131, repetindo o que foi ordenado pela Lei 9.249/95, deixa claro que não se fará qualquer atualização monetária no custo dos bens.

Diz o texto do regulamento: “Artigo 131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao custo dos bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995 (Lei 9.249, de 1995, artigo 17, inciso II)”.

Em 1996 a inflação foi de 9,3%, caindo no ano seguinte para 7,7%, depois 1,7%, subiu para 19,9% em 1999, caindo depois dois anos seguidos, subiu em 2002 para 12,5% e de lá para cá vem caindo, com alguns soluços de vez em quando. Inflação que se mede e que soluça não foi extinta.

Por meio do site do Banco Central fizemos a correção do valor de R$ 100 mil em janeiro de 1996 pelo IGPM e encontramos em julho de 2010 o valor atualizado de R$ 345.657,75.

Isso indica que se uma pessoa tinha imóvel de R$ 100 mil em sua declaração de imposto de renda em 31 de dezembro de 1995 e o vender hoje por R$ 340 mil pode vir a pagar R$ 36 mil de Imposto de Renda (15% sobre R$ 240 mil), caso não seja o único imóvel que possua. Mas na verdade, nada deveria pagar, se o valor original fosse corrigido, como, aliás, deve ser para que a norma constitucional seja obedecida.

Ora, a correção monetária representa, pura e simplesmente, a desvalorização da moeda nacional e o valor corrigido possui o mesmo poder aquisitivo do valor original na época da aquisição. Não houve, portanto, qualquer lucro ou ganho de capital que possa ser objeto de tributação.

O fator gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, mas não se pode equiparar ao lucro a parcela do valor que representa apenas a variação nominal do poder aquisitivo da moeda nacional.

A legislação prevê determinados limites de isenção para os bens de pequeno valor e também para a venda do único imóvel da pessoa física. Esses valores também precisam ser atualizados, sem o que estará ocorrendo tributação indevida.

Ao não permitir a correção monetária integral dos bens adquiridos, a legislação viabiliza a incidência do tributo não sobre o ganho de capital, mas sobre o próprio patrimônio. Trata-se, portanto, de uma tributação de característica confiscatória, contrariando expressamente o que estabelece o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal.

A Constituição proíbe tributo com efeito confiscatório no citado artigo 150, inciso IV, mas é exatamente isso que está acontecendo no caso das operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas quando não se permite a correção do valor de aquisição.

O argumento da Receita Federal, nessa questão, — como de resto em outras situações similares — é curioso, por basear-se numa suposta extinção da correção monetária. Esse instrumento econômico, ainda que não esteja mais mencionado de forma explícita na legislação do Imposto de Renda, vigora plenamente em nossa economia. O próprio Fisco a utiliza para cobrança de tributos em atraso, incorporando-a à chamada taxa Selic.

Nos contratos públicos e privados, inclusive licitações, existem cláusulas de reajuste baseado na variação do poder aquisitivo da moeda nacional, inclusive adotando-se índices diversos.

Financiamentos bancários, compromissos de médio e longo prazo, programas de investimentos com verbas públicas, enfim, praticamente em todas as operações econômicas, costumam estar presentes normas destinadas a manter íntegro o valor do pactuado, ante possíveis variações da moeda nacional ou mesmo de outros indexadores.

Não há, portanto, nenhuma razão para que, na legislação do imposto de renda, o valor dos bens constantes da declaração do Imposto de Renda permaneçam sem atualização e menos ainda para que não sejam corrigidos quando de eventual alienação.

Se o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, o Código Tributário Nacional no artigo 43 inciso I determina que tal aquisição só é tributável se ela decorrer de renda, entendida como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Já no inciso II do mesmo artigo 43, o CTN também considera como tributável a disponibilidade que resulte de proventos de qualquer natureza, como tal entendidos os demais acréscimos patrimoniais.

A doutrina é pacífica no sentido de que o acréscimo patrimonial é elemento essencial para caracterizar o fato gerador do Imposto de Renda.

Em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, Volume 137, o professor Ives Gandra da Silva Martins preleciona que: “Ao determinar o legislador que os proventos são acréscimos não compreendidos na renda, definiu que, tanto para o inciso I, quanto para o inciso II do artigo 43, o acréscimo patrimonial é que determina o que seja aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e provoca a concretização da hipótese de imposição do imposto previsto no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal. Sem acréscimo patrimonial não há, pela Constituição e pela lei complementar, — que define o fato gerador do imposto sobre a renda — renda ou provento tributável.”

Ora, se o contribuinte vendeu um imóvel adquirido há vários anos, só pode ter se beneficiado com algum acréscimo patrimonial se a venda foi feita por um valor superior ao valor monetariamente corrigido. A variação do valor que apenas esteja a refletir a desvalorização da moeda, a inflação, em nada altera o valor de aquisição e, assim, o valor corrigido não é senão o mesmo valor da aquisição, tão somente representado por uma expressão numérica modificada pelo fenômeno econômico da inflação.

A variação do bem vendido que decorra do fenômeno inflacionário não representa qualquer renda, porque não decorre da realização de trabalho, nem tampouco de resultado real do capital aplicado e menos ainda pode representar um acréscimo patrimonial, já que não é nem de longe uma espécie de provento.

Provento significa proveito, lucro, rendimento, resultado. Diz-se ainda do lucro ou ganho obtido em um negócio. Claro está que se alguém vende um bem por valor que apenas foi monetariamente atualizado por causa da inflação, não teve rendimento nem provento, nada lucrou, não teve acréscimo patrimonial algum e, portanto, nada tem a pagar a título de Imposto de Renda.

Quem eventualmente tenha pago imposto nessas condições, ou seja, sem que o valor de aquisição do bem tenha sido corrigido monetariamente, tem direito a pleitear a restituição do que indevidamente recolheu.

Ao não corrigir o valor de aquisição, a legislação do Imposto de Renda institui tributo com efeito confiscatório, o que a Carta Magna não permite. Por isso mesmo, é razoável supor que o Poder Judiciário, caso seja acionado, possa reconhecer a inadequação da norma ordinária ao texto da Lei Maior, assim impedindo que o contribuinte pessoa física venha a pagar tributo quando não ocorreu qualquer ganho de capital na operação que realizou.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

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http://www.conjur.com.br/2010-ago-16/venda-imovel-tributacao-injusta-imposto-renda

Trote telefônico gera indenização de R$ 8 mil

2010-08-16T22:41:00.001-03:00

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou uma mulher a pagar R$ 8 mil de indenização, a título de danos morais, por passar trotes para um casal de idosos. Os desembargadores decidiram manter a sentença da 19ª Vara Cível da comarca da capital.

Elias Vieira Coelho e sua já falecida esposa começaram a receber telefonemas anônimos, que se estendiam desde o início da manhã até tarde da noite, chegando a totalizar mais de 80 em um mesmo dia. Após instalarem um aparelho de identificação de chamadas, descobriram que tais ligações partiam de telefones fixos e celulares que pertenciam a Denise Caldas, com quem seu sobrinho teve um breve relacionamento amoroso.

Segundo o relator do processo, desembargador Fernando Foch, a conduta da ré gerou no autor dano extrapatrimonial. “Decerto, reiterados telefonemas diários com palavras de baixo calão violam a paz, o sossego, a dignidade de quem os recebe. Obrigar um senhor de setenta anos e sua esposa - já falecida - a se locomoverem oitenta vezes durante o dia para atenderem chamadas telefônicas ofensivas ultrapassam - e muito - a esfera do mero aborrecimento”, ressaltou o magistrado.

Nº do processo: 0019775-23.2005.8.19.0001

Fonte: Site Universo Jurídico.

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http://www.uj.com.br/online/noticias/default.asp?action=noticia&idnoticia=92930

Perícia no Brasil não tem o mínimo para solucionar crimes

2010-08-16T09:54:00.000-03:00

A perícia criminal é tão precária que beira a indigência. A constatação foi feita por um levantamento feito pelo jornal O Estado de S.Paulo. A polícia não tem a parafernália tecnológica da ficção do seriado de TV CSI, nem possui o estritamente necessário. Não há maletas para perícia de local de crime, câmaras frias decentes para conservação de corpos, reagente químico ou laboratório para os exames mais elementares. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Em todo o país, existem apenas 60 Institutos de Criminalística e de Medicina Legal (ICs e IMLs) para examinar causas de mortes e produzir provas criminais. Para atender aos 5.560 municípios, seriam necessárias 360 unidades desse tipo, ou seis vezes mais, uma média de um instituto para cada 15 municípios. Existem pouco mais de 12 mil peritos para atender a todos os estados nas 32 especialidades de perícia criminal adotadas no país. A correlação recomendada por organismos internacionais é de um perito para cada 5 mil habitantes. Para todo o território, seriam necessários 38 mil profissionais, o triplo do quadro atual.

Em alguns estados, as velhas geladeiras dos IMLs estavam quebradas, produzindo mau cheiro e cenas degradantes. Há locais em que, nos acidentes de trânsito, os corpos das vítimas ficam até dez horas na estrada à espera de remoção. Por falta de câmaras frias, pessoas são sepultadas às pressas, sem autópsia, e só depois exumadas para conclusão de exames que vão detectar se a morte derivou de crime, acidente ou causas naturais.

A reportagem do Estado enviou nas últimas duas semanas às 27 unidades da federação um questionário perguntando se as polícias tinham ao menos os itens essenciais para a realização de perícias criminais: a maleta com kit de varredura de locais de crime (notebook, GPS, trena a laser, máquina fotográfica digital etc), exame de DNA, exame de balística (com microcomparador), câmaras frias (para preservação de corpos), cromatógrafos gasosos, luz forense, laboratório de fonética, reagente químico e luminol. Sem eles, é impossível produzir prova científica cabal para esclarecimento de crimes.

Na média nacional, a perícia criminal brasileira foi reprovada porque apenas 37% das respostas foram positivas. De um total de 207 itens — 9 para cada um dos 23 estados que responderam ao questionário —, só 78 foram assinalados sim. Os 63% restantes responderam não (45%) e parcialmente (84%). Em muitos casos, parcialmente é quase nada.

O Norte e o Nordeste concentram as estruturas mais precárias. O Sul e o Sudeste revelaram os melhores serviços. Os casos mais graves são os de Sergipe, Maranhão, Roraima e Rio Grande do Norte, onde nenhum dos itens básicos pesquisados estavam em funcionamento.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

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http://www.conjur.com.br/2010-ago-15/pericia-maior-parte-pais-nao-minimo-solucionar-crimes

Bons advogados dedicam longos períodos a sua formação

2010-08-12T10:04:00.000-03:00

Por Sebastião de Oliveira Campos Filho

A advocacia tem um forte apelo no imaginário popular. Desde crianças nos acostumamos a ver o advogado como um personagem quase mítico, um defensor incansável de seu cliente, um promotor da justiça e, claro, o grande vencedor nas disputas judiciais, exploradas à exaustão no mundo hollywoodiano. Embora essa imagem possa guardar semelhanças com a realidade, o cotidiano desse profissional exige qualificações nem sempre evidenciadas nos filmes.

Parte por conta desse apelo, a carreira jurídica é uma das mais lembradas pelos estudantes no momento de escolherem o curso de graduação a realizar: no ano passado, foram mais de 12 mil formados somente em São Paulo. Apesar disso, nossa longa experiência em recrutamento e seleção de pessoas sugere que, infelizmente, dessa grande massa, somente algo entre 10% e 15% serão de fato bons profissionais e, destes, algo entre 1% e 2% se diferenciarão de fato no mercado.

Isto posto, fica a pergunta: como se faz um bom advogado?

Um advogado é um trabalhador do conhecimento e, nesse sentido, os requisitos essenciais para que seja bem sucedido não são muito diferentes daqueles necessários a um médico, um administrador, ou um engenheiro. Estudos relativos à gestão de pessoas nas organizações apontam para três conjuntos de competências chaves, normalmente desenvolvidas pelos bons profissionais: as técnicas, as comportamentais e as conceituais.

As competências técnicas são as mais visíveis, e mais fáceis de ser reconhecidas nos processos de seleção. Referem-se à capacidade do advogado de efetivamente aplicar seu instrumento de trabalho (a lei) e propor as soluções mais adequadas às questões que os clientes apresentam. O desenvolvimento dessa competência pode ser alcançado mediante bons programas de capacitação (graduação, especializações etc) e pelo estudo constante durante o exercício da profissão.

Obter a competência técnica é o primeiro passo rumo a uma carreira bem sucedida. Afinal, ninguém está disposto a contratar um advogado que pouco conhece dos trâmites jurídicos, que tem dificuldades de interpretação das leis ou, ainda, que possui dificuldades para argumentar e defender os pontos de vista favoráveis a seu cliente. Apesar disso, competência técnica, por si, não garante sucesso profissional.

Se, por um lado, a competência técnica está relacionada ao “saber o que e como se faz”, a competência comportamental vincula-se ao modo como o profissional age para alcançar o que pretende. O desenvolvimento dessa competência parte do princípio de que a vida do advogado pressupõe o convívio social, seja com seus pares, superiores, clientes, concorrentes, promotores, juízes etc. Atingir seus objetivos, portanto, significa se colocar diante das demais pessoas e obter delas, pelos meios éticos e cabíveis a cada situação, o que é necessário para ser bem sucedido.

Bons advogados percebem cedo na profissão que tão ou mais importante do que ter uma escrita impecável ou serem hábeis na interpretação da lei é obterem o que necessitam junto ao atendente do fórum, ou fazer com que os advogados e estagiários a ele subordinados tenham motivação para se dedicarem muito mais do que simplesmente o mínimo necessário à preservação do emprego.

Em geral, profissionais emocionalmente competentes mantêm relacionamentos maduros com as pessoas à sua volta, ouvem com atenção as opiniões alheias e argumentam com segurança seus pontos de vista. Possuem senso crítico apurado, o que os faz exigentes consigo e com os outros. O conhecimento dos próprios pontos fracos, por sua vez, impulsiona-os para o constante aprimoramento e inibe a presunção do “saber tudo”, mecanismo de defesa dos ignorantes ou prenúncio da queda daqueles que no passado tiveram algum sucesso.

Não menos importante, os advogados bem sucedidos desenvolvem amplamente sua competência conceitual. Isso significa que possuem uma visão ampla e de longo prazo sobre o exercício de sua profissão, o que os faz abrir mão de sucessos apenas momentâneos em favor da conquista de objetivos maiores e mais significativos.

Essa competência, embora aparentemente vaga, aplica-se a diversas questões práticas, sobre as quais o advogado deve decidir cotidianamente. Demitir-se de um escritório em que a remuneração é menor, mas as chances de aprendizado são maiores ou optar por outro, em que os ganhos são maiores no primeiro momento, mas o trabalho é mais operacional? Seguir uma carreira mais gerencial e administrativa em uma empresa ou focar sua atuação em questões estritamente técnicas em um escritório de advocacia? Iniciar seu próprio escritório ou associar-se a outro?

Não há respostas prontas nem fáceis a estas questões, e todas podem ser decisivas para o sucesso ou o fracasso do profissional. Como prega o senso comum: qualquer caminho é ruim para quem não sabe aonde deseja ir! Advogados que desenvolveram adequadamente sua competência conceitual têm um senso de propósito, uma visão de longo prazo bem estabelecida para sua carreira e, por conta disso, tendem a ser automotivados e a tomar decisões mais acertadas.

Finalmente, é sempre bom lembrar que o trabalho se insere dentro da vida global do indivíduo e deve se harmonizar com ela. Bons profissionais normalmente dedicam longos períodos à sua formação e desenvolvimento e isso só é possível porque o trabalho lhes confere uma gratificação que vai muito além do resultado financeiro. Aliás, se esse for o único propósito de sua atuação, talvez esteja aí o primeiro ponto a repensar rumo a uma carreira de sucesso.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

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http://www.conjur.com.br/2010-ago-11/bons-advogados-dedicam-longos-periodos-formacao-razao-sucesso

Hoje advocacia é mais conciliadora e entende de negócios

2010-08-12T10:03:00.002-03:00

Por Alessandro Cristo, Cesar de Oliveira e Mariana Ghirello

Ainda que não haja unanimidade entre os profissionais do Direito sobre os rumos da profissão, é praticamente impossível encontrar algum deles que não aposte cada vez mais na conciliação, mediação e arbitragem. Mesmo diante de uma série de mudanças no Judiciário, cujo principal objetivo é dar mais agilidade às ações, muitos operadores do Direito têm caminhado no sentido de evitar que os casos sejam resolvidos somente com a palavra final do juiz numa sentença.

Essa é a principal reflexão que pode ser feita nesta quarta-feira (11/8), Dia do Advogado, sobre o futuro da profissão. Assim como muitas outras áreas, a atuação destes profissionais tem passado por uma série de transformações nos últimos anos e deverá continuar mudando numa velocidade cada vez mais vertiginosa, da mesma forma que a sociedade, graças, sobretudo, à tecnologia, que tem influenciado todos os segmentos profissionais e pessoais da humanidade.

Num exercício de previsão e reflexão, a Consultor Jurídico ouviu pessoas ligadas à área para traçar um panorama do futuro da profissão, apesar de ser impossível delinear somente um cenário ou caminho quando se está falando do que está por vir, mesmo que existam muitos indícios apontando para certas tendências.

Para a consultora jurídica Lara Selem, a principal mudança será no perfil do profissional, que terá de acumular conhecimento para poder se destacar e fazer um bom trabalho. "O bom advogado, além de dominar o Direito, terá de entender a área de atuação do seu cliente. Esse acúmulo de informação é uma tendência, e todos terão de se manter atualizados para conseguir destaque", comenta.

O headhunter da Laurence Simons (empresa de recrutamente especializado), Pedro Amaral Dinkhuysen, segue no mesmo sentido. "Meus clientes pedem para eu contratar advogados que não tenham perfil de advogado. Eles precisam ser mais dinâmicos do que o profissional acostumado a atuar apenas no contencioso", explica. Dinkhuysen afirma que nos últimos tempos o advogado ganhou mais importância, tanto nos escritórios quanto nos departamentos jurídicos. "Ele deixa de ser um gasto e passa a ser um profissional que também tem que apresentar resultado na lucratividade da empresa", acrescenta.

O headhunter Fabio Solomon, da Michel Page, também analisa essa mudança de perfil e comportamento do profissional no mercado. "Hoje, o empresário espera do advogado uma atuação de prestador de serviços como outro qualquer. Ele precisa ter um foco no cliente, que não quer um parecer de cinquenta páginas sobre o risco que corre ao lançar um novo produto no mercado, mas sim um e-mail com cinco linhas no máximo", afirma. Para ele, o advogado agora é um parceiro da empresa.

No mesmo sentido de Solomon, Lara afirma que, assim como em outras áreas, na advocacia o trabalho em equipe será cada vez mais necessário e valorizado, porque os escritórios terão de delegar funções bem específicas para os profissionais. Segundo a consultora, o fundamental será o compartilhamento de informação entre todos os envolvidos no trabalho, mesmo que não esteja atuando diretamente num determinado caso.

"Outra coisa que precisa ser dita é em relação à tendência ao consultivo. Essa mudança de foco já está ocorrendo e deve se intensificar daqui para frente, totalmente aliada à postura desse novo advogado que surge no mercado", comenta. Lara reforça a necessidade de que o profissional desenvolva habilidades que não estejam necessariamente ligadas ao Direito, como melhorar a comunicação. "É uma nova realidade que se desenha no sentido de o advogado atuar em âmbitos pouco explorados até então, saindo um pouco do Judiciário. Por esse motivo, será fundamental que ele se mantenha atualizado e muito bem preparado."

Contexto econômico
O tão propalado mercado está em todos os lugares, áreas e segmentos. Os profissionais são unânimes em afirmar que o advogado está presente em qualquer ramo atualmente, com o diferencial que pode tirar vantagem e se beneficiar de qualquer momento da economia.

Dinkhuysen cita como exemplo a Copa do Mundo e as Olimpíadas, que ocorrerão no Brasil. "Com os investimentos para esses eventos, muitos estrangeiros estão apostando no Brasil, mas para isso acontecer são necessários tanto advogados estrangeiros quanto brasileiros. O mercado está aquecido e as empresas nunca precisaram tanto de advogados", diz. Segundo o especialista, os profissionais da área de infraestrutura terão muito trabalho daqui em diante.

De acordo com Salomon, o advogado antes tinha uma postura de emperrar novidades na atuação da empresa ao citar os riscos, e agora é necessário para garantir a viabilidade de projetos. Para o headhunter, o advogado do futuro será mais empresário, ou seja, um executivo com conhecimentos jurídicos. E as áreas do futuro são societário, fusões e aquisições, bancário mercado de capitais, imobiliário e infraestrutura.

Ele diz ainda que tributaristas sempre tiveram e sempre terão espaço de sobra no mercado. "Assim como o advogado passa a gerar lucro para a empresa, o especialista em Direito Tributário se torna uma figura essencial neste cenário. Ele precisa orientar a empresa a pagar corretamente os tributos e de que forma ele podem pesar menos nos custos da empresa."

Formação
Com todas as mudanças que ocorreram, estão em andamento e devem vir, os entrevistados também concordam que o papel das faculdades e universidades é essencial para preparar esse novo profissional, que irá se adequar melhor às necessidades da profissão. Lara Salem afirma que ainda hoje as escolas formam com foco no contencioso. "A afirmação dessa tendência vai demandar que os responsáveis pela formação dos advogados se voltem para isso, porque nesse momento da formação é essencial que o profissional comece a exercitar as habilidades relacionadas à conciliação."

Dinkhuysen constata que a quantidade de faculdades de Direito não está necessariamente ligada à qualidade do ensino. Para ele, o advogado que não fale outro idioma além da língua portuguesa, dificilmente terá boas chances no mercado. "Além disso, o exame de OAB apenas tapa o sol com a peneira, porque considero injusto que pessoas gastem tempo e dinheiro cursando uma graduação e depois não possam exercer a profissão, pois não tiveram condições de passar pela prova. O ensino não é adequado para a necessidade futura do país", diz.

Salomon destaca que o ensino precisa também concentrar esforços no desenvolvimento de habilidades correlatas ao Direito, como administração e gestão de pessoas, que estão diretamente ligadas ao exercício da profissão e ao dia a dia do advogado. "O aluno não aprende na faculdade a gerir seu escritório, muito menos pessoas. Ninguém menciona o que um advogado de empresa faz, por exemplo", critica.

Outra demanda atual que as faculdades precisam correr atrás para suprir é em relação à formação negocial do advogado, o que foge ao perfil litigioso. Na opinião do advogado Pedro Gordilho, o profissional aprende com o tempo a resolver conflitos pelo acordo e não pela via judicial, mas o recém-formado não tem essa característica. "As faculdades precisam incluir nos currículos noções de conciliação", diz. Segundo ele, nos últimos anos, a atividade consultiva e preventiva vem ganhando espaço no mercado.

Outro ponto que merece retoques, como afirma o headhunter Pedro Dinkhuysen, é a Lei de Estágio. "Ela dificulta a entrada de estagiários no mercado porque limita em no máximo seis horas o período de trabalho, mas uma ida até o Fórum leva praticamente isso."

Morgana Richa, integrante do Conselho Nacional de Justiça, também considera que, na faculdade, o advogado é preparado somente para o litígio. "Durante os cinco anos da faculdade eles são instruídos e formados dentro do processo que vai absorver a lide e a solução coercitiva por parte do Estado. É preciso repensar uma grade, um programa de formação que inclua mecanismos alternativos, como mediação e arbitragem, que são formas que estão no Direito Comparado desde os anos 1980."

Ela diz ser preciso que, por meio dessas políticas públicas e pelas atividades incorporadas na agenda dos tribunais, se mude essa mentalidade. "Em paralelo, a comunidade jurídica, junto com as instituições das associações de advogados e das universidades, em especial, têm de promover uma mudança de viés para que se usem as formas alternativas."

Fonte: Site Consultor Jurídico.

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http://www.conjur.com.br/2010-ago-11/hoje-advocacia-conciliadora-entende-negocios

A advocacia é a profissão das esperanças

2010-08-12T10:01:00.000-03:00

Por Raul Haidar

Em 11 de agosto comemoramos o Dia do Advogado, data em que foram criados os cursos jurídicos no Brasil e como os operadores do direito conhecem sua história, podemos fazer algumas reflexões que nos parecem relevantes não em função do passado, mas do futuro, que é o que nos interessa.

Advogados são felizes
Ainda que muitas pessoas pensem de forma diferente, nós advogados somos criaturas humanas e fomos criados para sermos felizes. A advocacia é instrumento da felicidade, pois viabiliza a liberdade daquele que a tenha perdido injustamente ou que se veja ameaçado de perdê-la.

Também é graças à advocacia que se protege a honra das pessoas ou se obtém reparação quando ela é atingida. O patrimônio do nosso cliente também é recuperado ou protegido graças ao trabalho do advogado.

Ora, se o trabalho do advogado viabiliza a felicidade de seus clientes, nenhum advogado pode esquecer-se de que a nossa profissão, como qualquer outra, é um instrumento da felicidade de quem a exerça.

Se uma pessoa não está feliz em sua profissão, deve procurar outra. São inúmeros os casos de pessoas que se formaram em determinado curso, passaram a exercer esta ou aquela profissão e depois foram para outra. Há o psicólogo que se tornou cozinheiro, a contadora que se tornou psicóloga, o advogado que se tornou jornalista, a médica que se tornou atriz, enfim, as pessoas querem a felicidade. Como disse Ferreira Gullar: “Não quero ter razão, quero é ser feliz”.

Os preconceitos
Há muitos preconceitos ridículos no cotidiano do advogado que devemos eliminar. Estamos no século 21, onde a única coisa permanente é a mudança, a transformação e onde preconceitos revelam apenas ignorância e atraso. Certas posturas e afirmações preconceituosas prejudicam a advocacia, causam um mal enorme à sociedade e inviabilizam um exercício profissional capaz de levar alguém a ser feliz.

O preconceito “escolar” é um deles. Encontramos anúncios onde se exige que o candidato a uma vaga de advogado tenha se formado em faculdade “de primeira linha”, na vã esperança de que o idiota possa ter se curado da idiotice porque o diploma que carrega é desta ou daquela escola. Pelo que sabemos, “linha” é coisa de costureiros ou de ferrovias, não de cultura jurídica ou de advocacia.

Na área do Direito o conhecimento hoje é amplamente disponibilizado. Já não se aprende apenas nas salas de aulas onde mestres iluminados transmitem sua sabedoria aos alunos como se estes fossem se iniciar em alguma instituição esotérica e aos poucos escalar uma nova escada de Jacó.

Imaginar que só existe qualidade de ensino em meia dúzia de escolas é pretender que apenas alguns grãomestres dos augustos mistérios do direito possam ter o monopólio da sabedoria jurídica e os segredos do conhecimento, por integrarem alguma academia de sábios transplantados diretamente do Olimpo.

Outro preconceito idiota (perdoem-me o pleonasmo) é o jovem advogado ou pior ainda o cliente desinformado imaginar que a boa advocacia é a exercida nos “grandes escritórios” ou “firmas”. Não há aí qualquer indício de que esteja presente uma reserva de qualidade nos serviços. Um advogado já falecido me dizia que um grande escritório poderia ser comparado a uma boiada onde havia muitas cabeças, mas todas de quadrúpedes.

Brincadeiras ou maldades à parte, há espaço para escritórios pequenos na advocacia e haverá sempre. Dizer que o pequeno escritório vai desaparecer ou vai ser “engolido” pelos maiores é imaginar que a advocacia possa ser comparada ao mercadinho ou à lojinha da esquina.

Aliás, está havendo no mundo todo um movimento bem diferente desse. Aqui mesmo em São Paulo isso acontece. Vemos quase todo dia anúncios ou notícias que dizem que em determinada “firma” foram admitidos mais dois ou três advogados ou que outro tanto se tornaram “sócios”. Isso é muito bom, pois revela que alguns colegas estão trabalhando e progredindo. Mas nunca vimos notícias ou anúncios de que advogados saíram daquelas “bancas” para abrir escritórios pequenos ou mesmo para tomar outros rumos.

Muitas empresas ou pessoas já deixam os grandes escritórios e procuram os pequenos, onde podem contar com serviço personalizado e eficiente.

Se o advogado recentemente formado tiver esse preconceito e alimentar o sonho de trabalhar num grande escritório, pode ter sucesso. Mas vai ter que passar um bom tempo pastando, trabalhando mais de 10 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, em troca de salário que não é suficiente para pagar o passeio que o dono do escritório fez no último fim de semana.

Portanto, ninguém pode ter êxito na advocacia se exercê-la a partir de preconceitos, de visões ultrapassadas do mundo, de uma posição genuflexa ante os falsos proprietários da verdade ou aos ridículos monstros do direito.

A realidade
Nunca é demais lembrar que o Dia do Advogado não é apenas uma data no calendário. Também não podemos esquecer que se algumas pessoas deixam de trabalhar nesse dia a pretexto de nos homenagear, o que querem mesmo é apenas faltar ao serviço, pois estão se lixando para os advogados e sempre que podem nos ignoram ou nos maltratam.

Devemos considerar que o Dia do Advogado é todo dia. Não basta que sejamos homenageados em 11 de agosto e desprezados nos outros dias do ano. Mas o pior desprezo que podemos sofrer é o praticado por nós mesmos.

Dizem muito que a vida do advogado está difícil e que a advocacia está sendo destruída e mesmo que a OAB acabou. Essas afirmações não são verdadeiras e representam uma doença mental, que impede o doente de raciocinar com clareza e o faz delirar, ter alucinações e dizer coisas desconexas.

No mundo atual todas as profissões liberais passam por grandes transformações, com o que as pessoas que as exercem estejam tendo uma vida difícil. Dizem até que uma antiga profissão, a das chamadas “mulheres da vida fácil”, vem enfrentando dificuldades.

Sempre haverá advocacia
A advocacia não está sendo e jamais será destruída, pois ela cuida da litigiosidade social, dos conflitos entre as pessoas, enfim, dos problemas mais relevantes do homem, como o patrimônio, a honra e a liberdade. Não há qualquer indício de que esteja acabando. Muito pelo contrário: cresce a cada dia, com um grande numero de pessoas desejando ser advogados. Se isso é bom ou mau, o tempo dirá. Mas o exercício desta ou daquela profissão pelas pessoas legalmente habilitadas, não pode ter limites. Se para muitos a advocacia é um trabalho, um meio de vida, não podemos nos esquecer que para tantos outros isso é, antes de mais nada, um sonho, uma esperança, um desejo inamovível que se traz na alma. Não podemos limitar o sonho de ninguém.

Não é por acaso nem por corporativismo que a Constituição diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Ainda que no Brasil muitos ignorem a Carta Magna e mesmo que autoridades a desrespeitem, os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos apontam na direção de que a Justiça é o principal postulado da civilização. Os artigos 10 a 13 desse estatuto garantem os direitos básicos de qualquer pessoa em qualquer país e sua observância passa necessariamente pela ação da advocacia.

Quando o homem saiu das cavernas e resolveu criar a sociedade que se pretende civilizada, a primeira razão foi a justiça, para evitar que a humanidade pudesse se comportar como selvagem. O país pode privatizar a segurança, a educação, a saúde, enfim, praticamente todo o atendimento às necessidades dos seus cidadãos. Mas se admitir a privatização dos serviços da Justiça estará renunciando à sua própria razão de ser como sociedade politicamente organizada, institucionalizando-se a anarquia.

Nessas condições, é impossível admitir a existência de um estado de direito, de uma sociedade civilizada, se afastarmos a presença da advocacia. Consequência lógica disso: não há civilização sem advogados. Portanto, a advocacia pode se transformar ao longo do tempo, mas jamais deixará de existir.

Profissão séria
Devemos sempre ter em conta que advocacia é profissão. Já ouvi várias vezes colegas e até conselheiros da OAB-SP, em plena sessão do Conselho, afirmarem que a advocacia é um “sacerdócio”.

Ora, se eu quisesse ser sacerdote teria estudado teologia. Isso não teria sido difícil, pois meus primeiros três anos de faculdade foram na PUC-SP. Outrossim, dizem que há sacerdotes bem sucedidos, ganhando bastante dinheiro, muito mais do que se fossem advogados.

Advocacia é profissão e meio de vida. Dela tiramos o nosso sustento e o de nossos dependentes. Se o advogado está habilitado a fazer concursos e exercer funções que ofereçam determinada remuneração, deve ganhar o suficiente para compensar a escolha profissional, a opção pela advocacia.

A realidade prova que mais de 98% dos advogados são sérios e portam-se conforme a lei, como se constata no exame do numero de inscritos e a proporção dos punidos pelo Tribunal de Ética. Diante de 600 mil advogados, menos de 12 mil agem mal.

Após 36 anos de advocacia, digo aos novos colegas: a advocacia não é a profissão das certezas, mas das esperanças. A maior parte das minhas esperanças foram plenamente alcançadas na advocacia. Se todas não foram, o culpado fui eu, que exagerei nos sonhos ou negligenciei no esforço.

O Dia do Advogado deve ser comemorado não apenas em 11 de agosto, mas todos os dias em que realizamos nosso trabalho com respeito, seriedade e ética. Por tudo isso e mais algumas coisas é que a advocacia faz a felicidade de nossos clientes e a nossa também.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

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http://www.conjur.com.br/2010-ago-11/advocacia-nao-profissao-certezas-esperancas

Brasil pode ter lei para proteger dados pessoais

2010-08-12T10:00:00.000-03:00

O Ministério da Justiça deve fechar, até o fim do mês, um anteprojeto de lei para regulamentar a proteção de dados pessoais no Brasil. Atualmente, não há uma lei específica no país, e o assunto é tratado de forma genérica pelo Direito Civil brasileiro. A informação é da Agência Brasil.

Nações vizinhas, como a Argentina e o Uruguai, por exemplo, já têm legislações específicas. Com a lei, o governo brasileiro pretende criar um marco regulatório e uma agência governamental para gerenciar o uso e a divulgação de dados como endereço pessoal, número de documento do cidadão, sua situação de crédito e até os chamados “dados sensíveis”, entre eles a opção religiosa e sexual. Hoje, muitos desses dados são fornecidos ao governo, a empresas ou sites na internet pelo cidadão e, posteriormente, utilizados sem o conhecimento dele.

“Dados pessoais são aqueles que, uma vez cruzados, podem ser utilizados de forma abusiva e de forma comercial sem que a gente saiba. É importante que a gente dê transparência a esse tipo de processo, dê consentimento à utilização desse tipo de dado”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula.

Para conhecer experiências internacionais e ajudar na preparação do texto do anteprojeto, o Ministério da Justiça e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) estão promovendo um seminário nesta quarta e quinta-feira (11 e 12/8) com representantes de vários países.

Assim que ficar pronto, o anteprojeto será colocado sob consulta pública na internet, para que qualquer pessoa possa dar sugestões ao texto. A ideia é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional até o fim deste ano.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

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http://www.conjur.com.br/2010-ago-11/brasil-lei-regulamentar-protecao-dados-pessoais

Veja o que acontece quando o sonho de adquirir um bem por consórcio vai parar na Justiça

2010-08-10T13:31:00.001-03:00

O mercado de consórcio para aquisição de bens móveis e imóveis registra franco crescimento no Brasil. Segundo a Associação Brasileira das Administradoras de Consórcios (Abac), no primeiro semestre do ano, o ramo imobiliário contabilizou aproximadamente 600 mil consorciados ativos. O número de novas cotas cresceu 16,2% em comparação ao mesmo período do ano passado, superando as expectativas do setor. Mas nem sempre a participação em consórcio termina na aquisição da casa própria ou do carro novo. E quando não há acordo para a anulação do negócio, o destino é um só: o Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem vasta jurisprudência neste tema. Confira.

Devolução de parcelas

No consórcio, modalidade de aquisição de bens, quando o membro desiste do grupo, ele tem direito à restituição das parcelas pagas, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito dos demais participantes e da administradora do negócio. Porém, o STJ firmou o entendimento de que a devolução não pode ser deferida de forma imediata.
O fundamento dessa jurisprudência está no julgamento de um recurso especial em que o relator, ministro Ruy Rosado de Aguiar (aposentado), ponderou que “quem ingressa em negócio dessa natureza e dele se retira por disposição própria não pode ter mais direitos do que o último contemplado com o bem, ao término do prazo previsto para o grupo”. Isso porque a desistência é sempre um incidente negativo para o grupo, que deve se recompor com transferência de cota, extensão do prazo ou aumento no valor das prestações. Dessa forma, deve-se impor ao desistente o mesmo ônus de quem cumpre regularmente com as obrigações e aguarda a última distribuição do bem.
Assim, quem desiste de consórcio tem direito ao reembolso das parcelas pagas, mas apenas 30 dias após o encerramento do grupo, considerando a data prevista no contrato para entrega do último bem. É a partir desse momento que passam a incidir os juros moratórios, que são devidos mesmo nos contratos firmados na vigência da Portaria n. 190/1989 (revogada), que vedava o pagamento de juros e correção monetária.

Taxa de Administração

A taxa de administração, indicada no contrato, é a remuneração da administradora pelos serviços prestados na formação, organização e administração do grupo até o seu encerramento. As administradoras de consórcios possuem total liberdade para fixar sua taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do Banco Central. Esse é o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n. 927.379.
A decisão da Corte Especial afastou a aplicação, nos contratos de consórcio, do artigo 42 do Decreto n. 70.951/1972, que estabelece limites para taxas de administração no percentual de 12% do valor do bem com preço de até 50 salários-mínimos e 10% para bens acima desse valor. A Lei n. 8.177/1991 atribuiu a competência para regulamentar e fiscalizar os consórcios ao Banco Central, que, por meio de circular, deixou ao arbítrio das administradoras o estabelecimento de sua taxa de administração.

Legitimidade passiva e ativa

Quando o consorciado desiste ou é excluído de um grupo de consórcio e vai à Justiça cobrar a devolução das parcelas pagas, muitas administradoras tentam se eximir da ação, alegando ilegitimidade. Argumentam que, por serem meras mandatárias de grupo de consórcio, elas não seriam parte legítima para figurar na demanda.
O STJ já firmou o entendimento de que as administradoras têm legitimidade para figurar no polo passivo de ações relativas à devolução de quantia paga pelo consorciado desistente. Nesse caso, aplica-se a regra do artigo 12, inciso VII, do Código de Processo Civil.
Outra questão consolidada na jurisprudência do STJ é quanto à legitimidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para propor ação coletiva em defesa dos direitos dos consorciados.
A Corte já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos negócios jurídicos celebrados entre as empresas responsáveis pelo consórcio e os consorciados. O artigo 82, inciso IV, do CDC estabelece que estão legitimadas para propor ação coletiva as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC. O Idec se enquadra nesses requisitos.
Havendo relação de consumo e legitimidade do Idec para propor ação, resta saber se o direito dos consorciados são caracterizados como direitos individuais homogêneos. Os ministros do STJ entendem que sim, pois decorrem de origem comum, que, no caso julgado, é a nulidade de cláusula contratual.

Eleição de foro

De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão a grupos de consórcios. Nos casos que envolvem interesses dos consumidores, o foro competente para processamento da ação de exibição de documento para instrução revisional de contrato de consórcio não é eleito no instrumento, devendo prevalecer o do domicílio do consumidor hipossuficiente.
Uma empresa administradora de consórcio recorreu ao STJ, alegando que a cláusula de eleição de foro não seria abusiva porque os consumidores, além de residirem em diversas localidades, teriam conhecimento suficiente para entender o que estão contratando. No entanto, o STJ aplicou o que determina o CDC, que estabelece a competência do foro de domicilio do consumidor, com a finalidade de facilitar o exercício de sua defesa.

Inadimplência após posse do bem

Quem participa de um consórcio, recebe e usufrui do bem por longo período, e deixa de pagar as prestações, não tem os mesmos direitos de quem desiste ou é excluído do consórcio antes de receber o bem. Foi o que aconteceu com um consumidor que aderiu a um grupo de consórcio para aquisição de automóvel. Ele foi contemplado logo no início do plano e ficou com o automóvel alienado fiduciariamente por quase três anos, tendo pago apenas 22 das 60 prestações.
A administradora ajuizou ação de cobrança e conseguiu retomar o veículo, que foi vendido a terceiros por valor inferior ao débito do consorciado. A empresa foi novamente à Justiça para obter a diferença. Na contestação, o consumidor ofereceu reconvenção, pedindo a devolução das parcelas pagas. O pedido da empresa foi atendido e o do consumidor negado.
No recurso ao STJ, o consumidor alegou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que a retomada ou devolução do bem não afeta a obrigatoriedade de devolução das prestações pagas. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou no voto que haveria indisfarçável desequilíbrio se fosse dado ao consumidor o direito de restituição integral do valor pago após quase três anos de uso de um bem que sofre forte depreciação com o tempo.
Nesse caso, os ministros do STJ entenderam que o tema da alienação fiduciária se sobrepõe ao tema do consórcio. Como o consumidor já tinha usufruído do bem, as regras incidentes, no caso de posterior inadimplemento, são as do Decreto-Lei n. 911/1969, que trata de alienação fiduciária. O recurso do consumidor foi negado.

Fonte: Site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Link para notícia original:
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=98349

Senado votará gratuidade em dois tipos de recursos

2010-07-20T09:12:00.002-03:00

O Plenário do Senado deve votar, no próximo semestre, proposta de emenda à Constituição do então senador José Maranhão (PMDB-PB) que altera da Constituição Federal para estabelecer a gratuidade das ações de Mandado de Segurança e de Mandado de Injunção. A notícia é da Agência Senado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 84/07), que altera o inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição, de acordo com José Maranhão, tem o objetivo de assegurar ao cidadão o direito de impetrar Mandado de Segurança ou de Injunção com total gratuidade, salvo má-fé, uma vez que tais ações visam coibir abusos praticados pelo Estado.
O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo afrontado por autoridade pública por ato ilegal, abusivo ou arbitrário. Já o Mandado de Injunção tem por objetivo garantir os direitos dos cidadãos previstos na Constituição Federal, sobretudo direitos fundamentais e sociais, na ausência de normas que os regulamentem.
Na justificativa da PEC, José Maranhão diz que o tratamento desigual conferido pela Constituição ao Mandado de Segurança e ao de Injunção, em relação ao Habeas Corpus e ao Habeas Data — que são gratuitos — ocorreu "somente por descuido do legislador constitucional originário".
"É injusto que o Estado cometa uma ilegalidade e, logo em seguida, cobre caro do cidadão que pretenda se proteger dessa afronta a seus direitos", diz José Maranhão.
A PEC 84/2007 tramita em conjunto com a PEC 74/2007, que legitima o Ministério Público para a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. O relator das propostas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), apresentou parecer favorável. Ele incorporou o teor da PEC 84/07 à 74/07 e acolheu emenda da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que estende à Defensoria Pública a legitimidade para a impetração de Mandado de Segurança coletivo. A CCJ aprovou o parecer de Inácio Arruda em julho do ano passado.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

Link para notícia original:

http://www.conjur.com.br/2010-jul-19/pec-preve-gratuidade-ajuizar-mandado-seguranca-injuncao

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Laboratório consegue reverter condenação por exame de HIV falso positivo

2010-07-13T10:59:00.001-03:00

A 3ª Turma Cível do TJDFT considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por uma mulher que teve resultado de exame HIV falso positivo. Na 1ª Instância, o Exame - Laboratório de Patologia Clínica foi condenado a pagar 12 mil reais de indenização. No entanto, em grau de recurso, a Turma julgou não ter havido falha no serviço prestado.

A autora afirma que por ocasião da sua segunda gravidez realizou diversos exames no laboratório réu, tendo sido informada por telefone acerca do resultado positivo do exame de sorologia do vírus HIV. Relata que o fato causou sofrimento e angústia não só para si, mas para toda a família. Conta que repetiu o exame na companhia do marido e que novamente o resultado deu positivo. Na mesma ocasião, seu marido também se submeteu ao teste, mas no caso dele o resultado foi negativo. Os acontecimentos serviram para gerar desconfiança em relação a sua fidelidade e culminaram na separação do casal.

Em contestação, o laboratório sustentou a idoneidade do laudo e informou que a autora obteve o mesmo resultado falso positivo em exame posteriormente realizado no Laboratório Sabin. Asseverou que é responsabilidade do médico avaliar o resultado do exame e prescrever o diagnóstico e que a autora não observou a orientação do réu no sentido de dar continuidade ao procedimento investigatório.

Na 1ª Instância, o juiz da 4ª Vara Cível considerou procedente o pedido de indenização e condenou o réu a pagar 12 mil reais a título de reparação por danos morais. No entanto, a decisão foi reformada em 2ª Instância.

Ao analisar o recurso impetrado pelo réu, os desembargadores da 3ª Turma Cìvel destacaram que em nenhum momento o Laboratório atestou que a autora era portadora do vírus HIV e que o resultado a ela fornecido constava no campo relativo à conclusão a expressão "indeterminado". Laudo pericial juntado aos autos afirmou ser possível exame de HIV concluir por um falso positivo ou por resultado indeterminado.

De acordo com os julgadores, "não houve erro nos exames realizados, fato este confirmado por laboratório diverso, que chegou ao mesmo resultado. Da mesma forma, não se pode entender que houve falha na prestação das informações necessárias. A atendente que se dirigiu, via telefone, à requerente, solicitou a repetição de um dos exames realizados, ocasião em que foi questionada sobre qual deles e respondeu sobre a possibilidade de ter dado um falso positivo no teste de HIV. Assim, não houve afirmação de que a requerente era portadora do vírus".

"É certo que a mera possibilidade de ser portadora de doença grave ocasiona transtornos e dissabores, ainda mais considerando o estado gestacional da requerente. Contudo, a ansiedade e nervosismo, frise-se, naturais a qualquer pessoa que se encontre nessa situação, somadas à interpretação errônea do resultado não são capazes de ensejar a pretendida indenização", afirma a decisão colegiada.

Não cabe mais recurso ao TJDFT.

Nº do processo: 20060710048588

Fonte: Site Universo Jurídico.

Link para notícia original:
http://www.uj.com.br/online/noticias/default.asp?action=noticia&idnoticia=92267
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Divórcio poderá ser pedido sem separação prévia

2010-07-09T09:05:00.001-03:00

O fim da exigência de separação judicial prévia de casais para o divórcio foi aprovado pelo Senado, na última quarta-feira (7/7). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2009 seguirá agora para a promulgação.
Atualmente, o casamento civil só poder dissolvido pelo divórcio após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que perdeu o sentido manter tais pré-requisitos temporais para a concessão do divórcio. Ele lembrou que no mundo inteiro essa exigência foi abolida, pois não faz sentido manter unidas por mais tempo pessoas que não querem permanecer juntas. O senador argumentou que o divórcio direto, sem a necessidade de separação, reduzirá gastos com advogado e emolumentos.
O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), entretanto, posicionou-se contra o projeto, por acreditar que ele banalizará a instituição do casamento. A retirada do interstício, argumentou, poderá levar um casal a precipitadamente se casar. Crivella disse que recorrerá da decisão à CCJ.
A PEC é de autoria do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), mas inúmeras propostas com o mesmo teor tramitaram em conjunto na Câmara. Entre elas, a do deputado Sérgio Barradas (PT-BA). Com informações da Agência Senado.

Fonte: Site Consultor Jurídico.

Link para notícia original: http://www.conjur.com.br/2010-jul-08/senado-aprova-divorcio-necessidade-separacao-previa

Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão

2010-06-05T12:07:00.001-03:00

É cabível a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial entre as partes, ou seja, aquele não baseado em decisão da Justiça. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determinaram que a ação de cobrança de alimentos seja retomada. O pai não pagou a dívida que havia sido negociada extrajudicialmente na Defensoria Pública do estado.

A primeira instância extinguiu o processo porque o título executivo extrajudicial não poderia ser executado, uma vez que deveria ter sido homologado judicialmente. O Tribunal de Justiça mineiro negou o pedido para o menor por entender que a execução da dívida exigiria título judicial, ou seja, sentença ou decisão que concedeu o pagamento liminar em ação de alimentos.

No STJ, a mãe argumentou que a transação assinada perante a Defensoria Pública seria um instrumento adequado para execução de alimentos. O relator, ministro Massami Uyeda, havia admitido que, na execução de obrigação alimentar estipulada por meio de acordo extrajudicial, não seria possível impor a pena de prisão civil. Mas um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi modificou o entendimento do relator. Para a ministra, o artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) não faz referência ao título executivo extrajudicial, "porque, na época em que o CPC entrou em vigor, a única forma de se constituir obrigação de alimentos era por título executivo judicial. Ocorre que, posteriormente, foram introduzidas alterações no ordenamento jurídico permitindo a fixação de alimentos em acordos extrajudiciais, dispensando-se a homologação pelo Poder Judiciário".

O entendimento que passou a prevalecer na Terceira Turma, depois do voto vista da ministra Nancy Andrighi, está estabelecido na Constituição Federal: "será legítima a prisão civil pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar". Assim, a prisão é autorizada no caso de não pagamento injustificado da pensão alimentícia legítima, não se restringindo às execuções de títulos judiciais. Além do que a Constituição dispõe que o bem jurídico tutelado com a coerção pessoal (prisão) se sobrepõe ao direito de liberdade do alimentante inadimplente. Conforme a análise da ministra, "o entendimento de que o acordo realizado fora do processo afasta o uso da prisão civil é um incentivo à desídia do devedor de alimentos que optou pela via extrajudicial e viola o direito fundamental do credor de receber, regularmente, os valores necessários à sua subsistência".

Por fim, a ministra concluiu que os efeitos nefastos do descumprimento da pensão alimentar são os mesmos, independentemente da origem do acordo que gerou a obrigação – judicial ou extrajudicial. Isto é, deixar de suprir as necessidades daquele que precisa de alimentos fere o direito fundamental da dignidade da pessoa humana, seja o título oriundo de acordo judicial ou extrajudicial.

Esse entendimento, além do mais, assinalou a ministra, está em harmonia com a tendência do ordenamento jurídico de incentivar a resolução de conflitos pela autocomposição.

Em votação unânime, a Terceira Turma determinou o prosseguimento da execução.

Fonte: Site R2 Infolearning. Link para notícia original:
http://preparabrasil.uol.com.br/_site/noticias/noticia_default.asp?ID=6564&referencia=MM258MM
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Comissão de juristas entrega semana que vem proposta de reforma do Código de Processo Civil

2010-06-04T18:09:00.003-03:00

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil

Brasília A comissão de juristas criada para formular o novo Código de Processo Civil entregará o texto final para o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AM) no próximo dia 8. Caso seja aprovado no plenário do Senado e, em seguida, na Câmara dos Deputados, da forma como foi produzido pelos juristas, o novo código implementará mudanças importantes no modo de atuação de juízes, advogados, do Ministério Público, defensores públicos e cidadãos que movem ações civis no país.

Celeridade e simplicidade são as marcas do anteprojeto. O atual Código de Processo Civil é extremamente solene e erudito e isso não se coaduna mais com os direitos e as garantias que a Constituição assegura ao cidadão. O processo civil precisa ser simples e um instrumento de solução de conflitos e não apenas uma peça de admiração dos estudiosos do direito, disse à Agência Brasil o diretor da Consultoria Legislativa do Senado, Bruno Dantas, que fez parte da comissão.

Segundo ele, a expectativa é que, com o novo código, o tempo médio de duração de um processo individual seja reduzido pela metade. No caso dos processos coletivos, a economia de tempo pode chegar a 70%. Para isso, as novas regras processuais incluem a redução do número de recursos a que as partes têm direito, a valorização das decisões em primeira instância e o estímulo a soluções por meio de acordos e conciliações.

No caso dos recursos, parte deles deve ser eliminada com um instrumento jurídico chamado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Com ele, o Tribunal de Justiça de um estado pode, ao ser provocado pelos juízes de primeira instância, baixar uma resolução para que uma tese aplicada em um caso se estenda aos outros processos idênticos àquele. Assim, economiza-se tempo e recursos do Judiciário que seriam gastos julgando processos iguais individualmente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF) também podem baixar uma IRDR que valerá em todo o país. Nesse caso, eles deverão julgar o mérito da resolução em até seis meses.

O texto do novo código também propõe mudar a forma de as partes recorrerem no processo. Assim, o recurso a um pedido de prova que foi indeferido não será mais feito imediatamente após a recusa do juiz e, sim, ao fim do processo, quando ele já tiver sido julgado. Isso elimina vários recursos durante o processo e junta todos eles em um só recurso após o julgamento. As estatísticas mostram que o número de processos anulados em função de provas indeferidas que poderiam ter mudado o resultado do julgamento é muito baixo. E, caso aquela prova seja mesmo necessária, a parte terá a oportunidade de fazer voltar o processo para tentar modificar o resultado, explica Dantas.

Pela proposta, aumentarão as sanções financeiras para aqueles que utilizam os recursos para atrasar o processo. Ele [ o novo código ] aumenta as multas e amplia o pagamento de honorários de sucumbência [ custas do processo e pagamento de advogados ] para todas as instâncias em que a parte perder e recorrer. Assim, alguém só vai querer recorrer se tiver muita confiança de que está certo e agindo de boa fé, prevê Dantas. Segundo ele, essa medida deve atingir empresas e bancos que consideram financeiramente mais vantajoso recorrer indefinidamente, em um processo, para não pagar os direitos de cidadãos que movem processos na Justiça.

A conciliação é outra novidade do código reformado. Se aprovado como está, o texto prevê que as partes serão chamadas a negociar um acordo no início do processo. Assim, antes mesmo que o réu seja ouvido e, portanto precise de um advogado, ele terá a oportunidade de admitir a responsabilidade e evitar gastos maiores com o pagamento de custas processuais posteriormente. Assim, nós chamamos as partes a negociar antes que ambos tenham gasto muito dinheiro com advogados e tenham se desgastado emocionalmente com o processo. Caso uma das partes não queira o acordo, pode negar nesta primeira conversa com o juiz e dar prosseguimento ao processo normalmente, explicou o consultor legislativo.

No início das discussões, no âmbito da comissão, o novo Código de Processo Civil tinha 1,2 mil, mas, depois de votação na comissão de juristas, ficou com menos de mil artigos. O atual, que está em vigor, tem 1.220 artigos. O texto foi totalmente formulado pela comissão de juristas convidados pelo Senado, mas levou em consideração projetos relacionados ao assunto que já tramitavam no Senado e na Câmara dos Deputados. A votação do texto ainda este ano, antes das eleições, depende de acordo de líderes.

Fonte: Site Jus Brasil. Link para notícia original:
http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2218919/comissao-de-juristas-entrega-semana-que-vem-proposta-de-reforma-do-codigo-de-processo-civil
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Justiça do Paraná implanta programa de mediação

2010-05-10T11:59:00.001-03:00

O Tribunal de Justiça do Paraná implantou um programa de conciliação entre consumidores com dívidas e seus credores nesta semana. A iniciativa vai possibilitar a mediação direta do Judiciário com a possibilidade de novo parcelamento ou abatimento dos débitos. A reportagem é da Agência Brasil.

A responsável pelo projeto, a juíza Sandra Bauermann, disse que “a prevenção ao superendividamento protege a dignidade humana, uma vez que dívidas muitas vezes geram até mesmo desavenças familiares, depressão”. Ela define como “superendividada” a pessoa que, por qualquer motivo — excesso de consumo ou perda de emprego, por exemplo —, se encontra impossibilitada de pagar as contas do mês.

“Agora ele tem a oportunidade de sentar à mesa com todos os seus credores em uma única audiência e discutir a possibilidade de uma renegociação.”

O endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná tem dicas para evitar o endividamento. A página possui uma cartilha com os dez mandamentos da prevenção ao superendividamento e formulário para solicitar audiências de conciliação.

“Desde segunda-feira (3/5), quando os atendimentos começaram, foram cadastrados 160 formulários contendo os dados pessoais do endividado, sua situação financeira, a dos credores, valor da dívida.”

O Projeto Piloto de Tratamento de Situações de Superendividamento do Consumidor foi implantado pela primeira vez no Brasil pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Desde 2007, quando o projeto foi iniciado, mais de 2 mil famílias conseguiram renegociar suas dívidas.

Podem se beneficiar do projeto pessoas que possuem dívidas de relação de consumo, como empréstimos consignados, contratos de crédito ao consumo em geral, contratos de prestação de serviços, podendo estar vencidas ou não. “O valor de cada uma das dívidas é limitada a 40 salários mínimos, não se impedindo que a soma das dívidas de todos os credores ultrapasse dito valor”.

A juíza esclarece que estão excluídas da negociação as dívidas alimentícias, fiscais, de créditos habitacionais, decorrentes de indenização por ilícitos civis ou penais. “Vamos cuidar apenas do que diz respeito à relação de consumo. Nossas audiências terão início a partir do próximo dia 25 de maio e esperamos atingir nosso principal objetivo que é a “reeducação” do consumidor, com ênfase em seu aspecto pedagógico como forma de prevenção”.

Fonte: Site Consultor Jurídico.
Link para notícia original: http://www.conjur.com.br/2010-mai-08/justica-parana-implanta-programa-mediacao-solucao-dividas
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Exceção de pré-executividade pode ser utilizada para reconhecer prescrição de título

2010-04-29T15:56:00.002-03:00

reconhecer prescrição de título
É possível a utilização de exceção de pré-executividade para se reconhecer a prescrição de título executivo, desde que não demande dilação probatória. Com base nessa recente jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Quarta Turma do STJ determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reaprecie uma ação de execução movida pelo Banco Mercantil do Brasil S/A contra a empresa Peixe S/A.

Em exceção de pré-executividade, a Peixe argumentou que, além de ser meramente avalista do título, a ação cambial prescreve em três anos, a contar do seu vencimento. Alegou ainda que a referida nota promissória foi emitida em 28 de janeiro de 1994, com vencimento para 30 dias, e que, por inércia do banco, a empresa só foi citada em 27 de julho de 2000.
O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Rio de Janeiro rejeitou o recurso por entender que a exceção de pré-executividade não é o meio idôneo para se discutir prescrição de título executivo. A empresa recorreu ao STJ, apontando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de sua utilização.

Segundo o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a gama de matérias que podem ser levantadas por meio da exceção tem sido ampliada por força da interpretação jurisprudencial mais recente que admite a arguição de prescrição do título, desde que não demande dilação probatória.

“Assim, tem-se que a exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo”, ressaltou em seu voto.

Até então, a doutrina só admitia a utilização da exceção de pré-executividade em relação às matérias de ordem pública envolvendo questão de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições de ação e pressupostos processuais.

Para o ministro, no caso em questão o tribunal rejeitou a utilização da exceção para o reconhecimento da prescrição sem sequer adentrar no exame de eventual necessidade de dilação probatória. Assim, por unanimidade, a Turma acolheu o recurso e determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que a exceção de pré-executividade seja apreciada.

Fonte: Site do Superior Tribunal de Justiça.
Link para notícia original: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96970

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Novo CPC é equilíbrio entre celeridade e ampla defesa

2010-04-20T00:43:00.003-03:00

A Comissão para elaborar o novo Código de Processo Civil, instituída Senado Federal, presidida pelo Ministro Luiz Fux e relatada pela professora doutora Tereza Arruda Wambier, possui como norte a busca da celeridade, com a simplificação, sem prejudicar o constitucional direito a ampla defesa. Objetiva-se equilibrar as duas exigências contrapostas da rápida solução do litígio, tendente a trazer justiça o quanto antes, e o direito ao contraditório, assegurador da segurança jurídica e de uma maior qualidade dos julgados. A prestação jurisdicional efetiva é um dos parâmetros de democracia e de civilidade, sendo essencial ao desenvolvimento de um pais.

A Comissão decidiu elaborar propostas iniciais e submetê-las à consulta da comunidade, na página do Senado na internet e por intermédio de audiências públicas realizadas em todas as regiões do Brasil. Parte-se da premissa de que não há dono da verdade e de que as melhores definições surgem do debate coletivo. O novo código terá seis Livros, versando sobre a Parte Geral, o Processo de Conhecimento, o Processo de Execução, os Procedimentos Especiais, os Meios de Impugnação das Decisões Judiciais e as Disposições Gerais e Transitórias.

Para inibir recursos protelatórios, faz-se a previsão de agravamento de ônus financeiro, como os honorários recursais, sendo devido a cada improvimento de recurso. Por falar em honorários, registre-se que tais terão caráter alimentar, constituirão direito autônomo, não havendo compensação. Serão devidos nas execuções e pedido de cumprimento de sentença, tenha ou não havido embargos ou impugnação. Nas causas contra a Fazenda, será fixado um patamar mínimo de 5%, evitando o aviltamento da advocacia. Os honorários serão percebidos pela sociedade de advogados quando assim preferir o causídico. No pedido de cumprimento, a incidência de multa de 10% dependerá da intimação da própria parte para cumprimento, afastando qualquer possibilidade de responsabilizar o advogado da demanda. Não se pode confundir o cliente com seu causídico. Também poderá ser prevista a fixação de honorários em havendo a contestação nos Juizados Especiais.

Como medida asseguradora do direito de defesa, todos os processos e recursos devem ter pauta publicada, incluindo os embargos de declaração e agravo interno. Haverá sustentação oral em agravo de instrumento, por 10 minutos. Na hipótese de pedido de vista, o julgamento prosseguirá na sessão seguinte. Não havendo publicação do acórdão em 30 dias, serão publicadas as notas taquigráficas. Os prazos correrão apenas em dias úteis e os prazos recursais serão unificados em 15 dias. Não mais haverá multa para agravo interno considerado infundado, mas apenas para o protelatório, assim entendido pela unanimidade dos julgadores.

No plano da celeridade, buscando também garantir o tratamento igualitário para as demandas semelhantes, foi previsto o incidente de coletivização dos denominados litígios de massa, inspirado nos recursos representativos das controvérsias, previstos no artigo 543-C do atual CPC. O reconhecimento de um direito nas causas líderes, vinculará as demais causas, devendo o magistrado aplicar a mesma solução da controvérsia para os que se encontram em idêntica situação jurídica.

Faz-se a previsão da abolição dos embargos infringentes, tornando possível o recurso com base apenas no voto vencido. Não mais haverá o agravo retido nem agravo de instrumento para as decisões interlocutórias, podendo a apelação cuidar de todas as matérias, posto inexistir a preclusão nesses casos. Se o Tribunal entender que deve acolher alguma preliminar no plano do processo, poderá sanear a nulidade, realizando o ato e prosseguindo o julgamento. O agravo de instrumento ficará reduzido à hipótese de tutela de urgência.

No plano da simplificação, será instituído procedimento único para o processo de sentença, adaptável pelo juiz em face do caso concreto. Não mais haverá a dicotomia entre procedimento ordinário e procedimento sumário, mas apenas um procedimento de conhecimento, com forte inspiração no rito sumário. As testemunhas serão arroladas na inicial e na contestação, devendo comparecer independente de intimação.

Não mais haverá as exceções, devendo os incidentes constar de preliminares nas próprias petições de defesa. A Comissão privilegiou a conciliação, incluindo-a como o primeiro ato de convocação do réu a juízo, estimulando o acordo. O Juizado Especial passa a ter competência obrigatória. Nesse caso, bem mais adequado a indispensabilidade da assistência pelo advogado.

As garantias constitucionais do devido processo legal e da rápida solução dos litígios, direitos fundamentais, constituem parâmetros inafastáveis da comissão que elabora o novo CPC. Alcançar o equilíbrio entre celeridade e ampla defesa, eis o desafio imposto a todos os que estudam a matéria. A Comissão pode, no mínimo, comunicar a todos que tentou realizar tal mister, com as imperfeições próprias do fazer humano mas com a certeza de que se construiu o melhor modelo possível para o atual momento do Brasil.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-abr-19/cpc-equilibrio-entre-entre-celeridade-ampla-defesa
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

TJ/RS - Pedestre que atropelou veículo terá de pagar pelos danos

2010-04-08T13:14:00.003-03:00

Pedestre que colidiu com automóvel ao atravessar avenida sem respeitar a sinalização terá de indenizar os danos causados no veículo. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado, confirmando entendimento do 2º Juizado Especial Cível de Porto Alegre em ação de indenização.

O acidente ocorreu na avenida Praia de Belas no momento em que o pedestre, autor da ação, atravessou a via em trecho próximo ao Colégio Pão dos Pobres. O motorista, no entanto, alegou que o pedestre veio correndo, pretendendo cruzar a via fora da faixa de segurança e sem observar o fluxo de automóveis que seguia o sinal verde, batendo contra o automóvel.

Considerando que os danos no veículo ocorreram somente na parte lateral (o que denota ter sido o pedestre quem abalroou o automóvel, não o contrário), os depoimentos de testemunhas e a inexistência de indícios de que o condutor do automóvel tenha realizado manobra brusca, inesperada ou desvio da trajetória, a ação foi julgada improcedente pelo 2º Juizado Especial Cível de Porto Alegre, sendo o pedestre condenado a indenizar. Inconformado, ele recorreu da decisão.

Recurso

Segundo o relator do recurso, juiz de Direito Leandro Raul Klippel, pedestres também têm o dever de tomar os devidos cuidados ao pretenderem atravessar uma via, principalmente uma avenida de intenso tráfego como a Praia de Belas. Sendo comprovado que os fatos decorreram de culpa exclusiva do pedestre, este pode ser responsabilizado pelo evento, inclusive com sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos sofridos ao veículo.

"Fator determinante para a ocorrência do evento foi a imprudência e a negligência da vítima ao atravessar a via", observou o relator. "Sendo o pedestre o único responsável pelo acidente em que se envolveu com veículo automotor, é impositiva sua condenação ao ressarcimento".

Também participaram do julgamento, realizado em 26/3, os Juízes Eduardo Kraemer e Jerson Moacir Gubert.

Fonte: Site Migalhas. Link para notícia original: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI105140,21048-TJ+RS+Pedestre+que+atropelou+veiculo+tera+de+pagar+pelos+danos

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Jovem que ficou sem diploma deve ser indenizado

2010-03-15T08:16:00.001-03:00

Escrito por Fabiana Schiavon (Consultor Jurídico)

Um jovem que ficou aguardando cinco anos para receber certificado de conclusão do ensino médio deve ser indenizado pelo Instituto Educacional Brasília. A determinação é da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Santos que fixou o pagamento de R$ 1,2 mil mais o valor de 40 salários mínimos (cerca de R$ 20 mil) a título de danos morais e materiais. A escola já entrou com recurso.

Em agosto de 2004, o estudante Ubiratan Santos da Costa se inscreveu em um curso a distância para concluir o ensino médio em 90 dias pelo Instituto Educacional Brasília, de São Vicente, no litoral sul de São Paulo. O aluno assistiu a todas as aulas e atividades, foi aprovado no exame final, mas não recebeu o diploma. No ano de 2007, Costa promoveu ação reparatória por danos materiais e morais contra a escola, que chegou a fechar acordo em audiência prometendo entregar o diploma, o que não cumpriu.

O advogado civilista André dos Santos, sócio do escritório Loyo, Santos e Ventura Advogados Associados, que defendeu os interesses de Costa na Justiça, diz tratar-se de um típico caso de relação de consumo no qual o estudante enquanto consumidor, contrata a prestação de um serviço, paga por ele, cumpre todas as etapas do projeto pedagógico, mas, ao final, não é atendido.

“A escola tentou justificar que a responsável pela concessão dos diplomas era uma outra entidade educacional, situação que não afasta a sua responsabilidade haja vista o contrato ter sido celebrado com ela, responsável solidária nos termos da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)”, conta o advogado. Segundo o juiz Luiz Francisco Tromboni, a “ré teve oportunidade de desvendar o que ocorreu em seus sistemas, mas nada fez ou nada concluiu”.

Leia a sentença

Conclusão

Em 30 de novembro de 2009 – faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito - Luiz Francisco Tromboni. Eu, (Christina Leão Moura), esc.digitei. Processo nº 6769/07 Vistos.

Ubiratan Santos da Costa ingressou com Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais contra Instituto Educacional Brasília S/A, alegando em síntese, que em 09 de agosto de 2004 contratou junto a requerida a prestação de serviços educacionais com a denominação “ Curso de Educação de Jovens e Adultos à Distância do Ensino Médio”, pelo período de 90 (noventa) dias, sendo que até a presente data não foi regularizado o certificado de conclusão do curso.

Audiência designada para o dia 29 de julho de 2009, foi solicitada a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. As partes são legítimas e estão bem representadas, existe interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não existem preliminares a serem sanadas. É a síntese do necessário. A ação é procedente.

Os consumidores têm o direito à inversão do ônus da prova. A ré teve oportunidade de desvendar o que ocorreu em seus sistemas, mas nada fez ou nada concluiu. O dano moral e evidente e manifesto, bastando se colocar na situação do autor para se verificar que diante da conclusão do curso a requerida deveria ter regularizado o certificado. A indenização considerando as condições econômicas e sociais das partes, a repercussão, a reincidência, a necessidade de se evitar novos fatos dessa natureza, deve ser fixada em 40 salários mínimos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de indenização e, em conseqüência, condeno a requerida ao pagamento da indenização de 40(quarenta), salários mínimos pelo dano moral, com juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, a pagar ao autor o valor de R$ 1.201,60 (hum mil, duzentos e um reais, sessenta centavos) a título de danos materiais, devidamente, corrigido e acrescido de juros legais desde a data do desembolso.

P.R.I.C. Santos, 30 de novembro de 2009. Luiz Francisco Tromboni Juiz de Direito DATA Em ____de_________de 200__, recebi estes autos em cartório.

Eu, Christina Leão, esc. Digitei.

562.01.2007.029413-9

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para reportagem original:
http://www.conjur.com.br/2010-mar-13/jovem-aguardou-diploma-cinco-anos-indenizado

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

OAB cancela segunda fase do exame de Ordem por suspeita de vazamento

2010-03-08T10:16:00.001-03:00

Correção da prova havia sido suspensa por suspeita de vazamento. No total, 18,7 mil candidatos devem realizar novo exame em 11 de abril.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou neste domingo (7) o cancelamento das provas da segunda fase do exame de Ordem, que habilita bacharéis de direito a exercerem a advocacia. A correção das provas havia sido suspensa na semana passada devido a suspeitas de vazamento de gabarito. O novo exame será realizado no dia 11 de abril.

Segundo as denúncias, um candidato teria tido acesso à prova antes de sua aplicação, no dia 28 de fevereiro passado. O vazamento teria sido da prova prática de Direito Penal. O exame foi aplicado de forma unificada em todo o país. No total, 18,7 mil candidatos fizeram as provas em 155 locais. Em Osasco, 152 bacharéis foram aprovados para a segunda fase.

“A anulação é para preservar a imagem da Ordem, a credibilidade do exame e, sobretudo, também preservar a qualidade dos colegas que vão entrar na profissão, disse Ophir Cavalcanti. “É muito mais seguro para todos que esse exame seja refeito.”

A prova cancelada neste domingo é a terceira de 2009 – todos os anos, a Ordem realiza três exames de hablitação de bacharéis. Segundo o presidente da instituição, a nova prova deve custar entre R$ 400 mil e R$ 500 mil para ser realizada.

“Preferimos pecar por excesso do que pecar por omissão. Para manter a lisura do exame, para preservar o próprio direito dos candidatos no futuro, para não ficarem com sua entrada na ordem sub judice, se preferiu tomar essa decisão. É uma decisão dura, nós lamentamos que tenha acontecido”, disse o presidente da OAB.

Segundo Ophir, os estudantes serão notificados individualmente pela OAB sobre o cancelamento e a nova data do exame. A Ordem ainda vai publicar editais em jornais em todo o país. “Todas as pessoas terão seus direitos preservados. Todos poderão fazer a prova, sem qualquer ônus”, afirmou.

A decisão sobre o cancelamento da prova foi tomada pelo Colégio de Presidentes das 27 Seccionais da OAB, em reunião em Brasília. Além da decisão, o caso está sendo investigado pela Polícia Federal a pedido da OAB, que pediu ainda uma sindicância ao Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), que realiza o exame em parceria com a instituição.

De acordo com Ophir, “não pode haver qualquer afirmação de que houve qualquer vazamento no Cespe nesse momento”. “O Cespe está hoje trabalhando para que a haja uma segurança ainda maior para que fraude não se repita. Temos que lutar sempre contra esses inimigos.”

O presidente da OAB também descartou que o vazamento tenha ocorrido na seccional da instituição em São Paulo. “Em relação a São Paulo, já uma conclusão de que não houve qualquer envolvimento da seccional no caso”, disse.

As investigações feitas pela Polícia Federal estão sendo mantidas em sigilo. “Dentre em breve, com toda a tecnologia que a Polícia Federal tem, teremos uma solução para isso”, declarou Ophir Cavalcante.

Fonte: Site Gazeta do Povo Online. Link para notícia original:
http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?id=980491

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Supermercado deve indenizar cliente acusada de pagar conta com dinheiro falso

2010-03-02T07:11:00.001-03:00

A 23ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou um supermercado a indenizar uma cliente em R$ 7.000 pelo constrangimento sofrido ao tentar pagar suas compras e ser acusada de portar dinheiro falso.

De acordo com informações do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), a cliente relatou que a atendente do caixa não aceitou a sua nota de R$ 10, alegando que ela seria falsa. Argumentou que o supermercado estava lotado e que ela foi “julgada” na frente de todos e, com isso, requereu a indenização e a retratação, em jornal de circulação local, declarando a veracidade da nota.

Em defesa da empresa, o representante do supermercado declarou que a cliente não foi maltratada e que a nota possuía uma textura diferente.

No entendimento da juíza Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, examinando documentos e depoimentos, é possível constatar que o gerente do supermercado só compareceu no momento em que a polícia foi acionada, deixando a situação na responsabilidade apenas das atendentes do caixa.

Para a magistrada, houve “total” desrespeito com a cliente, já que o fato ocorreu na frente de diversas pessoas, ela não foi chamada em separado e nem o responsável compareceu ao caixa para tentar solucionar o problema.

A juíza observou também que existe uma controvérsia sobre a existência ou não de equipamento que testa a veracidade das notas no estabelecimento. Ela considerou que, se houvesse o equipamento, ele deveria ter sido usado. Caso contrário, a nota deveria ter sido levada à tesouraria do estabelecimento.

Kárin Liliane concluiu que a cliente foi tratada de forma vexatória. Ainda que o ocorrido não cause nenhum trauma insuperável, contraria a auto-estima, quando a pessoa vê seu nome “associado a calotes e ao descumprimento de obrigações”, ponderou.

Dessa forma, a juíza considerou a retratação pecuniária suficiente para o caso, não atendendo, portanto, ao pedido da publicação em jornal. Ela esclareceu que o fato ocorreu nas dependências do supermercado e não houve divulgação em meios de comunicação.

Por ser de primeira instância, a decisão está sujeita a recurso.

Fonte: Site Ultima Instância. Link para notícia original:
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/SUPERMERCADO+DEVE+INDENIZAR+CLIENTE+ACUSADA+DE+PAGAR+CONTA+COM+DINHEIRO+FALSO_68158.shtml?__akacao=233160&__akcnt=869799a6&__akvkey=effa&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=InfoUI_020310

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Legislação não prevê união estável homossexual

2010-03-01T08:18:00.002-03:00

Escrito por: Fernando Porfirio

A união entre homossexuais juridicamente não existe, nem pelo casamento, nem pela união estável. Não há na legislação brasileira previsão para reconhecimento da aliança entre pessoas do mesmo sexo. Essa união é estável de fato, mas não de direito, pois está desprovida de amparo ou previsão legal.

O argumento serviu de base para o julgamento de recurso apreciado pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A turma julgadora reformou sentença de primeira instância, que havia reconhecido a união estável de um casal homossexual. O Tribunal paulista disse que o reconhecimento de uma relação homoafetiva era impossível.

O caso tratava de Jorge e José que viveram 26 anos juntos, até que a morte do último os separou. Jorge resolveu bater às portas da Justiça para reclamar o reconhecimento da união. Ele juntou todas as provas que conseguiu para demonstrar que a longevidade da relação merecia apoio jurídico. Foram fotos, cartas, documentos, declarações de parentes e amigos e até imóveis, adquiridos em conjunto, para que ninguém pudesse duvidar da relação.

Escalou um advogado para fundamentar que era inegável a sociedade construída pelos parceiros por mais de duas décadas e meia. O instrumento escolhido foi uma ação declaratória. O objetivo era sensibilizar o Judiciário para que este declarasse que existiu a união estável do casal ainda que formado por pessoas do mesmo sexo. Seu defensor sacou o argumento de que a Constituição Federal alberga o direito à liberdade sexual e, que desta maneira, por isonomia, deveria reconhecer a união estável homossexual, da mesma maneira como previsto para a hipótese em que é constituída entre homem e mulher.

Surpresa
Apesar de reconhecer que remava contra a maré jurisprudencial, quase toda ela no sentido da impossibilidade do pedido, o magistrado de primeira instância aceitou os argumentos da defesa e declarou o reconhecimento da união dos parceiros. O juiz apontou que não havia como negar que Jorge e José mantiveram relacionamento amoroso e constituíram família e isso era o suficiente.

“Penso que assiste razão às recentes manifestações científicas vanguardistas, que defendem a possibilidade de se reconhecer, no ordenamento jurídico brasileiro, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, com todas as conseqüências que desse reconhecimento possam advir (inclusive no campo do direito sucessório)”, argumentou o juiz de primeiro grau.

A família de José ingressou com recurso contra a sentença, apontando que ela violava não só toda a jurisprudência, mas ainda o artigo 1.723 do Código Civil, que prevê o instituto da união estável somente quando se trata de homem e mulher. De acordo com o recurso, a primeira condição que se impõe à união estável é a dualidade de sexos.

A reforma da sentença estava selada. O centenário Tribunal paulista raramente inova; costuma seguir o que aponta os Tribunais superiores. O relator do recurso juntou jurisprudência recente do STJ, construída pelos ministros Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi além de Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar. E concluiu com o artigo 1.723 do Código Civil e o parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

Os fundamentos recolhidos pelo relator foram todos unânimes em determinar que as relações homossexuais devem ser reconhecidas como sociedades de fato e não como uniões estáveis.

“Tendo em vista a ausência de previsão legal, e de acordo com o entendimento majoritário da jurisprudência, a união havida entre pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como sociedade de fato, cuja divisão patrimonial quando da dissolução, há de ser feita à luz do direito obrigacional, exigindo-se, pois, a prova do esforço comum na aquisição dos bens, afastado o direito sucessório, no caso presente”, concluiu o relator.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-fev-28/legislacao-brasileira-nao-preve-uniao-estavel-entre-homossexuais

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Arbitragem é melhor solução para desafogar o judiciário

2010-02-25T08:30:00.001-03:00

O conflito é algo inerente à natureza humana. No entanto, como forma de solução para o anseio social de uma ordem comum que trouxesse segurança para os indivíduos e um convívio pacífico, foi estabelecida uma espécie de Contrato Social, com a consequente abdicação do estado in natura, consoante encetado por importantes filósofos como Thomas Hobbes, John Locke, Jean-Jacques Rousseau.

Destarte, objetivando a extinção do estado de barbárie entre os homens, fez-se imprescindível a criação de normas e leis que impusessem limites aos entes da coletividade, pondo fim à prática da autotutela. Transferiu-se ao Estado, pois, o monopólio da jurisdição, cabendo a este, originariamente, a atividade de analisar e julgar as contendas havidas entre partes titulares de pretensões opostas, assegurando-lhes uma decisão finalística.

Nesta concepção se basearam os legisladores, quando da criação da Carta Magna de 1988, para a consagração dos princípios norteadores da ordem jurídica. Destaca-se, entre eles, o princípio do devido processo legal, o qual ensejou duas garantias processuais indispensáveis: a material, que tem como cerne o fim social a que as leis se destinam; e a formal, cuja finalidade é assegurar uma ordem jurídica justa através do acesso à justiça.

Com isso, o ordenamento jurídico pátrio repousa-se sobre dois pilares cardeais: de um lado a Justiça, em sua acepção imparcial e isonômica; e de outro a Segurança Jurídica, mantenedora do equilíbrio entre as relações interpessoais. Ocorre que, devido às constantes mudanças da sociedade, fruto do dinamismo natural destas relações, surgiu a necessidade de aprimoramento das normas, conquanto estas não podiam se manter fixas e inflexíveis, insusceptíveis à adaptações, sob pena de engessamento do direito.

Logo, com o intuito de assegurar que a prestação estatal fosse exercida com máxima eficácia social, alcançando o fim proposto em um moderno Estado Democrático de Direito, o legislador amoldou o texto constitucional à nova realidade, promovendo a chamada reforma do Judiciário através da promulgação da Emenda Constitucional 45/ 2004.

Entretanto, apesar do notável progresso obtido com aludida reforma, possibilitando uma intervenção mais eficiente do Estado nos conflitos de vontades entre particulares, o atual cenário vivenciado pelo Poder Judiciário brasileiro nos revela a existência de ampla deficiência no exercício da atividade jurisdicional, seja pela morosidade nos julgamentos, pelo excesso de processos em trâmite nos tribunais, ou, ainda, pelos elevados gastos decorrentes dos custos das demandas.

Deste modo, a utilização de meios alternativos para a solução de conflitos vem ganhando importância e prestígio como forma de dirimir, extrajudicialmente, entraves particulares, alcançando resultados pacíficos e efetivos, não obstante as seguranças necessárias.

Anote-se, entre os pontos positivos obtidos pela utilização desses meios alternativos, a garantia ao sigilo das partes e do assunto em querela; a celeridade na locução e finalização do processo; e, principalmente, a especialização das soluções dos litígios, eis que proferidas pela lavra de um profissional com expertise sobre o tema, vantagens estas não encontradas na tutela atualmente oferecida pelo poder judiciário brasileiro.

Outrossim, a intervenção de um magistrado se imporia, tão somente, naqueles conflitos cuja força coercitiva do Estado se fizesse exigida, hipóteses nas quais se evidenciasse uma situação de animosidade e intransigência entre as partes que impossibilitaria a composição pacífica do litígio. Nesse contexto, observam-se os seguintes procedimentos alternativos de soluções de disputas de natureza privada: a negociação, a mediação, a conciliação e a arbitragem. O primeiro concerne em um meio de composição direta entre as partes, através de mútuas concessões.

Já o segundo se refere a um mecanismo de solução no qual as partes contam com o auxílio de uma terceira pessoa, neutra na relação, cuja função é auxiliar os contendores a alcançarem uma solução sem, contudo, que haja interferência direta. O terceiro procedimento (relembre-se, a conciliação) difere-se dos demais na medida em que consiste na composição facilitada do conflito por um terceiro, quem, após ouvir as partes, sugere a solução consensual do litígio, mantendo sempre as características de neutralidade e imparcialidade. O quarto método, a arbitragem, cinge-se na heterocomposição de conflitos, na qual o terceiro, estranho ao conflito, imporá uma solução.

Embora todos esses métodos se proponham ao alcance de soluções satisfativas para o conflito existente entre partes litigantes, indispensável ressaltar que a arbitragem é, objetivamente, muito mais eficaz. Diz-se isso tendo em vista que esta última produz decisões com característica impositiva, ou seja, quando da prolação de uma sentença (ou laudo) em sede de juízo arbitral, a matéria ali aventada se torna irrecorrível, formando coisa julgada material e, via de consequência, gerando, de imediato, título executivo judicial, conforme dispõe o Artigo 475-N, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em contrapartida, as demais espécies de soluções de conflitos, conforme brevemente definidos, se apresentam de forma meramente sugestiva, não vinculando as partes nem lhes impondo qualquer obrigação. Ainda sobre o instituto da arbitragem, vale dizer que sua constitucionalidade já foi alvo de emblemáticas discussões no âmbito do Supremo Tribunal Federal, apegando-se, a corrente contrária, ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, preconizado no Artigo 5º, XXXV, da Carta Magna.

A este propósito, merece destaque o voto do ministro Sepúlveda Pertence, no julgamento do Agravo Regimental interposto nos autos do processo de homologação de um laudo arbitral estrangeiro proferido na Espanha, autuado sob o número 5.206-8/246 (Julgado em 12 de dezembro de 2001 e publicado no Diário da Justiça em 30 de abril de 2004), no qual o magistrado defendeu a tese de impossibilidade de aplicação dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, da Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem), sob a assertiva de que o juiz não poderia suplementar no compromisso arbitral a vontade das partes, em especial quando não tivesse indicação das mesmas neste sentido num pré-contrato, como é a cláusula compromissória.

No entanto, baseando-se na ideia de autonomia de vontade das partes, as quais renunciam livremente a busca pela tutela jurisdicional em benefício da arbitragem, tal matéria restou pacificada com o entendimento de que não há qualquer violação ao sistema constitucional pátrio, posto que não se restringe o direito ao livre acesso à justiça. (Vide REsp 712.566/RJ, relatora ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma do STJ, DJ de 05 de setembro de 2005).

Aliás, em que pese o célebre voto do ministro Sepúlveda Pertence no processo em alusão, o excelso tribunal decidiu a favor da constitucionalidade da Lei da Arbitragem, após alcançar o quórum majoritário de sete votos favoráveis e apenas quatro contrários.

Desta forma, considerando a função pública de colaboração e auxílio ao Estado na busca de pacificação de conflitos desempenhada pelos meios alternativos em apreço, uma política ostensiva de ampliação e difusão desses mecanismos terá o condão de desafogar o sistema judiciário brasileiro, mediante a diminuição significativa de processos distribuídos diariamente, além de constituir verdadeira economia aos cofres públicos.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-fev-24/arbitragem-forma-eficiente-desafogar-justica
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Especialistas discutem projeto que impede penhora bem de fiador

2010-02-23T08:02:00.003-03:00

É entendimento consolidado nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal que o único imóvel de pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado em caso de inadimplência do locatário. Para tentar reverter esse quadro, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.413/2009, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que proíbe a penhora de bem da família do fiador para pagamento de dívidas em contratos de aluguel.

Se virar lei, a proposta alterará as leis do Inquilinato (8.245/1991) e da Impenhorabilidade (8.009/1990), que hoje prevêem a penhora dos bens da família nesse caso. De acordo com a Lei da Impenhorabilidade, a casa própria de um casal ou da família é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Uma das exceções a essa regra, no entanto, é a dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Na justificativa do projeto, o deputado alega que o legislador pecou ao prever essa exceção, que pode resultar em injustiças. O tema, contudo, causa polêmica entre especialistas na área do Direito Imobiliário.

O advogado Rogério Silva Fonseca, do Pires & Gonçalves Advogados Associados, também comunga com a opinião do deputado. Para ele, não é justo que o fiador — para proteger a moradia de um terceiro — fique sem a sua ou tenha que colocá-la em risco. Ele reforça que a fiança no Brasil é o meio mais utilizado em contratos de aluguel, inclusive no estado de São Paulo, mas que existem outros meios de garantia, como seguro fiança e caução. “Dependendo do caso, o locador consegue até liminar para despejo”, disse o advogado ao defender a impenhorabilidade do bem do fiador. Ele aposta que a o projeto tem grandes chances de virar lei.

Antônio de Almeida e Silva, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, destaca que a matéria é controvertida, pois há anos essa discussão corre na Justiça. Para ele, a penhora do bem de família, ainda que de fiador, afronta o direito à moradia. “Qualquer decisão contrária a esse entendimento é inconstitucional.”

Ele explica que, quando entrou em vigor a antiga lei do inquilinato, houve grande discussão por conta dessa exceção de que o fiador poderia ficar sem o bem para garantir o pagamento, até porque ele assinava o contrato conscientemente e de livre vontade. Mas, segundo ele, independente disso, “o bem de família é algo tão valioso que é um direito até irrenunciável”.

Já a advogada Emanuela Veneri, sócia-diretora da Arbimóvel, consultoria especializada em mercado imobiliário, discorda dos colegas. Ela considera um retrocesso derrubar essa exceção prevista na lei. De acordo com ela, antes da Lei da Impenhorabilidade (8.009/1990), para ser fiador, era necessário ter dois imóveis. Por conta dessa exigência, a procura por aluguel caiu por falta de oferta de fiador. Foi assim, de acordo com ela, que o legislador resolveu elaborar a lei de locação e passou a exigir apenas um bem como garantia. “Com isso, o mercado imobiliário voltou a aquecer. Proibir, agora, a penhora do bem dado como garantia irá causar baixa novamente no mercado de locação, pois irá acarretar a procura maior do seguro fiança, instituto que onera ainda mais o contrato de locação.”

Emanuela destaca que a nova alteração na Lei do Inquilinato já trouxe diversos benefícios ao locador e ao locatário, sem contar que o fiador pode pedir a sua exoneração do contrato no momento em que ele quiser. “Se o projeto virar lei, a norma irá causar desequilíbrio no mercado de locações, pois as pessoas irão preferir o financiamento imobiliário, já que os juros estão caindo e as ofertas, subindo.”

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-fev-22/especialistas-discutem-projeto-impede-penhora-bem-fiador
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Comissão de juristas discute reforma do CPC nesta terça

2010-02-23T08:00:00.001-03:00

A comissão de juristas incumbida de elaborar um novo CPC (Código de Processo Civil) se reúne na tarde desta terça-feira (23/2) para analisar as ideias até agora apresentadas e discutir a redação preliminar dos dispositivos que integrarão a proposta. O objetivo do estudo é conferir mais agilidade ao trabalho da Justiça, a partir de medidas como a redução da possibilidade de recursos, muitas vezes responsáveis pela morosidade do Judiciário.

Presidido pelo ministro Luiz Fux, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), o grupo de trabalho atua deste outubro de 2009 na preparação de um anteprojeto que sirva de base para a discussão legislativa sobre a modernização do processo civil brasileiro. Compõem ainda o grupo advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representantes de vários estados brasileiros.

A comissão dividiu seu trabalho em três partes. A primeira foi a seleção prévia dos dispositivos que deverão ser alterados, acrescentados ou excluídos do novo texto. A segunda e a terceira parte desse trabalho ocorrerão simultaneamente. Consistirão na transformação das ideias em dispositivos legais e na realização de audiências públicas em todas as regiões do Brasil, para diagnosticar os gargalos que mais atrasam a prestação jurisdicional no país.

De acordo com o calendário de atividades da comissão, será realizada na próxima sexta-feira (26/2) a primeira audiência pública em Belo Horizonte. Será às 9h, no auditório do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). Às 12h, no mesmo local, o ministro Luiz Fux e o desembargador Elpídio Donizetti darão entrevista sobre o assunto. No próximo dia 05 de março, a comissão se reúne em Fortaleza (CE), para a segunda audiência.

Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original:
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/COMISSAO+DE+JURISTAS+DISCUTE+REFORMA+DO+CPC+NESTA+TERCA_68031.shtml?__akacao=230483&__akcnt=869799a6&__akvkey=87fa&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=InfoUI_230210
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Diploma estrangeiro precisa de revalidação no Brasil

2010-02-23T07:58:00.001-03:00

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que inexiste direito adquirido para a revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, quando a diplomação ocorreu na vigência de decreto que passou a exigir prévio processo de revalidação. A Turma negou provimento a diplomado em medicina pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camagüey, em Cuba. Ele pretendia ver reconhecido o seu direito adquirido à pretendida revalidação automática.

Segundo o processo, o estudante ingressou no curso de medicina em 1998, sob a vigência de decreto presidencial que assegurava o reconhecimento automático de diploma obtido no exterior. No entanto, a diplomação só ocorreu em agosto de 2004, quando passou a vigorar decreto que exigia prévio processo de revalidação. O decreto anterior foi revogado.

De acordo com os autos, o diplomado ajuizou Ação Declaratória contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele queria o reconhecimento da referida revalidação automática do seu diploma, independentemente de processo de revalidação, bem como a condenação da UFRS ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O estudante apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Para o TRF-4, o direito adquirido somente restará firmado na hipótese de a situação jurídica já estar definitivamente consolidada na vigência da norma anterior, situação que deixou de ocorrer no caso.

O tribunal destacou também que é impossível a autorização para o exercício da medicina sem qualquer controle sobre a aptidão do profissional que busca habilitação devido à Constituição, uma vez que as ações na área de saúde são de relevância pública.

Ele recorreu ao STJ. Sustentou que o entendimento adotado no TRF-4, na sua interpretação, fere a legislação correlata. O ministro Luiz Fux, relator do recurso, destacou que o cerne da questão trata do exame acerca do direito adquirido à aplicabilidade da convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na América Latina e Caribe, recepcionada pelo Decreto presidencial 80.419/77 e revogada pelo Decreto 3.007/99, para fins de revalidação do diploma.

Para o relator, os diplomas expedidos no exterior sob a vigência do Decreto mais recente exige a revalidação prévia, sendo insuscetível que esta se dê de forma automática. O ministro confirmou o entendimento do TRF da 4ª Região sobre o direito adquirido, o qual, de acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplica ao caso, já que o registro de diplomas respeita o regime jurídico vigente à data de sua expedição e não a data do início do curso.

Sobre a nova legislação, o ministro concluiu que “o direito adquirido restará caracterizado acaso a situação jurídica já esteja definitivamente constituída na vigência da norma anterior, não podendo ser obstado o exercício do direito pelo seu titular”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-fev-22/diploma-medicina-estrangeiro-revalidacao-brasil
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Fiador que não participa de pacto moratório se livra de execução

2010-02-18T08:11:00.001-02:00

A existência de acordo formulado entre locadora e locatário parcelando os aluguéis vencidos que foram cobrados na ação de despejo é suficiente para caracterizar a moratória. Logo, na falta de participação dos fiadores no pacto moratório, descumprido pelo locatário, não podem responder pela execução do acordo. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu recurso de dois fiadores para restabelecer sentença de primeira instância.

No caso, a locadora ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com rescisão e cobrança dos débitos locatícios contra o locatário. Os pedidos foram acolhidos para condenar o locatário a pagar à locadora a importância de mais de R$ 3 mil, atualizada em julho de 2002.

Em garantia ao contrato de locação, os fiadores ofereceram, como caução, imóvel de sua propriedade. Com fundamento no artigo 38, parágrafo 1º, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), a locadora ajuizou ação de execução de título extrajudicial — escritura pública de caução de bem contra os garantidores —, para receber o valor declarado na ação de despejo combinada com cobrança.

No curso da demanda, a locadora apresentou um documento no qual firmava acordo com o locatário sobre os valores cobrados na ação, os quais, atualizados, atingiam a quantia de mais de R$ 5 mil, calculada para o mês de fevereiro de 2003, sendo certo que o locatário pagaria 20 parcelas mensais, atualizáveis e sucessivas — juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, de R$ 300 com vencimento a partir de março de 2003. Também nos termos do referido acordo, a caução permaneceria vigente até a quitação efetiva de tais débitos, quando então a execução deveria ser extinta.

Descumprido o pacto, a locadora pediu a inclusão no pólo passivo do locatário, em substituição aos fiadores, bem como solicitou a intimação destes. Acolhido os pedidos e procedidas tais alterações, o juiz de direito determinou a penhora do imóvel dado em garantia. Constrito o bem, os fiadores ofereceram Embargos à Execução, que foram julgados procedentes ao entendimento de que o acordo firmado entre locatário e locadora sem anuência dos fiadores caracteriza a moratória, extinguindo a fiança, nos termos do artigo 838, inciso I, do Código Civil de 2002.

O questionamento
Inconformada, a locadora recorreu da decisão. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu parcialmente o recurso por entender que os fiadores hão de responder pelos aluguéis e encargos contratuais que já se encontravam vencidos na data em que firmado o acordo, pois os fiadores não se exoneram destes pagamentos, já que respondem à obrigação que assumiram em contrato.

Os fiadores também recorreram da decisão ao STJ. Sustentaram que não há como exigir as prestações pactuadas no contrato de locação, bem como as obrigações que se originaram da novação, da qual não participaram os fiadores, tanto mais quando reconhecida a ocorrência da moratória pelo Tribunal de origem.

O ministro Og Fernandes destacou que é pacífico no STJ o entendimento segundo o qual o parcelamento da dívida, com prorrogação do prazo além do vencimento da obrigação, concedida pelo locador à locatária, sem anuência dos fiadores, caracteriza a moratória a que se refere o artigo 1.503 do Código Civil de 1916. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-fev-17/fiador-nao-participa-pacto-moratorio-livra-execucao
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Gestante não consegue estabilidade em contrato de experiência

2010-02-18T08:10:00.001-02:00

A 8ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que a garantia de emprego da gestante em contrato de experiência vai somente até o fim do contrato. O Tribunal isentou a Tim Celular de pagar verbas rescisórias relativas ao salário-gestante a uma empregada curitibana, despedida durante o contrato de experiência, quando estava no início de uma gravidez.

Ela havia ajuizado ação pedindo a estabilidade no emprego, sob a alegação de que estava grávida quando foi despedida. O pedido foi negado na sentença de primeira instância, e a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que reconheceu o direito, entendendo que a estabilidade é devida à gestante em qualquer tipo de contrato.

A Tim recorreu ao TST. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, concordou parcialmente com a empresa. Explicou que a empregada começou a trabalhar na Tim por meio de uma empresa prestadora de serviço e que só posteriormente a empresa telefônica a contratou pelo prazo de 90 dias e, ainda durante o período de experiência, a dispensou.

Segundo o entendimento da relatora, aprovado por unanimidade, a Tim, neste caso, deve responder apenas pelos créditos compreendidos entre a despedida da trabalhadora e o término do contrato, “porque, como é contrato de experiência, não é devido o pagamento da licença maternidade”.

Fonte: Site Ultima Instância. Link para notícia original:
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/GESTANTE+NAO+CONSEGUE+ESTABILIDADE+EM+CONTRATO+DE+EXPERIENCIA+_67954.shtml?__akacao=228898&__akcnt=869799a6&__akvkey=f03a&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=InfoUI_180210

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Toyota do Brasil deve custear tratamento e pagar pensão a militar acidentado

2010-02-18T08:08:00.001-02:00

A 4ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, no Ceará, determinou que a montadora de automóveis Toyota do Brasil pague a um policial militar pensão mensal no valor de R$ 12.823,00 e custeie todo o seu tratamento de saúde, pois ficou tetraplégico ao sofrer um acidente com um dos carros da marca.

De acordo com informações do TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará), a decisão tem caráter imediato por conta do pedido de tutela antecipada feito pela defesa da vítima, em razão das despesas hospitalares e dos medicamentos com que a família estava tendo que arcar.

Em tese apresentada no tribunal, a defesa do militar sustentou que ele e sua família trafegavam em um veículo Hilux SW4, ano 2007, retornando do interior da Paraíba para Fortaleza, quando o pai do militar, que também é parte na ação, perdeu o controle do carro e capotou várias vezes.

Com o acidente, o militar saiu lesionado na coluna, perdendo o movimento de todos os seus membros. Segundo argumentos da defesa, acatados em parte pelo juiz Onildo Antônio Pereira da Silva, a causa do acidente teria sido uma falha na suspensão dianteira da caminhoneta, constatada em laudo de especialista.

Na decisão inicial, o magistrado incluiu na antecipação o custeio, pela Toyota do Brasil, de tratamento com células-tronco a ser realizado na Itália, conforme indicação de médico neurocirurgião que acompanha o tratamento do paciente.

Porém, a defesa da montadora, em pedido de reconsideração, solicitou a realização do tratamento no Brasil. Com isso, o juiz determinou que a empresa indicasse uma clínica que fornecesse o mesmo tratamento no Brasil, no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária será de R$ 10 mil.

As vítimas ainda solicitaram na ação o valor de R$ 500 mil por danos materiais e o fornecimento de um veículo adaptado para a locomoção da vítima, pleitos que ficaram para análise posterior.

Fonte: Site Ultima Instância. Link para notícia original:
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/TOYOTA+DO+BRASIL+DEVE+CUSTEAR+TRATAMENTO+E+PAGAR+PENSAO+A+MILITAR+ACIDENTADO_67961.shtml?__akacao=228898&__akcnt=869799a6&__akvkey=f03a&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=InfoUI_180210
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Escritórios fazem da tecnologia sua aliada

2010-02-17T08:42:00.001-02:00

Escrito por Fabiana Schiavon

Tecnologia na advocacia não é sinônimo simplesmente de processo digital. Os escritórios informatizados vão além e adotam sistemas de gestão que organizam a administração e o conhecimento gerado pelos advogados. Com a conta de até 100 mil processos em andamento, os grandes escritórios também usufruem das inovações tecnológicas para economizar espaço, papel e pessoal.

Para o diretor do segmento jurídico da empresa de tecnologia que presta serviço para escritórios TOTVS, Rubens Manino, muita gente, quando pensa em escritório informatizado, pensa apenas nos processos digitais, mas a realidade hoje é outra. O diferencial é a gestão do processo. “Os escritórios cresceram muito e se tornaram empresas, com mais de 400 advogados trabalhando. Essas empresas precisam ser bem geridas para dar resultado.” Segundo Manino, o desafio de informatizar um escritório de advocacia é o fato de a principal ferramenta ser o próprio advogado e a matéria-prima, o seu tempo. “É preciso um sistema facilitado, por exemplo, de time sheet para que eles contabilizem horas trabalhadas e despesas.”

Mais importante ainda é garantir que o conhecimento gerado, por meio de pareceres e petições, não se perca em e-mails e pastas virtuais. Para isso, sistemas ajudam a organizar toda a informação trocada online. “O escritório precisa ter um histórico, armazenar a base de conhecimento para que os profissionais não deixem de saber que alguém já fez um parecer semelhante”, explica Manino.

Segundo o diretor da TOTVS, que segundo ele é contratada por sete dos 10 maiores escritórios de advocacia do país, o setor jurídico tem investido em média de 5 a 10% do seu faturamento em informática. “A conta inclui mão-de-obra, contratação de provedores, compra de equipamentos, além dos sistemas de segurança.” Outro investimento importante apontado pelos especialistas, quando se fala em tecnologia, é treinamento. “Tem sempre gente nova nos escritórios e o treinamento deve ser contínuo. Por isso, temos um serviço de educação a distância, com vídeos de treinamento para que os funcionários dos escritórios não deixem de aproveitar todos os recursos disponíveis no sistema.” Para manter o bom funcionamento dos recursos, Manino recomenda que a empresa contrate um técnico de tecnologia da informação para cada 35 pessoas.

Gilberto Serodio, que desenvolve sistemas jurídicos pela Integreat Brasil, acredita que o advogado que não sabe usar a internet ou manipular um palm ficará fora do mercado. “Essas ferramentas aumentam a produtividade do advogado e são essenciais hoje, principalmente para os grandes escritórios.” Segundo Serodio, grandes empresas que têm de lidar com incontáveis processos precisam ter como pesquisar jurisprudência, calcular despesas, valores da causa, o quanto ganharam ou perderam no Judiciário. “É uma quantidade de processos impossível de ser gerenciada pelos meios habituais.”

A Macdata, que já ultrapassou os 10 mil clientes na área jurídica, entre pequenos e grandes clientes, também está dedicada a criar soluções inteligentes. Tudo começou quando eles foram contratados pela Petrobras para calcular o passivo jurídico da companhia. “Para chegar ao número, tivemos que digitalizar, classificar e organizar os processos. Aí, descobrimos que tínhamos um produto pronto em mãos”, afirma Antonio Carlos Macedo, presidente da companhia. A expectativa da empresa para 2011 é conquistar 8% do mercado.

Segundo Macedo, o mercado está em expansão porque o comportamento do advogado, que era avesso à tecnologia, está mudando. “Antes, a maioria imprimia os documentos eletrônicos porque tinha medo de que o arquivo se perdesse no computador. Hoje, com um sistema organizado, não vale a pena ter pasta física.” Além da organização de documentos, os sistemas hoje também são essenciais para gerar dados estatísticos. Macedo conta que a Volkswagem tem uma base de dados compartilhada com escritório de advocacia da empresa. “Nós utilizamos os dados inclusive para a auditoria. Por pesquisa, é possível fazer um histórico, por período, do recolhimento de depósitos de guia, por exemplo.” Macedo conta que a Macdata cobra no primeiro ano R$ 2,50 por processo para fazer a digitalização. No terceiro ano de trabalho, o custo cai para R$ 0,60.

Escritórios conectados
O escritório Casabona & Monteiro Advogados Associados é uma prova do uso indispensável da tecnologia. Com o montante de 25 mil ações em 150 mil folhas de papel geradas por mês, o gerente operacional, Márcio Moleiro de Manincor, conta que foi preciso fazer um estudo sobre como otimizar o trabalho. O escritório, que trabalha com duas equipes — a de advogados e a de negociadores —, sofria com as cópias do mesmo processo que transitavam entre os dois grupos. Com a contratação do sistema MacDigi pela MacData, já foi possível digitalizar 40% de seu arquivo em seis meses e a conta deve chegar em 90% até março. Hoje, já não há mais abertura de processos em pasta física.

Além de reduzir o custo com papel em 80%, o escritório ganhou agilidade no atendimento ao cliente e na mensuração de resultados. “O que antes se resolvia em um mês, agora é concluído em 15 dias. O ganho operacional foi de 50%.” Todas as equipes, incluindo o financeiro, estão integradas ao sistema. É possível calcular custas, pesquisar processos por assunto ou palavra-chave e o arquivamento é feito pelo sistema de código de barras. O programa permite ainda que advogados e clientes tenham acesso remoto às informações. Segundo Manicor, o fato de alguns fóruns ainda não receberem processos digitais os obriga a imprimir alguns documentos, mas ele vê que o papel tem mesmo data para acabar.

Francisco Ramos Filho, gerente executivo da Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, conta que desde 2001 o escritório passa por um processo de transformação para melhor atender seus clientes. “Muitos clientes dependem de nossa informação para tomadas de grandes decisões e o acesso mais rápido a dados tornou esse trabalho mais ágil”, explica Ramos.

Depois de alguns anos customizando o sistema adquirido pelo escritório, hoje o Emerenciano conta com uma base de dados organizada, com informações online, histórico de acompanhamento do cliente e evolução do trabalho prestado. O escritório tem hoje 52 mil processos ativos, mas houve períodos em que o volume chegou a 100 mil. “Foi possível passar a olhar o cliente de uma forma proativa, enxergando uma necessidade antes que ela apareça”, conta.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-fev-15/escritorios-usam-tecnologia-gerenciar-tempo-conhecimento
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Loja deve indenizar por não trocar produto

2010-02-17T08:40:00.001-02:00

Por negar a troca de um produto defeituoso, a loja Casas Bahia foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil a uma consumidora. A desembargadora Conceição Mousnier, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou, em decisão monocrática, recurso da empresa que pretendia reverter decisão da primeira instância. Cabe recurso.

"Defeituosa e inadequada prestação de serviço essencial, eis que a recorrente permitiu que a recorrida ficasse privada de utilizar o produto que adquiriu, mesmo após ter realizado o devido pagamento por ele há mais de um ano e tendo ela feito diversas reclamações dentro da garantia do bem. Tal circunstância excede a noção de mero aborrecimento, acarretando, sim, verdadeiros danos imateriais indenizáveis", afirmou.

A cliente alegou que comprou, em 10 de dezembro de 2007, uma lavadora que custava R$ 439, parcelada em seis vezes. A mercadoria foi entregue em sua casa cinco dias depois, momento em que verificou que o produto não estava funcionando. Ela conta que foi à loja onde comprou a lavadora para trocá-la, mas o gerente se negou, dizendo que mandaria um técnico em sua casa no dia 22 de dezembro para resolver o problema. A autora esperou em vão naquele dia e nas demais datas prometidas pela loja.

A empresa argumentou que a responsabilidade pela troca é do fabricante, não havendo, portanto, ato ilícito, já que ela apenas comercializa o produto. A desembargora explicou que, de acordo com a Teoria do Risco do Empreendimento, "todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa". Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-fev-16/loja-pagar-indenizacao-nao-trocar-produto-defeito
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

TST condena Carrefour a indenizar no valor de R$ 7.000 empregado revistado

2010-02-12T08:16:00.001-02:00

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou a rede de supermercados Carrefour, por conduta abusiva, a indenizar um empregado no valor de R$ 7.000. Segundo os autos, várias pessoas são submetidas a um processo diário de revista de bolsas e mochilas. Caso seja acionada uma luz vermelha, a pessoa escolhida por meio eletrônico, terá o seu corpo apalpado por seguranças.

Diante da conduta da empresa, a 3ª Turma do TST manteve a decisão do TRT (tribunal regional do Trabalho) do Paraná.

Em sua defesa, a empresa alegou que o procedimento adotado era apenas uma medida de segurança ao patrimônio, e não um ato discriminatório. Mas, segundo relato de testemunhas, os gerentes e ocupantes de cargo de chefia não eram obrigados à revista pessoal.

A relatora do processo, ministra Rosa Maria Weber, destacando alguns precedentes do TST e da literatura jurídica sobre o assunto, concluiu que a conduta da empresa ao submeter seus empregados à revista íntima utilizando-se de seleção eletrônica, vistoria de bolsas e mochilas e mais apalpadelas no corpo feitas por seguranças, caracteriza violação ao princípio da dignidade humana (inciso III do art. 1.º da Constituição) e deixa claro o abuso de direito (art. 187 do Código Civil).

Por fim, a Turma acolheu o recurso do empregado e restabeleceu a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

Fonte: Site Ultima Instância. Link para notícia original:
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/TST+CONDENA+CARREFOUR+A+INDENIZAR+NO+VALOR+DE+R+7000+EMPREGADO+REVISTADO_67882.shtml?__akacao=227878&__akcnt=869799a6&__akvkey=08f8&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=InfoUI_120210

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Ex-cônjuge que fica com imóvel tem de indenizar

2010-02-09T09:21:00.001-02:00

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a um homem o direito de receber 50% do valor de aluguel do imóvel ocupado pela ex-mulher e os filhos, que ainda não foi objeto de partilha. Mas o ex-marido também passou a ter obrigações. Ele terá de arcar com metade dos valores das despesas de conservação do imóvel e encargos, pagos ou a vencer, no período posterior à separação.

Nas instâncias inferiores, o pedido de arbitramento de aluguel em decorrência de ocupação exclusiva de imóvel foi negado, assim como a apelação. Mas a decisão foi reformada no STJ, que já tem jurisprudência consolidada sobre o tema: “ocorrendo a separação do casal, relegada a partilha dos bens para momento posterior e, permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de um dos cônjuges, ao co-proprietário assiste o direito de ser indenizado diante da fruição exclusiva do bem comum pelo outro cônjuge, a partir da citação”.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, constatou o direito do ex-marido à indenização por não usufruir do bem comum. Contudo, ela destacou algumas peculiaridades do caso. O imóvel encontra-se pendente de regularização, inclusive sem o habite-se. Segundo a ex-mulher, o ex-marido havia assumido o compromisso de regularizar o imóvel para que a venda e a partilha pudessem ser concretizadas.

Diante desses fatos, Nancy Andrighi frisou que perdura, em igual medida, a obrigação de ambos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção do imóvel. Isso engloba os gastos necessários para regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, impostos, taxas e encargos que onerem o bem, além da obrigação de promover a venda. A decisão da Turma foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-fev-08/ex-conjuge-fica-imovel-nao-partilhado-indenizar-saiu
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

A arbitragem no Brasil está consolidada no meio empresarial e na Justiça

2010-02-08T08:22:00.001-02:00

Escrito por Adriana Braghetta

Apesar de estar regulamentada há apenas 13 anos, a prática da arbitragem no Brasil está bastante consolidada, tanto em meio à comunidade empresarial quanto em relação à Justiça. Três dados podem comprovar esse avanço: o fato do Brasil ter ascendido, em um curto período de tempo, ao 4º lugar no ranking da CCI como o país que possui mais partes envolvidas em procedimentos arbitrais no mundo, e o primeiro da América Latina; os valores envolvidos em decisões envolvendo arbitragem que, segundo levantamento feito por Selma Ferreira Lemes, coordenadora do curso de arbitragem do GVlaw, somaram R$ 2,4 bilhões entre 2005 e 2008, com um crescimento de 42% entre 2007 e 2008; e pesquisa realizada pelo CBAR (Comitê Brasileiro de Arbitragem) e pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas apontando que um percentual mínimo das sentenças arbitrais que chegam ao Judiciário são invalidados e, mesmo entre elas, a esmagadora maioria é invalidada de forma correta, do ponto de vista técnico.

São dados muito alentadores e que devem encorajar os especialistas que atuam na arbitragem a cada vez mais aprimorar esse meio de resolução de conflitos. Um desses instrumentos que contribui para o sucesso de um procedimento arbitral é a escolha da instituição que administrará o procedimento, caso as partes não optem por uma arbitragem ad hoc. Esse tema foi debatido no IX Congresso Brasileiro de Arbitragem, realizado em outubro do ano passado, em Belo Horizonte, e com certeza será retomado no Congresso do Comitê Internacional de Arbitragem Comercial, que será sediado no Rio de Janeiro, em maio. O simples fato de o Brasil sediar este importante congresso, 32 anos depois de o México —último país da América Latina — ter tido esse privilégio, é uma prova inequívoca do protagonismo que o Brasil vem assumindo, na região, em relação ao assunto.

A função da instituição arbitral é relevante em todo o procedimento, especialmente no momento inicial da arbitragem, antes da constituição do Tribunal Arbitral. Para uma correta escolha, deve o advogado conhecer profundamente o regulamento, estrutura, experiência e custos da respectiva instituição arbitral.

Também deve o advogado assegurar-se da conveniência daquela instituição para o caso concreto, já que há diferenças importantes entre os regulamentos. Exemplificativamente, caso o contrato envolva três ou mais partes, é necessário haver previsão específica para a constituição de um Tribunal Arbitral de três árbitros em caso de arbitragem multiparte (quando envolver mais de duas partes). Explica-se: se são somente duas as partes, não há qualquer dificuldade para a formação do Tribunal Arbitral, na medida em que cada uma parte indicará um co-árbitro e ambos indicarão o presidente. Na falta de escolha por uma parte, a instituição nomeará o árbitro em nome daquele que deixou de fazê-lo.

Agregando-se mais uma parte ao procedimento — três ou mais partes — o equilíbrio se perde. Caso não tenham as partes definido o método de escolha dos três árbitros, é possível que a instituição arbitral veja-se obrigada a indicar todos aqueles comporão o Tribunal Arbitral.

O advogado deve saber que, caso o regulamento de arbitragem não tenha previsão específica sobre a arbitragem multiparte, pode tratar da questão na cláusula compromissória. Há algumas formas básicas de tratar o tema na cláusula: as partes podem definir dois polos de interesse e, cada qual, indicar um árbitro, ou podem concordar que a câmara indique todos. Enfim, uma terceira opção será abdicar de um painel arbitral de três árbitros e optar por um único, a ser escolhido pela instituição na falta de acordo entre as partes.

Em contratos internacionais, alguns outros aspectos devem ser levados em consideração, como a localização geográfica da câmara, composição de eventual lista de árbitros, bem como a nacionalidade das partes envolvidas. A influência do sistema jurídico do país de origem da instituição também é, em certa medida, responsável pelas diferenças entre os regulamentos.

Para ilustrar a dificuldade adicional na esfera internacional, analisemos a questão da nacionalidade dos árbitros. Há regulamentos que prevêem que o presidente do Tribunal Arbitral seja, obrigatoriamente, membro da lista de árbitros da instituição. Na hipótese de uma arbitragem envolvendo uma parte de um país A e outra de um país B, é comum que as partes escolham árbitros de suas respectivas nacionalidades, A e B. Caso a lista de árbitros da instituição só tenha nomes do país A, porque provavelmente localizada naquele país, estrategicamente pode não ser conveniente à parte B submeter a arbitragem às regras dessa instituição localizada no país A.

Outro tema recorrente é a escolha de regras de arbitragem da CCI (Câmara de Comércio Internacional) a serem administradas por uma Câmara Brasileira. Essa opção é de todo desaconselhável e pode implicar patologia grave. O regulamento da CCI tem características próprias e inclui um escrutínio do laudo arbitral pela Corte de Arbitragem da CCI. Outra Câmara não terá condições de cumprir esta ou outras atribuições da Corte da CCI. Como o conhecimento profundo dos regulamentos, as partes podem evitar esses e outros problemas: sede, lei aplicável, entre outros.

Em suma, a cláusula arbitral é bastante técnica e merece cuidados no momento de sua redação, inclusive para a escolha da câmara arbitral. É um erro deixar para discutir essa cláusula no momento final da negociação, o que se convencionou chamar de midnight clause. A cláusula arbitral tem conteúdo econômico e deve se muito bem pensada.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para reportagem original:
http://www.conjur.com.br/2010-fev-05/arbitragem-brasil-consolidada-meio-empresarial-justica
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Embalagem de remédio achada em bebida

2010-02-03T11:21:00.001-02:00

Enquanto almoçava no restaurante Fênix, L.V.D.S encontrou uma embalagem de remédio dentro da garrafa de refrigerante. Por esse motivo, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) concedeu a L. indenização por danos morais de R$ 4 mil.

O juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, Luiz Guilherme Marques, julgou improcedente o pedido da vítima. O magistrado usou como argumento a prova pericial: “A perícia constatou tão somente que a garrafa já estava aberta e sem o líquido e, por isso, não pôde confirmar que o elemento estranho estivesse dentro da garrafa antes de sua abertura”. Diante disso, L.V.D.S. entrou com recurso junto à 2ª Instância.

De acordo com o relator, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, não só o laudo pericial pôde constatar o corpo estranho na garrafa, mas também a prova testemunhal. Segundo a testemunha G.F.M., que estava presente no momento em que a vítima abriu a garrafa de Coca-Cola, o corpo estranho foi encontrado somente após a vítima ingerir o líquido.

O desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata entendeu que é procedente o pedido indenizatório, seguido de dano moral, já que a situação traz a ideia de nojo e sujeira.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Francisco Kupidlowski e Cláudia Maia.

Fonte: Site Universo Jurídico. Link para notícia original:
http://www.uj.com.br/online/noticias/default.asp?action=noticia&idnoticia=86674
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Mantida ação contra denunciado por fraude em comércio exterior

2010-02-03T11:19:00.001-02:00

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu o pedido de trancamento de ação penal em favor do empresário Antonio Carlos Barbeito Mendes, denunciado pelo Ministério Publico Federal no Paraná por supostamente participar de um esquema de fraudes no comércio exterior, com sonegação de impostos e evasão de divisas.

A defesa do empresário alega, basicamente, incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Curitiba, especializada nesse tipo de crime, uma vez que a quebra dos sigilos telefônicos, bancário e fiscal, assim como a prisão preventiva de Barbeito Mendes e outros denunciados, foram decisões do Juízo Federal de Paranaguá.

A discussão se baseia no questionamento da Resolução n. 42 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a qual cria varas especializadas em crimes praticados por organizações criminosas. O contestado acórdão do TRF4 salienta que a Resolução “foi editada para o futuro, e não para o passado”, e que “o inquérito não é ação, tampouco processo criminal, mas sim mero procedimento administrativo de investigação para se confirmar a ocorrência de um ilícito criminal e se identificar ou confirmar a autoria delitiva”.

Portanto, segundo o TRF4, “todos os casos já denunciados não foram subtraídos de seus juízos naturais” e que, como a competência se fixa no momento da propositura da ação e a Resolução não atingiu processos penais em curso, não há qualquer ilegalidade na decisão da juíza federal de Paranaguá que, em observação à Resolução nº 42, remeteu os autos do inquérito policial relativo à denominada Operação Dilúvio à Terceira Vara Federal de Curitiba.

Cesar Rocha acolheu a posição do TRF4 que ainda citou precedentes dos tribunais superiores no sentido de que as Resoluções do Conselho da Justiça Federal que permitiram aos tribunais especializar as varas federais não ofendem à lei ou à Constituição Federal.

Para saber mais

A Operação Dilúvio foi deflagrada em 2005 e resultou na denúncia de cinco empresas que participavam de um esquema de fraudes no comércio exterior, sonegação de impostos e evasão de divisas. Foram denunciados os empresários Marco Antônio Mansur, Marco Antônio Mansur Filho e Antonio Carlos Barbeito Mendes e a secretária Alessandra Salewski, por formação de quadrilha, falsidade ideológica e contrabando ou descaminho.

O grupo foi considerado pelo MPF mentor e dirigente da organização criminosa denominada MAM (iniciais de Marco Antonio Mansur), cujas ações teriam beneficiado administradores e funcionários das empresas Polimport (conhecida Polishop), Cil Comércio de Informática (uma das maiores distribuidoras de produtos de informática instaladas no Nordeste, sediada em Recife-PE), Dark Technologies do Brasil (em São Paulo-SP), Salvapé Produtos Ortopédicos (São Paulo-SP) e Gráfica Cinco Irmãos (Campinas-SP). O MPF informa que foram denunciadas, no total, 83 pessoas, em cinco ações penais (uma para cada empresa). Desse total, a maioria (33) é da Polishop.

A Receita Federal estimou que as empresas do grupo MAM, em quatro anos, importaram mais de R$ 1,1 bilhão, com valores subfaturados em 50%, em média, projetando sonegação de tributos federais aduaneiros em mais de R$ 500 milhões, sem levar em conta os outros tributos como ICMS, IPI, PIS, COFINS e Imposto de Renda.

A Operação Dilúvio foi desencadeada no dia 16 de agosto de 2006, em oito estados do Brasil (PR, SC, SP, BA, RJ, PE, CE e ES) e nos Estados Unidos. Durante a operação a Polícia Federal cumpriu 173 mandados de busca e apreensão (39 no Paraná; 26 no Rio de Janeiro; 73 em São Paulo; 21 em Santa Catarina; 3 em Pernambuco; 6 na Bahia; 4 no Espírito Santo e 1 no Ceará). Foram presas 97 pessoas (32 no Paraná; 18 no Rio de Janeiro; 32 em São Paulo; 9 em Santa Catarina; 1 em Pernambuco; 1 na Bahia; 2 no Espírito Santo e 2 em Miami/EUA).

Fonte: Site Universo Jurídico. Link para notícia original:
http://www.uj.com.br/online/noticias/default.asp?action=noticia&idnoticia=86670
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Indenização para consumidora que sofreu com defeito renitente em computador

2010-02-01T08:09:00.001-02:00

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Canoinhas que condenou a empresa Ponto Frio Globex Utilidades S/A ao pagamento de R$ 12 mil em indenização por dano morais à consumidora Esther Silveira, estudante universitária cujo microcomputador adquirido no estabelecimento apresentou constantes problemas técnicos a pronto de atrapalhar seus estudos.

Três semanas após realizar a compra, em março de 2002, o equipamento apresentou defeito. Encaminhado à assistência técnica autorizada, a avaria foi solucionada. Aproximadamente oito meses depois, o produto voltou a apresentar o mesmo defeito. O computador foi novamente encaminhado à empresa, que passou um mês sem tomar providências. Foi quando Esther procurou o Procon. Dois meses após o processo administrativo, a empresa se propôs a entregar o produto reparado.

A estudante não aceitou e entrou com a ação judicial. Em sua defesa, a Ponto Frio alegou que cabia ao fabricante (Metron Computadores) a responsabilidade sobre eventuais defeitos de do produto, devendo a presente ação ser proposta somente em face dela e da sua assistência técnica autorizada.

"A situação vivenciada pela apelada não pode ser caracterizada como mero desconforto, como tenta demonstrar a apelante, porque houve um descumprimento cabal do seu direito como consumidora, de usufruir plenamente do computador adquirido", explicou o relator da matéria, desembargador substituto Carlos Adilson Silva.

Para o magistrado, ainda, o fato da estudante necessitar acionar o Poder Judiciário para resolver o problema, que poderia ter sido solucionado na esfera administrativa, comprova o prejuízo moral da autora.

Quanto aos danos materiais, a sentença em 1º grau já havia confirmado a devolução do valor pago pelo computador - de R$ 1,9 mil - e pelos gastos de serviço de digitação para trabalhos acadêmicos, não sendo discutido no Tribunal. A votação foi unânime. (Apelação Cível n. 2006.021063-0)

Fonte: Site Jus Vigilantibus. Link para notícia original:
http://jusvi.com/noticias/43423

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

TJ-PB mantém sentença que obriga concessionário a substituir carro com ferrugem por outro 0km

2010-01-29T08:27:00.002-02:00

Escrito por Gilberto Lopes

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, decisão da 13ª Vara Cível da comarca de João Pessoa que condenou a empresa Fiori Veículos, por danos morais no valor de R$ 4 mil e substituição de veículo zero km. A sessão ocorreu nesta terça-feira (19) e o relator da Apelação Cível nº 200.2006.052512-4/001 foi o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.

De acordo com o relatório, Sandra Vaz de Miranda, autora do processo no Juízo de 1º grau adquiriu, em 25 de outubro de 2005, um automóvel Fiat Palio 0km. Acontece que, com menos de um ano de uso, começaram a aparecer pontos de ferrugem na carroceria.

Diante do fato, ingressou a autora com processo contra a Fiori, visando à substituição do carro, entendendo que o referido defeito, por exigir pintura das peças, desmonte do automóvel, substituição de peças originais e solda, ocasionaria a desvalorização do bem.

Condenada a ressarcir pelos danos, a concessionária Fiori ingressou com a Apelação Cível, pedindo a reforma da sentença de 1º grau, alegando que não poderia "ser condenada a fornecer um novo carro, sem que lhe tenha sido dado oportunidade para solucionar o vício do produto". Assevera a empresa que o concerto do veículo eliminaria, por completo, os defeitos surgidos, não deixando qualquer sinal no automóvel, sem que se possa falar em sua desvalorização.

"Sustenta a apelante ser incabível a sua condenação em danos morais, vez que a atuação narrada pela recorrida é incapaz de causar a lesão. Em caráter subsidiário, pugna pela minoração do valor arbitrado pelo julgador primevo", destaca o relator.

Em seu voto, o desembargador Márcio Murilo ressalta que "é fato incontroverso nos autos que o veículo adquirido apresentou o defeito descrito na petição inicial e que, dada a gravidade do defeito, se dessume que o mero conserto do veículo não será capaz de afastar o prejuízo experimentado pela autora, uma vez que os focos de ferrugens que o carro apresenta são fatos que, mesmo após o conserto, importarão na desvalorização do referido bem".

Para o relator, a natureza da lesão compromete, sem dúvida, a qualidade do produto. Ele entendeu, também, o fato de comprar um carro zero e ter que conviver com o produto, em pouco tempo com ferrugem, gera dano moral.

Fonte: Site Jurisway. Link para notícia original:
http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=45256
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Acordo em conciliação prévia vale se falta ressalva

2010-01-26T08:12:00.001-02:00

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas em um termo de conciliação assinado por um motorista da empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. Na comissão de conciliação prévia, ele assinou documento considerando que não havia ressalvas no acordo. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, “não havendo qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego”.

Ao analisar a questão, o ministro Corrêa da Veiga esclareceu que, ao aderir ao acordo estabelecido perante a comissão de conciliação, “foge à razoabilidade que se retire o objetivo maior decorrente da necessidade de submissão prévia da demanda à referida comissão, como um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, se, em seguida, o trabalhador recorre ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos aos quais ele já havia conferido quitação plena”.

O motorista, ao ser demitido da Transportes Única, assinou termo de quitação por intermédio de comissão de conciliação prévia. No entanto, logo depois, recorreu ao Judiciário. Alegou não ter recebido todas as verbas a que teria direito, como férias, horas extras, 13º salário e integração de comissões. O pedido foi acolhido pela 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis (RJ) e ratificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que rejeitou recurso da empresa.

Para o TRT-RJ, a exigência da submissão à comissão, além de contrariar a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, seria mera formalidade administrativa e, portanto, não teria eficácia para extinguir supostos direitos trabalhistas não abrangidos no termo de rescisão. A empresa recorreu ao TST. Questionou esse entendimento, com o argumento de que o termo de conciliação teria validade para quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas.

Na 6ª Turma, ao propor a reforma do acórdão do TRT, o ministro Corrêa da Veiga afirmou que a Lei 9.958/00 instituiu a comissão conciliação prévia como uma forma alternativa de solução dos conflitos trabalhistas, buscando evitar ações judiciais nas situações em que as partes podem se conciliar previamente. Segundo o ministro, o termo de rescisão assinado perante essas comissões tem eficácia liberatória geral, ou seja, trata-se de “título executivo extrajudicial com efeito de coisa julgada entre as partes”, conforme determina dispositivo da CLT. Abrange, assim, todas as parcelas decorrentes do vínculo empregatício.

Contudo, o ministro Maurício Godinho Delgado registrou entendimento diverso sobre o tema. Para ele, a quitação geral dada ao termo de conciliação está submetida ao critério geral interpretativo da Súmula 330, pela qual se dá eficácia restritiva ao recibo de rescisão, ou seja, eficácia liberatória somente em relação às parcelas consignadas no termo. A 6ª Turma, no entanto, determinou a extinção do processo.

Fonte: Site Constultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-jan-25/acordo-comissao-conciliacao-previa-valido-nao-ressalvas
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Lei em vigor desburocratiza casamento

2010-01-25T08:29:00.001-02:00

Escrito por Gláucia Milício

Casar no Brasil ficou mais rápido e menos burocrático. A mudança foi provocada pela entrada em vigor da Lei 12.133/2009, vigente no país desde a última segunda-feira (18/1). Ela dá nova redação ao artigo 1.526 do Código Civil para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, sem a necessidade de homologação judicial. Na prática, a nova medida diminui em mais de 30 dias o tempo gasto com o processo, ajuda na desjudicialização das relações e, consequentemente, alivia o Judiciário.

Os noivos agora só precisam ir a um cartório com testemunhas e os documentos necessários em mãos para dar entrada no casamento. Em seguida, a papelada é enviada ao Ministério Público, que dá seu parecer. Com o parecer favorável, o processo volta ao cartório, o oficial homologa a habilitação e a data do casamento pode ser marcada. Todo esse procedimento, que demorava até dois meses, agora vai levar de 20 a 30 dias. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação precisa ser submetida ao juiz.

De acordo com o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar, a mudança é muito positiva. Ganha o cidadão, que tem o casamento homologado em menos tempo, e ganha o Judiciário, que fica livre desse trabalho. Na prática, a lei faz com o que Código Civil volte a ser o que era, diminuindo a burocracia, diz.

As especialistas em Direito de Família Sylvia Mendonça do Amaral e Gladys Maluf Chamma também comemoraram a mudança. Para Sylvia, o importante não é nem a desburocratização da habilitação do casamento e sim seus reflexos. A medida dá fôlego ao Poder Judiciário, que ficará menos abarrotado de processos, considera. A advogada afirma que outras medidas para desafogar o Judiciário já vêm sendo adotadas, como a lei de separações e divórcios extrajudiciais. "Qualquer medida que se faça para desafogar o Judiciário é válida e merece aplausos. A desjudicialização dos processos é uma cadeia de melhorias para todo mundo."

Gladys lembra que a função básica do juiz é julgar. Ele já está assoberbado demais com os processos para ter de homologar habilitação de casamento. Atos meramente administrativos, sem litígios, não precisam passar pelas mãos do juiz, diz. Para ela, devem sobrar apenas os processos de jurisdição contenciosa ao juiz.

Rogério Fonseca, também especialista em Direito de Família, lembra que a análise dos documentos já era feita pelo oficial de cartório, que apenas enviava a papelada para o juiz dizer que tudo estava em ordem. “Não fazia muito sentido mandar essas habilitações para o juiz homologar, pois era apenas uma formalidade exigida pela lei." Para o advogado, a alteração na lei foi pequena, mas terá uma repercussão enorme, principalmente em beneficio do Judiciário.

Dados do IBGE
O total de casamentos registrados no Brasil aumentou 4,5% entre 2007 e 2008, segundo a Estatística do Registro Civil, divulgada em novembro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Na comparação com o ano de 1998, o aumento foi de 34,8%. De acordo com a pesquisa, as taxas de casamento mais elevadas foram registradas no Acre e no Espírito Santo, enquanto os menores índices foram encontrados no Pará e no Rio Grande do Sul.

Fonte: Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-jan-23/lei-vigor-segunda-desburocratiza-casamento-desafoga-judiciario
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Igreja Universal é condenada a devolver carro doado por fiel

2010-01-22T08:10:00.001-02:00

A 1ª Turma Recursal do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a devolver um automóvel doado por uma fiel em troca da promessa de "mudança de vida". Não cabe mais recurso da decisão.

De acordo com os autos, a autora é mãe de uma criança portadora de necessidades especiais e tem recente histórico de grave violência doméstica. Além disso, ficou comprovado que a fiel tinha uma situação financeira precária e que não tinha outro bem além do carro doado. Ela pediu a nulidade da doação feita, pois a promessa de restabelecimento de sua saúde não teria sido cumprida.

Na primeira instância, o juiz concluiu que a autora é uma pessoa dotada de uma simplicidade e ingenuidade condizente com seu status econômico e educacional. O magistrado explicou que o ato de doação não apresentou vício de consentimento, mas ofendeu o artigo 1.175 do Código Civil. Segundo esse artigo, é "nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Por isso, determinou a imediata devolução do automóvel à autora.

A Igreja Universal entrou com recurso, alegando que a fiel possuía outro bem na época da doação. Na 1ª Turma Recursal, a relatora, em seu voto, explicou que cumpriria à ré demonstrar que a autora possuía tal bem, o que foi feito apenas por testemunho, prova legalmente inadequada. A relatora afirmou ainda que, de acordo com o artigo 549 do Código Civil, é igualmente nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

A Turma negou o recurso da Igreja Universal e manteve a decisão da primeira instância.

Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original:
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/IGREJA+UNIVERSAL+E+CONDENADA+A+DEVOLVER+CARRO+DOADO+POR+FIEL_67537.shtml?__akacao=221005&__akcnt=869799a6&__akvkey=7a35&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=InfoUI_220110
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Internauta que não segue regras de segurança arca com prejuízo da compra ma internet

2010-01-22T08:08:00.002-02:00

Quem se propõe a fazer negócios na rede mundial de computadores tem de estar atento às ferramentas que são disponibilizadas pelos sites sob o risco de ter de arcar com eventuais prejuízos decorrentes de fraudes. Com esse entendimento, a desembargadora Célia Maria Vidal, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou a um internauta a devolução do valor do produto que anunciou no MercadoLivre, site que serve de intermediação de negócios.

“Aquele que opta por tal meio de negociação tem o dever de se familiarizar com os meandros do comércio eletrônico, dentre os quais a confirmação das transações através de consulta em sua conta exclusiva de usuário”, concluiu ela, em decisão monocrática.

No caso analisado, o usuário de internet anunciou um notebook no MercadoLivre. Depois de receber um e-mail, supostamente enviado pelo MercadoLivre, confirmando que o comprador que se interessou pelo notebook já tinha depositado o dinheiro por meio do MercadoPago, enviou o produto. Entretanto, tratava-se de uma fraude.

Quando um eventual comprador se interessa pelo produto, recebe pelo site informações do vendedor para que o negócio possa ser ajustado. Fechada a negociação, o site envia um e-mail ao comprador informando sobre o pagamento através do MercadoPago. Em caso de fraude, uma mensagem semelhante a do MercadoLivre é enviada ao vendedor, mas que traz a informação falsa de que o valor foi pago.

A orientação do site é para que, ao receber a mensagem no e-mail, confirmando o pagamento, o internauta, em vez de entrar no link disponibilizado no e-mail, abra uma página de internet e digite o endereço do site para ter acesso.

“É induvidoso que a falta de diligência do usuário, que desprezou a ferramenta disponibilizada pelo site de aproximação comercial para a confirmação do pagamento, foi a causa única e adequada do evento, a romper o nexo de causalidade entre a atividade da apelada-ré e o dano sofrido”, entendeu a desembargadora.

Célia Vidal afirmou que a fraude não teria acontecido se o vendedor tivesse observado as regras de segurança do site “certamente estipuladas para fins de prevenção e proteção contra tais práticas”.

O internauta entrou com ação contra o MercadoLivre alegando que anunciou um notebook para venda no site da empresa e que, ao receber confirmação de que o pagamento já havia sido feito, enviou o produto pelos Correios. O vendedor disse que, além de ter sido vítima de fraude, ainda foi cobrado em R$ 120 pelo MercadoLivre por conta da taxa imposta quando o negócio é feito. Ele alegou ainda que, como a taxa não foi paga, a empresa bloqueou seu cadastro no site e ameaçou incluir o nome do vendedor nos cadastros restritivos de crédito.

Em primeira instância, o juiz Pedro Antonio de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Leopoldina (RJ), condenou o MercadoLivre a devolver a taxa de comissão de R$ 120 e, ainda, a pagar R$ 1,5 mil de indenização por danos morais. O juiz entendeu que houve desrespeito por parte da empresa ao cobrar insistentemente uma taxa por um negócio que não havia sido concretizado.

O internauta recorreu ao TJ fluminense para que a empresa fosse obrigada a arcar com o prejuízo da fraude, além de pedir o aumento no valor da indenização por danos morais. A desembargadora negou o recurso.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-jan-21/internauta-nao-segue-regras-seguranca-arca-prejuizo-compra

Postage: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Casas Bahia deverá pagar indenização de R$ 10 mil por sujar nome de cliente

2010-01-22T08:06:00.002-02:00

A 4ª Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) condenou a Casa Bahia a pagar, por danos morais, indenização de R$ 10 mil a Luciano da Silva Fonseca por ter lançado, de forma indevida, o seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

O desembargador Sidney Hartung confirmou sentença de primeira instância, reparando apenas a parte da contagem dos juros moratórios. Ele considerou também a quantia dentro do princípio da razoabilidade e compatível com a função pedagógico-punitiva.

O consumidor afirmou que, em maio de 2008, foi a uma loja com intuito de comprar um produto através de crediário. Não o pôde fazer, porém, pois o seu nome constava em diversas anotações junto aos cadastros de maus pagadores, sendo duas delas, inclusive, promovidas pelas Casas Bahia, embora ele nunca tivesse realizado qualquer negociação anterior com a empresa e também com as demais lojas negativadoras.

O consumidor procurou então a empresa, via telefone, para esclarecer os fatos, não obtendo resposta satisfatória. Ele esclareceu ainda que não foi notificado da existência da suposta dívida e tampouco da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

“O demandante comprovou o dano, o que razoavelmente fez presumir que a empresa ré não estruturou adequadamente seus serviços de modo a impedir a injusta negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Tal lançamento indevido configura hipótese de dano moral, passível de reparação”, afirmou o relator que declarou também inexistente o contrato e seus débitos e arbitrou os juros, de 1% ao mês, a contar do evento danoso.

Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original:
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/CASAS+BAHIA+DEVERA+PAGAR+INDENIZACAO+DE+R+10+MIL+POR+SUJAR+NOME+DE+CLIENTE_67549.shtml?__akacao=221005&__akcnt=869799a6&__akvkey=7a35&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=InfoUI_220110
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Síndico é condenado a arcar com gastos

2010-01-22T08:04:00.001-02:00

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso de um síndico acusado de atos ilícitos durante sua administração. Ele foi condenado em ação movida por condôminos para ressarcimento de danos causados no tempo em que esteve na administração do Prince Apart-Hotel, na cidade de Vitória (ES).

Os condôminos do apart-hotel entraram com ação cominatória para ver ressarcidos os danos causados por inúmeras ligações a cobrar e internacionais — todas recebidas e feitas da portaria da administração do condomínio. Na primeira instância, o juiz acolheu o pedido e condenou o síndico a apresentar todos os documentos solicitados pelos moradores sob pena de multa diária de um salário mínimo. Foi condenado também a ressarcir com juros e correção monetária os valores referentes às ligações a cobrar e internacionais feitas da administração.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo entendeu que o síndico extrapolou no uso de suas atribuições ao rescindir um contrato com a Telest sem consentimento dos moradores. De acordo com a denúncia recebida, existia um sistema que inibia ligações DDI (discagem direta internacional) bem como as de DDC (discagem direta a cobrar) com manutenção feita pela Telest. Dessa forma, as ligações internacionais aumentaram assustadoramente passando os condôminos a pagar por ligações feitas por terceiros não identificados. O TJ-ES manteve, então, a sentença concedida na primeira instância pela ausência de comprovação da origem dos telefonemas e pelos prejuízos causados aos moradores.

Inconformado, o réu entrou com Recurso Especial no STJ. Alegou que a decisão do TJ-ES violou o artigo 22, parágrafo 1º, alíneas ‘a’ e ‘f’, da Lei 4.591/64 (competência dos síndicos), além do artigo 245 do CPC. Porém, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que não cabe ao STJ apreciar violação de dispositivos constitucionais sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ressaltou que tais artigos não foram alvo de debate no entendimento do Tribunal de Justiça. Dessa maneira, ficou mantida a decisão da Justiça capixaba. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-jan-21/sindico-condenado-arcar-gastos-indevidos-ligacoes
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Aposentado consegue liminar obrigando SUS a realizar tratamento

2010-01-20T08:11:00.003-02:00

A 6ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte concedeu uma liminar para o aposentado Antonio Silvério continuar realizando um tratamento médico por meio do SUS (Sistema Único de Saúde/MG), no qual terá o direito de realizar 40 sessões de oxigenoterapia hiperbárica, a fim de combater as úlceras de pressão espalhadas pelo seu corpo.

De acordo com informações do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), Silvério relatou que ficou paraplégico após sofrer uma queda de quatro metros de altura e permaneceu por dez meses em dois hospitais da rede pública, em Belo Horizonte. Segundo relatório médico, o aposentado possui três grandes úlceras de pressão na região dos quadris. Por isso, a necessidade de realizar as sessões terapêuticas, as quais foram negadas pela SES-MG (Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais)

A Secretaria de Saúde alegou que “a oxigenoterapia hiperbárica não se trata de um procedimento realizado pelo SUS, entretanto, outros procedimentos (desbridamentos, uso de antibióticos e pequenas cirurgias) podem também estar indicados para o caso do paciente e são previstas pelo SUS”.

Entretanto, no entendimento do juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino, o aposentado provou a necessidade de realização do procedimento e, dessa forma, a recusa no tratamento implica em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana.

“União, Estados-membros e municípios, enquanto partícipes do Sistema Único de Saúde, devem fornecer aos cidadãos todos os tratamentos possíveis para a cura e recuperação das doenças”, declarou o magistrado.

Por ser de primeira instância, ainda cabe recurso da decisão.

Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original:
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/APOSENTADO+CONSEGUE+LIMINAR+OBRIGANDO+SUS+A+REALIZAR+TRATAMENTO_67499.shtml?__akacao=220172&__akcnt=869799a6&__akvkey=e5ec&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=InfoUI_200110

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Empresa é condenada a indenizar empregada por assédio moral

2010-01-20T08:08:00.001-02:00

Escrito por Thaís Sabino

O Colégio Notarial do Brasil está obrigado a pagar indenização de R$ 240 mil para uma ex-funcionária por assédio moral e doença profissional. Ela foi demitida assim que terminou o período de estabilidade. O juiz substituto na 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, Richard Wilson Jamberg, entendeu que diante da ausência de provas de que a empresa cumpria as normas de proteção e bem-estar da trabalhadora, ficou evidente a negligência. Cabe recurso.

A funcionária trabalhou por quase 14 anos na empresa. E, de acordo com o laudo da perícia médica, desenvolveu tendinite no punho esquerdo por praticar atividades repetitivas de digitação. Ela foi demitida logo que acabou seu período de estabilidade.

Na ação, ela alegou que sofreu assédios morais graves no tempo em que estava no trabalho. Segundo o relato de um funcionário, ela foi vítima de diversas humilhações. O funcionário afirmou que sua chefe, constantemente, falava em voz alta e tom ríspido com ela. Ao contrário de como tratava os demais empregados. E mais: chegou a proibir outros funcionários de falarem com ela e restringiu as suas atividades. Antes, ela chefiava o Departamento de Informática, possuía as senhas restritas e chaves da empresa. Depois, sua tarefa passou a ser a de rasgar papéis. A chefe trocou a fechadura do Colégio, alterou as senhas e, em uma conversa, o funcionário diz que ouviu ela chamar a colega de “hipócrita”. Apesar de nunca ter presenciado, a testemunha ainda afirmou que a chefe se referia a ela como “negrinha”.

Para o juiz, as atitudes da chefe eram motivadas por inveja. Isso porque a funcionária recebia salário mais alto que o da chefe por estar a mais tempo na empresa. Ele ressaltou que o contrato de trabalho não dá o direito aos membros da chefia de desrespeitarem seus funcionários. Segundo ele, é obrigação do empregador manter um ambiente de trabalho saudável, sempre colocando a dignidade do trabalhador na frente dos interesses econômicos da empresa, o que não aconteceu.

Com base nos transtornos emocionais sofridos pela funcionária, na época gestante, o juiz Richard Wilson Jamberg fixou a indenização. Ele afirmou que casos em que o funcionário se sujeita a situações humilhantes caminham junto ao temor pela perda de emprego.

Processo: 01191-2008-056-02-00-6

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-jan-19/empresa-condenada-indenizar-empregada-assedio-moral-tendinite
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Os “5” Pilares do Desenvolvimento Pessoal para o Gestor Financeiro na Advocacia

2010-01-19T09:44:00.001-02:00

O que se espera de um profissional de finanças numa sociedade de advogados? Administrar os controles financeiros, fazer lançamentos de dados, analisar resultados, criar cenários econômicos, auxiliar os sócios nas tomadas de decisões, etc. Poderia citar inúmeras atividades que são de responsabilidade do gestor de finanças numa sociedade de advogados, mas o que faz a diferença mesmo, são as competências por ele executadas.
Dentre as variáveis que fazem a diferença entre o sucesso ou o fracasso de um profissional de finanças, encaixam-se “5” competências que se forem administradas e desenvolvidas, farão toda a distinção para construir uma carreira mais produtiva, rica e de êxito.
A primeira competência é conhecer a si mesmo.
Quando investimos em autoconhecimento e aprendemos mais sobre nós mesmos, conseguimos identificar nossos pontos fortes, nossos pontos fracos e nossas principais qualidades. Somos capazes de identificar nossa verdadeira identidade; aquilo que nos torna único e especiais, aquilo que faz cada um de nós um “produto” diferenciado na área financeira e de altíssima relevância para os objetivos da banca.
A segunda competência é enxergar o futuro.
Depois de conhecer o produto “você”, gestor financeiro na advocacia, é preciso analisar o seu futuro: na área financeira, onde você pode prestar sua maior contribuição dentro do escritório? Considerando suas características e suas qualidades específicas, qual o melhor uso a fazer do produto “você”? Onde você quer chegar? Qual é a visão dos sócios sobre o produto “você”, e qual a sua visão sobre você mesmo? Existem muitas pessoas com potenciais talentos, que não chegam a lugar nenhum, porque não tem visão de onde podem ser mais úteis e valiosos. Construir uma visão de futuro é fundamental para projetar e garantir o sucesso de um profissional em finanças na advocacia.
A terceira competência é a relação.
Devemos desenvolver sempre a comunicação verbal, oral e escrita e a não verbal, aparência visual, gestos, forma de andar, aperto de mão, olhar, vestuário, etc., lembrando que toda a forma de comunicação tem um impacto direto em nossos relacionamentos, profissional e pessoal. Ademais, nossa habilidade de praticar a “comunicação perceptiva” (ouvir de verdade) pode nos ajudar a compreender melhor os outros e a conquistar sua confiança, ainda mais nós, que trabalhamos com números e análises futura.
A quarta competência é ser eternamente um aprendiz.
Todo mundo gosta de trabalhar com pessoas que aprendem rápido e logo dominam o que aprenderam. Pessoas que aprendem rápido evoluem mais depressa e acumulam experiência em menos tempo de vida. Como numa projeção futura, o profissional de finanças deve sempre se antecipar aos acontecimentos aprendendo mais e mais!
A quinta competência é a execução.
A qualidade da execução é a maior evidência da qualidade de uma pessoa. É a prática que vai proporcionar a melhor execução. E a prontidão para praticar constantemente e exaustivamente, a busca pela excelência, será sempre a melhor ferramenta para construção do desenvolvimento em conhecimento no mundo das finanças em firmas jurídicas. Aliás, vale lembrar, que a advocacia é totalmente peculiar em relação aos diversos segmentos da economia. A advocacia se destaca pela sua pujança.
Todos admiram e tendem a torcer por aqueles “guerreiros” que não se curvam frente às dificuldades, que persistem e que fazem acontecer. Sua prática é sua entrega. Muitos dizem que a primeira impressão é a que fica, mas lembre-se que a última impressão é a que dura.
Dica
Conhecer muito bem:
a) a filosofia dos sócios;
b) a missão, visão e valores do escritório;
c) o perfil dos clientes;
d) a “operação jurídica” da banca.

Dessa forma, o gestor financeiro poderá agregar valor e proporcionar recursos sustentáveis à advocacia.

Fonte: Site Estratégia na Advocacia. Link para notícia original:
http://www.estrategianaadvocacia.com.br/artigos2.asp?id=443
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Advogado que perdeu o prazo deve indenizar cliente

2010-01-18T08:17:00.001-02:00

Escrito por: Fernando Porfírio

O advogado que perde o prazo para apelar e provoca, por conta do seu desleixo, a derrota judicial de seu cliente num caso que poderia ter êxito deve ser responsabilizado. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um advogado a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais para seu cliente. A decisão foi tomada por unanimidade pela 4ª Câmara de Direito Privado do tribunal, que entendeu que não havia, no entanto, dano material.

Em primeira instância, o advogado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 185 mil e o mesmo montante como dano material. O motivo foi a perda do prazo para contestar a ação que seu cliente sofria de proprietários de apartamentos vizinhos. A ação foi proposta por supostos danos decorrentes de vazamento de água que se infiltrou para os outros imóveis. O juiz acolheu a ação por revelia.

A turma julgadora entendeu que o advogado tem o dever de acompanhar o processo em todas as fases e responder pelos danos que causar no exercício da profissão. De acordo com os desembargadores, é do advogado a responsabilidade pela indenização do cliente se, provocado a se pronunciar sobre o laudo de liquidação, no lugar de falar, silencia, deixando de apontar erro cometido ou omitido.

Segundo o relator do recurso, desembargador Ênio Zuliani, ficou indicado no processo que as fontes dos vazamentos, que teriam causado os danos alegados pelos vizinhos, não estavam, exclusivamente, nos ralos da área de serviço do cliente do advogado, mas na laje do prédio. Esse fato, de acordo com o desembargador, indicaria a possibilidade de que, se a defesa fosse produzida, poderia requerer prova pericial para excluir ou amenizar a responsabilidade dos proprietários pelos vazamentos.

“A chance perdida não poderia ser desperdiçada, o que gera o dever de indenizar”, afirmou Zuliani. “O advogado omisso com a defesa do cliente será obrigado a indenizar seus prejuízos caso se defina que a petição não interposta teria sido capaz de reverter o resultado declarado pela negligente conduta, o que está demonstrado nos autos”, completou. O relator destacou que, no entanto, o cliente nada pagou, ou seja, não cumpriu a sentença condenatória, pois não possuía bens para penhora. Por conta desse fato, de acordo com Zuliani, não há como obrigar que o advogado responda pelo dano material, uma vez que não houve esse prejuízo no patrimônio do dono do imóvel. Para o relator, o dano existe em abstrato, mas não se concretizou.

A turma julgadora entendeu, porém, que é inegável que o episódio acarretou perturbações na vida do cliente, que provocaram a quebra da paz e da tranquilidade pessoal e familiar. “Ademais, e enquanto não for solucionada essa questão, os autores continuam na mira de seus credores e qualquer bem que vierem a incorporar no patrimônio será alvo de penhora enquanto não ocorrer a prescrição”, apontou o relator. A turma julgadora considerou exagerada a indenização por dano moral arbitrada pelo juiz de primeiro grau e reduziu a quantia para R$ 30 mil. Na opinião do relator, o novo valor era suficiente para satisfazer os interesses morais do autor e para persuadir o advogado a não mais afrontar os direitos de seus clientes.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-jan-17/advogado-perdeu-prazo-condenado-indenizar-cliente
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Banco terá de pagar R$ 350 mil a ex-funcionária

2010-01-13T10:35:00.002-02:00

Uma bancária que desenvolveu doença profissional (lesão por esforço repetitivo), após 23 anos de serviços prestados ao Banco do Brasil, receberá indenização, por danos materiais, no valor de R$ 350 mil reais. A decisão unânime é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o ato culposo do banco e fixou o valor, referente à pensão vitalícia, por corresponder à importância do trabalho para o qual a empregada ficou inabilitada, nos termos do artigo 950 do Código Civil Brasileiro.

A discussão foi no sentido de se estabelecer o critério a ser utilizado no cálculo do valor da indenização, já que não havia controvérsia quanto ao dano material sofrido pela bancária. Para o relator do Recurso de Revista da empregada, ministro Vieira de Mello Filho, a finalidade da pensão mensal prevista no referido artigo é justamente a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa.

O relator considerou o fato de que a empregada preservou 20% da capacidade para o trabalho (em atividades domésticas e condução de veículo, por exemplo), a gravidade do dano sofrido, a média de vida da população brasileira e o princípio da razoabilidade e proporcionalidade em relação às condições financeiras da empresa e da vítima.

A empregada desempenhava funções que implicavam uso constante e repetitivo dos membros superiores, com utilização predominante do computador e em condições de trabalho inadequadas. Exames detectaram que ela sofria de Dort/LER e, por isso, passou a receber auxílio-doença acidentário. Sendo impossível a reabilitação, a trabalhadora foi aposentada por invalidez acidentária.

A empregada entrou com ação de indenização por danos morais e materiais para receber cerca de 21 salários mínimos mensais, correspondente ao que recebia à época da aposentadoria, com base no artigo 950 do Código Civil, que garante ao empregado, acometido de incapacidade permanente para o trabalho, pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou.

Em primeira intância, o Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 30 de indenização por danos morais e R$ 2 milhões por danos materiais. O banco recorreu. O Tribunal do Trabalho da 10ª Região (Brasília e Tocantins) afirmou que os parâmetros médios do trabalhador brasileiro são pautados pelo salário mínimo, estabelecendo que o valor da pensão deveria ter como base de cálculo 100% do salário mínimo.

No recurso de revista ao TST, a bancária alegou que a redução do valor da pensão mensal com base no salário mínimo violava o artigo 950 do Código Civil, porque na ocasião do acidente ela recebia valor muito superior àquele. Reformado o entendimento no TST, as partes ainda podem apresentar recurso à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-jan-12/banco-brasil-pagar-350-mil-indenizacao-ex-bancaria?boletim=1079

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Loja Ponto Frio deve ressarcir consumidor por produto defeituoso

2010-01-12T10:46:00.001-02:00

O Ponto Frio foi condenado a ressarcir e a indenizar um cliente por vender uma mercadoria com defeito. A decisão foi da juíza do 2º Juizado Especial de Competência Geral de Sobradinho e cabe recurso.

O autor afirmou que adquiriu no Ponto Frio uma sapateira por R$ 499,99. No momento da montagem, o autor afirma que percebeu que o móvel estava danificado. O montador, então, embalou novamente o produto, que permaneceu na casa do consumidor. Apesar de contatar a loja várias vezes, segundo o autor, nada foi feito e o móvel ainda não foi trocado.

Em contestação, o Ponto Frio alegou que a culpa pelos defeitos no produto é do fabricante, o que exclui a sua responsabilidade pelos fatos narrados pelo autor.

Na sentença, a juíza explicou que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, no artigo 18, que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. O consumidor pode, então, exigir a substituição das partes viciadas. "Não sanado o defeito no prazo legal, possui o consumidor o direito à restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada", afirmou a magistrada.

A juíza condenou o Ponto Frio a devolver ao autor o valor de R$ 499,99, referente ao produto e pagar R$ 2 mil a título de danos morais, valores que devem ser devidamente atualizados e acrescidos de juros.

Fonte: Site Universo Jurídico. Link para notícia original:
http://www.uj.com.br/online/noticias/default.asp?action=noticia&idnoticia=85861
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Empresa é condenada a pagar seguro de vida a espólio de trabalhador

2010-01-12T09:13:00.002-02:00

A empresa gaúcha Bechtel do Brasil Construções foi condenada a pagar o prêmio do seguro de vida em grupo ao espólio de um empregado que morreu vítima de um tiro quando estava de aviso prévio. A condenação foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso da empresa contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

O relator do caso na 3ª Turma, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, esclareceu que, para se decidir contrariamente à decisão do TRF-4, seria necessário o reexame da questão relativa à limitação da obrigação de contratar o seguro, defendida pela empresa, o que não é possível, “em face do óbice da Súmula 126 do TST”, que não permite a análise de fatos e provas nesta instância recursal.

O empregado trabalhou na empresa no curto período de maio a agosto de 2005 e estava de aviso prévio, prestes a receber a rescisão contratual, quando morreu. Mas suas contas foram acertadas somente seis dias após o agendado, porque a empresa desconhecia o infortúnio.

Mais tarde a Bechtel tentou se desincumbir do ônus de um seguro de vida em grupo, implementado por meio de acordo coletivo, mas acabou sendo responsabilizada conjuntamente com a seguradora. O TRF-4 entendeu que cabia a ela pagar o seguro e que ingressasse com ação civil contra a seguradora para reaver os valores pagos. O prêmio do seguro estipulava o valor R$ 7,5 mil e duas cestas básicas de 25 kg de alimentos.

A empresa contestou a decisão. Sustentou que, segundo o acertado em norma coletiva, não lhe cabia a responsabilidade pela verba, mas tão somente a obrigação de contratar o seguro. No entanto, seu recurso de revista não atendeu aos requisitos legais para ser admitido, de forma que não ultrapassou a fase do conhecimento, e o mérito da questão não chegou a ser julgado.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-jan-11/empresa-pagar-premio-seguro-vida-espolio-trabalhador
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Falta de fundamento legal não torna recurso nulo

2010-01-12T09:09:00.001-02:00

A falta de indicação do fundamento legal do recurso não impede o conhecimento da apelação. Com este entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor de réu, determinando que o tribunal de origem conheça da apelação da defesa e proceda seu julgamento.

De acordo com as alegações da defesa, o tribunal de origem deixou de analisar os fundamentos da apelação com o argumento de que a interposição genérica do recurso, sem a explicitação das alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, impede o seu conhecimento.

Ainda de acordo com a defesa, o acórdão do tribunal fundamentou-se na Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

Para o relator, ministro Nilson Naves, o não conhecimento do recurso de apelação teve forte dose de formalismo. “Num sistema como o brasileiro, de duplo grau, é construtivo tenham os litigantes (mais no circuito em que se impõem penas do que em outros) maior garantia e maior proteção à defesa, tudo em comemoração a princípios escritos aqui, ali e acolá que, no fundo, dizem respeito à dignidade da pessoa, em nome do que se edifica o Estado, o de direito e o social, e hoje as duas formas unem-se em uma única forma, a forma tendente a garantir a liberdade e a participação”, afirmou o ministro.

No entendimento de Nilson Naves, o duplo grau visa que, tendo duas chances, as pessoas as tenham da forma mais aberta possível, sem formalismo, para que as questões de fato e de direito sejam ambas discutidas, pesadas e afinal bem decididas.

Nilson Naves citou, ainda, precedentes do STJ, como o do ministro Gilson Dipp. "Tendo sido o termo de interposição omisso na indicação de alíneas do artigo de lei em que se fulcrou o apelo, deve-se ter, como limites da apelação, as razões que externaram os motivos do recurso, pois a petição de interposição não pode ser considerada isoladamente." Com este entendimento, a 6ª Turma determinou que o tribunal de origem conheça da apelação da defesa e proceda, assim, o seu julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-jan-11/mesmo-indicacao-fundamento-legal-recurso-julgado?boletim=1078
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Na Justiça do Trabalho honorário de sucumbência é restrito a alguns casos

2010-01-12T09:08:00.002-02:00

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que a simples sucumbência numa ação não significa que a parte tem de pagar honorários advocatícios. Para os ministros, a condenação ao pagamento dos honorários está vinculada aos requisitos impostos pela Lei 5.584/70 (Lei da Assistência Judiciária na Justiça do Trabalho). É imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprove o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontre em situação financeira que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

O entendimento foi firmado por unanimidade pela 3ª Turma, que excluiu da condenação da Companhia Vale do Rio Doce o pagamento de honorários advocatícios em processo de ex-empregado da empresa. O relator foi o ministro Horácio Senna Pires.

O Tribunal do Trabalho da 17ª Região (ES) tinha condenado a Vale a pagar honorários advocatícios por entender que eles eram devidos por força do artigo 20 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 133 da Constituição Federal, independentemente de o trabalhador estar assistido por seu sindicato de classe ou se fez declaração de pobreza.

A empresa alegou no TST que o empregado não estava assistido por entidade sindical de classe e recebia salário superior a dois mínimos. Argumentou também que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não advêm da sucumbência, mas conforme previsto na Lei 5.584 de 1970.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-jan-11/honorario-sucumbencia-restrito-alguns-casos-justica-trabalho?boletim=1078
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Médico é condenado a indenizar paciente alérgico

2010-01-11T09:51:00.001-02:00

O médico que não informa seu paciente sobre as possíveis reações alérgicas de uma medicação comete falha médica e fica suscetível a penalização. Sob esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma médica a indenizar sua paciente em R$ 5 mil por dano moral.

O remédio foi prescrito pela psiquiatra para o tratamento de depressão. A autora narrou que depois de ingerir o produto teve dores de cabeça, convulsão, febre, bolhas e escamação na pele, além de outros efeitos colaterais. Contou que os sintomas foram evoluindo dia após dia e que permaneceu inchada por um mês.

A paciente ajuizou ação de reparação por dano moral contra a médica e o laboratório. Defendeu que a psiquiatra receitou o medicamento sem qualquer vigilância quanto a reações alérgicas e rejeições e que a Eurofarma, além de comercializar produto defeituoso, não fez constar na bula a totalidade de contraindicações. A Justiça de Caxias do Sul negou a indenização à paciente, que recorreu ao Tribunal de Justiça.

O relator da apelação no TJ, desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, salientou que deve ser comprovada a culpa no agir do médico para que seja configurado o dever de reparação. No caso, a psiquiatra deveria ter alertado a autora das possíveis reações, o que não foi feito.

Destacou o depoimento de testemunha, também médica, relatando que diversos de seus pacientes já apresentaram alergias ao remédio. Ela afirmou ainda ser costume dos profissionais avisar aos clientes que, em caso de dúvidas quanto ao uso da medicação, tentem contato com o médico ou, caso não consigam, procurem um pronto-socorro.

O magistrado concluiu que, portanto, é de conhecimento dos médicos a possibilidade de alergia à medicação. No entanto, observou, a psiquiatra não preveniu a paciente sobre essa possibilidade, o que configura falha do serviço por omissão. Fixou em R$ 5 mil a indenização a ser paga pela médica-ré.

A respeito da responsabilidade do laboratório, apontou que o fato do produto ser passível de reação alérgica não significa que seja defeituoso, apenas que possui risco inerente, causado pelos próprios componentes da fórmula. Enfatizou que a Eurofarma cumpriu com o seu dever ao informar na bula os riscos da utilização do remédio, não devendo ser responsabilizada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notíciar original:
http://www.conjur.com.br/2010-jan-08/medico-condenado-indenizar-paciente-teve-alergia-remedio?boletim=1077
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

STJ decide que União pode cobrar créditos rurais cedidos pelo Banco do Brasil

2010-01-09T08:59:00.002-02:00

A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou, em processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas, cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001 estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si, conforme dispõe o artigo 2º e parágrafo 1º da Lei 6.830/90.

No recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a União Federal sustentou que a referida Media Provisória a autorizou a adquirir créditos decorrentes de operações de financiamento agrícola contratados junto ao Banco do Brasil, o qual cedeu à União, sem qualquer obrigação, todos os direitos, vantagens e garantias correspondentes a tais créditos, de forma que os créditos daí advindos passaram a integrar a dívida ativa não-tributária, ostentando legitimidade para cobrá-la.

O devedor alegou que a transferência de créditos rurais do Banco do Brasil e de outros bancos públicos federais para a União é ilegal; que a Procuradoria da Fazenda Nacional não tem legitimidade para ajuizar ação de execução fiscal para cobrança de dívida não tributária da União e que os créditos oriundos de contrato privado não são passíveis de inscrição em divida ativa e execução fiscal.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção entendeu que a Medida Provisória n º 2.196-3/01, editada para fortalecer as instituições financeiras federais, transferiu para a União os créditos (saldos devedores atualizados) titularizados pelo Banco do Brasil, e que a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas no artigo 1º da Lei 6830/80, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si.

Citando vários precedentes da Corte, o relator reiterou que a União pode cobrar em execução fiscal os créditos rurais cedidos por instituições privadas, já que a cessão difere na novação da dívida por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva da obrigação.

Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original:
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/STJ+DECIDE+QUE+UNIAO+PODE+COBRAR+CREDITOS+RURAIS+CEDIDOS+PELO+BANCO+DO+BRASIL_67348.shtml?__akacao=217169&__akcnt=869799a6&__akvkey=374b&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=InfoUI_090110
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Justiça condena livraria por "empurrar" livro desatualizado para cliente

2010-01-09T08:58:00.001-02:00

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Livraria Academia a indenizar no valor de R$ 331 um consumidor que adquiriu livros jurídicos desatualizados por indução de um vendedor onde adquiriu a mercadoria. De acordo com o TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o valor a ser restituído corresponde ao valor dos livros comprados.

Segundo o processo, o autor foi enganado pelo vendedor da livraria ao adquirir dois livros de Direito como sendo a última versão, quando, na verdade, eram da edição de 2007. A decisão é de primeiro grau e ainda cabe recurso.

Em sua defesa, a livraria argumentou que o autor, no ato da compra, tinha meios para verificar que a edição era de 2007, já que esta informação estava escrita de forma clara nos exemplares. Sustenta ainda que, no ato da compra, a versão adquirida era a mais atualizada, não podendo ser obrigada a desfazer o negócio só porque, posteriormente, houve o lançamento de uma versão mais atualizada.

Em resposta ao ofício encaminhado pelo juiz, a Editora Atlas informou que as edições foram remetidas para Brasília em 14 de fevereiro de 2009 (um dia após o autor ter realizado a compra) e entregues na livraria no dia 18 de fevereiro de 2009.

Na sentença, o magistrado sustenta que, ao contrário do que foi informado pela ré, já existiam edições disponíveis no mercado quando da venda dos produtos, já que nota fiscal juntada ao processo comprovou a compra de um lote de livros atualizados junto à Editora, um dia antes do negócio entabulado com o requerente.

Para o juiz, as novas edições que interessavam ao consumidor, no momento da compra, já estavam disponíveis no mercado, tanto que já haviam sido encomendadas junto a Editora Atlas e, inclusive, faturadas pela requerida um dia antes da venda. "Preferiu a empresa requerida viciar a vontade do requerente promovendo a venda das versões antigas fazendo com que este acreditasse tratar das novas edições", assegurou.

Por fim, diz o magistrado que não há dúvida de que subsiste, no presente caso, flagrante vício de consentimento do requerente, diante da falsa informação prestada pela empresa vendedora no momento da celebração do negócio, o qual, diga-se de passagem, se subsume ao Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original:
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/JUSTICA+CONDENA+LIVRARIA+POR+EMPURRAR+LIVRO+DESATUALIZADO+PARA+CLIENTE_67352.shtml?__akacao=217169&__akcnt=869799a6&__akvkey=374b&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=InfoUI_090110
Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

O Poder Judiciário já não é mais o mesmo

2010-01-04T09:12:00.003-02:00

Escrito por João Pedro Gebran Neto

O Poder Judiciário, conhecido como o mais austero e menos dinâmico dos Poderes da República, já não é mais o mesmo. Numa rápida passada de olhos sobre diferentes acontecimentos permite concluir que houve muitas mudanças neste cenário. Entretanto, muitas outras ainda são necessárias para que haja o atendimento dos objetivos e preceitos constitucionais que lhe são aplicáveis.
A sociedade brasileira tem pressa em ver um novo Brasil construído: mais justo, mais moderno, sem tamanha desigualdade social, sem tanta notícia negativa e com maior publicidade de fatos positivos.

Mas, sem fechar os olhos para as diversas mazelas, tão pouco pretendendo fazer papel de Alice (tão em voga ante o breve lançamento de um novo filme), há motivos para comemorar algumas boas notícias vindas Judiciário.
Elenco algumas poucas: meta 2, mutirão carcerário, conciliações, videoconferências e processo eletrônico.

O Conselho Nacional de Justiça, no início de 2009, lançou um plano quinquenal de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, estabelecendo diversas metas. Dentre estas a conhecida Meta 2, que objetivava o nivelamento do Poder Judiciário Nacional, buscando o julgamento até o final de 2009 de todos os processos de conhecimento protocolados até 31 de dezembro de 2005. É certo que a meta não foi plenamente atingida, havendo diversos processos que, por motivos variados, não puderam ser concluídos dentro do referido prazo. Entretanto, há que se avaliar positivamente não apenas a iniciativa, mas os esforços havidos para buscar o atendimento do objetivo. Quase a metade dos tribunais pátrios atingiu a marca no final do primeiro semestre. Outros tantos conseguiram até o prazo final. Alguns poucos não lograram êxito, mas avançaram significativamente. Certamente, até o final de 2010 novos desafios serão lançados para tentar por fim a conhecida lentidão da justiça brasileira.

Outro ponto de destaque foi o premiado Mutirão Carcerário, que em exíguo espaço de tempo visitou o sistema prisional de 18 estados, concedendo liberdade a mais de 18 mil presos que tinham direito a benefícios diversos, até mesmo em face do cumprimento integral da pena. Foram analisados mais de 91mil processos de execução penal, sendo deferidos direitos individuais como progressão de regime, direito a trabalho externo, entre outros.

Avançou-se também com a adoção de política de incentivo às conciliações, reconhecendo-se que é o modo mais rápido e justo de solução de litígios, na medida em que são imediatamente resolvidos conflitos, obtendo-se não apenas o encerramento da tramitação longa e custosa de processos, mas, principalmente, a pacificação social.

A instituição de videoconferência, para realização de audiências, também é novidade que veio para ficar. Atualmente, em alguns tribunais, como TRF 4ª Região, é possível a realização de sustentação oral em sessões da Corte, mediante videoconferência. Basta ao advogado solicitar a sustentação oral por videoconferência e comparecer a uma das subseções judiciárias onde está instalado o equipamento no dia e hora da sessão. Em 2009 a mesma Corte realizou, de modo pioneiro, sessão de julgamento com a participação de um dos seus membros por meio de videoconferência. A tecnologia também veio em socorro na oitiva de acusados que se acham presos em estabelecimentos distantes do local onde se acham processados, bem como na participação virtual em audiências.
Com isto, pôs-se fim ao dispendioso deslocamento de presos, permitindo a realização de audiências de instrução e julgamento com a participação de mediante videoconferências, com amparo na Lei 11.900/2009. Em dezembro último, numa das primeiras aplicações práticas da nova lei, ao evitar o deslocamento de presos do Presídio Federal de Catanduvas/PR para o Rio de Janeiro, economizando-se significativa verba pública ao mesmo tempo em que se deixou de mobilizar grande aparato policial e evitou-se riscos à segurança pública.

Experiência deste jaez já foi adotada no Estado de São Paulo, até mesmo com a publicação da Lei Estadual 11.819/2005, cuja inconstitucionalidade acabou sendo incidentalmente declarada pelo STF (como no Habeas Corpus 90.900). Com a nova lei federal, o problema da inconstitucionalidade acha-se aparentemente resolvido.
Outro avanço tecnológico é a instituição de processos integralmente eletrônicos, tanto para os juizados especiais federais, quanto para os processos comuns. Nos juizados especiais federais o peticionamento e a tramitação dos processos exclusivamente pela via eletrônica já ocorre, em algumas regiões, desde 2006 (com a Lei 11.419). A partir do início de 2010 a Justiça Federal também inaugurará o processamento integralmente eletrônico dos demais processos. Trata-se, sem dúvida, de iniciativa pioneira e ousada, que não está livre de percalços, mas que certamente contribuirá para maior agilidade, segurança e transparência nos processos judiciais, acrescidas de vantagens econômicas e ambientais.

É certo que esta realidade não repara a integralidade dos problemas existentes no Poder Judiciário, nem atende aos anseios imediatos da população quanto à prestação jurisdicional célere e justa. Muitos são os desafios ainda a serem vencidos, mas é necessário reconhecer que o brocado ne procedat iudex ex officio não se aplica à administração da justiça que vem se movimentando para buscar maior celeridade e eficiência.

Muitos passos foram dados para a construção de um novo Poder Judiciário. Muitos outros precisam ser dados.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Por João Pedro Gebran NetoO Poder Judiciário, conhecido como o mais austero e menos dinâmico dos Poderes da República, já não é mais o mesmo. Numa rápida passada de olhos sobre diferentes acontecimentos permite concluir que houve muitas mudanças neste cenário. Entretanto, muitas outras ainda são necessárias para que haja o atendimento dos objetivos e preceitos constitucionais que lhe são aplicáveis.
A sociedade brasileira tem pressa em ver um novo Brasil construído: mais justo, mais moderno, sem tamanha desigualdade social, sem tanta notícia negativa e com maior publicidade de fatos positivos.

Mas, sem fechar os olhos para as diversas mazelas, tão pouco pretendendo fazer papel de Alice (tão em voga ante o breve lançamento de um novo filme), há motivos para comemorar algumas boas notícias vindas Judiciário.
Elenco algumas poucas: meta 2, mutirão carcerário, conciliações, videoconferências e processo eletrônico.

O Conselho Nacional de Justiça, no início de 2009, lançou um plano quinquenal de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, estabelecendo diversas metas. Dentre estas a conhecida Meta 2, que objetivava o nivelamento do Poder Judiciário Nacional, buscando o julgamento até o final de 2009 de todos os processos de conhecimento protocolados até 31 de dezembro de 2005. É certo que a meta não foi plenamente atingida, havendo diversos processos que, por motivos variados, não puderam ser concluídos dentro do referido prazo. Entretanto, há que se avaliar positivamente não apenas a iniciativa, mas os esforços havidos para buscar o atendimento do objetivo. Quase a metade dos tribunais pátrios atingiu a marca no final do primeiro semestre. Outros tantos conseguiram até o prazo final. Alguns poucos não lograram êxito, mas avançaram significativamente. Certamente, até o final de 2010 novos desafios serão lançados para tentar por fim a conhecida lentidão da justiça brasileira.

Outro ponto de destaque foi o premiado Mutirão Carcerário, que em exíguo espaço de tempo visitou o sistema prisional de 18 estados, concedendo liberdade a mais de 18 mil presos que tinham direito a benefícios diversos, até mesmo em face do cumprimento integral da pena. Foram analisados mais de 91mil processos de execução penal, sendo deferidos direitos individuais como progressão de regime, direito a trabalho externo, entre outros.

Avançou-se também com a adoção de política de incentivo às conciliações, reconhecendo-se que é o modo mais rápido e justo de solução de litígios, na medida em que são imediatamente resolvidos conflitos, obtendo-se não apenas o encerramento da tramitação longa e custosa de processos, mas, principalmente, a pacificação social.

A instituição de videoconferência, para realização de audiências, também é novidade que veio para ficar. Atualmente, em alguns tribunais, como TRF 4ª Região, é possível a realização de sustentação oral em sessões da Corte, mediante videoconferência. Basta ao advogado solicitar a sustentação oral por videoconferência e comparecer a uma das subseções judiciárias onde está instalado o equipamento no dia e hora da sessão. Em 2009 a mesma Corte realizou, de modo pioneiro, sessão de julgamento com a participação de um dos seus membros por meio de videoconferência. A tecnologia também veio em socorro na oitiva de acusados que se acham presos em estabelecimentos distantes do local onde se acham processados, bem como na participação virtual em audiências.
Com isto, pôs-se fim ao dispendioso deslocamento de presos, permitindo a realização de audiências de instrução e julgamento com a participação de mediante videoconferências, com amparo na Lei 11.900/2009. Em dezembro último, numa das primeiras aplicações práticas da nova lei, ao evitar o deslocamento de presos do Presídio Federal de Catanduvas/PR para o Rio de Janeiro, economizando-se significativa verba pública ao mesmo tempo em que se deixou de mobilizar grande aparato policial e evitou-se riscos à segurança pública.

Experiência deste jaez já foi adotada no Estado de São Paulo, até mesmo com a publicação da Lei Estadual 11.819/2005, cuja inconstitucionalidade acabou sendo incidentalmente declarada pelo STF (como no Habeas Corpus 90.900). Com a nova lei federal, o problema da inconstitucionalidade acha-se aparentemente resolvido.
Outro avanço tecnológico é a instituição de processos integralmente eletrônicos, tanto para os juizados especiais federais, quanto para os processos comuns. Nos juizados especiais federais o peticionamento e a tramitação dos processos exclusivamente pela via eletrônica já ocorre, em algumas regiões, desde 2006 (com a Lei 11.419). A partir do início de 2010 a Justiça Federal também inaugurará o processamento integralmente eletrônico dos demais processos. Trata-se, sem dúvida, de iniciativa pioneira e ousada, que não está livre de percalços, mas que certamente contribuirá para maior agilidade, segurança e transparência nos processos judiciais, acrescidas de vantagens econômicas e ambientais.

É certo que esta realidade não repara a integralidade dos problemas existentes no Poder Judiciário, nem atende aos anseios imediatos da população quanto à prestação jurisdicional célere e justa. Muitos são os desafios ainda a serem vencidos, mas é necessário reconhecer que o brocado ne procedat iudex ex officio não se aplica à administração da justiça que vem se movimentando para buscar maior celeridade e eficiência.

Muitos passos foram dados para a construção de um novo Poder Judiciário. Muitos outros precisam ser dados.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-jan-03/segunda-leitura-poder-judiciario-nao-mesmo?boletim=1071

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

2010: Há mais esperança do que certezas no Direito neste ano

2010-01-04T09:05:00.001-02:00

Escrito por Walter Ceneviva

Quando os que pareciam convencidos, no passado recente, de que governos fortes eram um perigo e hoje proclamam que governo forte é a solução, está na hora de nos acautelarmos. A ponderação parece política, mas é jurídica, na tentativa de prever o que virá do direito durante o ano começado ontem. Sabemos que calendários são obra mal composta de ficção, desde que os romanos esboçaram a marcação do tempo ligada aos astros, até sua divisão de segundos a milênios. Não há modo de evitar a ficção. Vamos, pois, às profecias, supondo que se passaram 2010 anos desde o nascimento de Cristo.

No nível planetário, a superpotência militar, única, conforme Obama disse a Oprah, no programa de Natal, não tem quem a enfrente, em conflito de grandes proporções. A bipolaridade admitida, com a China, é fictícia, a não ser no comércio. A velha bipolaridade soviético-americana não teve semelhança com o atual conjunto de interesses comuns sino-americanos.

No direito do Mercosul e vizinhanças, a posição do Brasil se consolidará. Grande território, farta policultura agrícola, população próxima de ser igual à de seus vizinhos somados, produção industrial mais sofisticada e crescente, relativa autonomia energética e até minerais exportáveis ressoarão no direito.

As leis se ajustarão a intercâmbios crescentes, dando passos para distanciar-se do dólar, seguindo a China. Direito e finanças, na ponte da ficção para a realidade, marcham de braços dados.

E no direito interno? A democracia exige preservação de princípios constitucionais. Nesse campo, a liberdade de imprensa, sem censura, em especial sem censura judiciária, deve ser defendida com empenho. A garantia de que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer espécie de restrição", no artigo 220 da Constituição, é mais que norma de direito. É princípio incompatível com proibições antecipadas, de supostas críticas ou notícias futuras, referentes a pessoa ou pessoas. Agride o cerne da democracia.

No caso recente do jornal "O Estado de S. Paulo", o princípio foi sacrificado pela maioria ocasional do Supremo Tribunal Federal, na entressafra da velha Lei de Imprensa, afastada, e da nova Lei de Comunicação Social, que se espera. Sabe-se que o Parlamento nacional não a aprova porque convém ao Executivo buscar primeiro o tal "governo forte", conforme limitações visadas pela recente Conferencia Nacional de Comunicação, promovida pelo Executivo, em Brasília. A qualificada resistência aos objetivos limitadores oposta por porta-vozes da comunicação dá esperança de que 2010 termine talvez sem nova lei, mas certamente sem restrições à liberdade de informar, que Lula aceita, ou à liberdade de criticar, que Lula agora acha imprópria.

A previsão sobre 2010 esbarra em fatores ligados à economia mundial, sobre os quais influímos pouco. Crise ou não crise? Pegando o Brasil ou não pegando? Os princípios gerais da atividade econômica (Constituição, artigos 170 a 181) querem preservar garantias individuais e sociais, ideais belos e dignos.

Porém, na previsão dos interesses econômicos, no ano do direito brasileiro, predomina mais a esperança que a certeza.

Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original:
http://www.conjur.com.br/2010-jan-02/predomina-esperanca-certeza-ano-direito-brasileiro?boletim=1071

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.

Consultor dá dicas para se obter sucesso na advocacia moderna

2009-12-23T20:43:00.001-02:00

Sai ano, entra ano e a principal reclamação de muitos advogados é a mesma: o mercado da advocacia está saturado e não há espaço para todos. Talvez seja hora de parar de reclamar e começar a agir. É o que diz o administrador Rodrigo Bertozzi, especialista em marketing jurídico com experiência em consultoria para mais de cem sociedades de advogados. “Não é mais possível ser expectador de um mundo jurídico de alta rotação”, comenta. Segundo ele, a crise não está no mercado da advocacia, mas na percepção desse mercado por parte dos advogados. Esses, se quiserem prosperar, devem sair da zona de conforto e ousar, criando novos nichos de atuação e investindo na construção de suas marcas. “Existe espaço para os ousados”, afirma. Bertozzi lançou recentemente o livro A nova era das marcas jurídicas – Como construir uma advocacia de sucesso (Juruá Editora) e concedeu a seguinte entrevista à Gazeta do Povo:

Há uma fórmula para se criar uma marca jurídica de valor? Qual é?

Sim, e curiosamente ela é a mesma há mais de 100 anos. É o poder do conhecimento que determina o sucesso ou o fracasso de um advogado. É a energia e disposição individual de colocar o que sabe a serviço dos clientes e da classe jurídica como um todo, sistematicamente, por toda uma vida.

Como trabalhar uma marca jurídica diante do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que proíbe qualquer tipo de “mercantilização” da advocacia e estabelece uma rígida moderação da publicidade?
Existe a falsa ideia de que não se pode fazer nada. Uma leitura apurada do Provimento 94/2000 (da OAB, que dispõe sobre a publicidade na advocacia) revela que o que não se pode fazer é uma exposição exagerada, que acabaria por vulgarizar a marca jurídica. Porém existe todo um campo a ser explorado, o marketing jurídico, que usa a inteligência estratégica para criar uma comunicação positiva com os clientes. Pode-se, por exemplo, criar guias de perguntas e respostas, ministrar palestras em eventos direcionados e dar entrevistas. O que não é possível é a utilização da comunicação exagerada ou uso agressivo de equipes de vendas.

O sr. afirma em seu livro que “tudo mudou na advocacia moderna com o advento da internet e da fragmentação do conhecimento jurídico”. Quais foram as principais mudanças?

O Direito fragmentou-se em sistemas de conhecimento mais especializados. A cada dia, o cliente percebe isso e busca os advogados que compreendam suas necessidades. Esse fato, por si só, muda tudo, pois o foco que antes era voltado para dentro da própria advocacia voltou-se para o cliente. Ele tem o poder de determinar a força de uma marca jurídica. Outra questão é que o advogado generalista está em fase de extinção. Ele deve ter algum direcionamento na carreira. Curiosamente, quanto mais ele se especializar em Direito Tributário, por exemplo, mais ele perceberá a importância de dominar assuntos correlatos como Finanças e Contabilidade. Essa formação multidisciplinar é outra característica da advocacia moderna. E o “Dr. Google” veio mudar a relação com o cliente, pois disponibiliza a informação para todos. O impacto da internet foi devastador. Mudou a forma de advogar, a maneira de tratar um processo. A Justiça está mais ágil e estamos em pleno processo de desmaterialização do processo.

É reclamação recorrente dos advogados: o mercado jurídico está saturado e não há espaço para todos. Qual é a sua opinião?

Existe uma crise, mas é a crise do olhar jurídico. As carreiras jurídicas são conduzidas, em sua maior parte, intuitivamente. Em uma era de alta competição, esse modelo simplesmente explodiu, gerando uma percepção de que está ruim. Como pode estar ruim com o país em crescimento e com tantas oportunidades? Quem cria um mercado sai na frente e, provavelmente, como líder de um conhecimento. Assim foi com o Direito Esportivo, o Direito das Novas Tecnologias e, claro, o Direito Ambiental. Mas isso foi há uma década. A máxima da diferenciação está na constante reinvenção da advocacia e de segmentos a serem atendidos, como o Direito Turístico, atuando com produtos e serviços para um Brasil que cresce nessa área. É preciso sair da zona de conforto daquilo que se domina para novas experiências multidisciplinares, sem nunca perder o foco de um segmento. O Direito Farmacêutico é outro foco interessante para quem quer espaço, pois movimenta bilhões. Ou seja: sim, existe espaço para os ousados.

Qual modelo de escritório tem mais chance de prosperar nesta “nova era” do mercado jurídico: o grande ou o pequeno?

O tamanho do escritório não importa tanto, como a maioria imagina. Tamanho, em minha opinião, é uma mescla de experiência, rentabilidade, alta especialidade, gestão de pessoas, marketing jurídico e capacidade de inovar. Na realidade prática, são os sócios que necessitam determinar qual é o modelo em que a banca se encaixa para determinada região geográfica em que atua, novas áreas, e se querem ou não crescer organicamente. Eu aposto em escritórios com dez advogados e com pelo menos cinco áreas especializadas que invistam em nichos de mercado. Para esses não existe crise, desde que sejam percebidos como referência em suas áreas de atuação. Existe um movimento confirmado de mercado: grandes empresas estão preferindo escritórios de médio porte para terem acesso a serviços mais personalizados. Insisto que os sócios devem assumir a frente do planejamento estratégico e determinar o que a banca é realmente. Sem isso, a marca jurídica torna-se embaralhada na mente do cliente. Vencer é assim: posicionar a marca na mente do cliente como um dos três maiores especialistas na área escolhida.

O advogado que trabalha como autônomo, em um escritório individual, tem chance de bem competir contra grandes escritórios, administrados como empresas?

Sim, desde que ele tenha consciência de que deve também administrar sua carreira ou pequeno escritório como se fosse uma microempresa. Ninguém mais está livre de planejar o futuro. As grandes bancas estão perdendo espaço para os advogados altamente especializados. O que um advogado deve entender é que ele é um empreendedor jurídico. Ele pode unir-se com outras bancas pequenas,participar de alianças e criar novidades e conhecimento para um grupo de clientes. O que não é mais possível é ser expectador de um mundo jurídico de alta rotação.

De que forma o cliente escolhe seu advogado/escritório? Em que medida o preço dos serviços é fator determinante?

Atualmente, a matriz de escolha de bancas é a reputação, indicação direta ou indireta, rapidez no atendimento, capacidade de gerar informações para o cliente e percepção como especialista no tema. Somente após esse conjunto de fatores o preço entra como fator decisivo. No chamado contencioso de massa é que o problema é gritante e as empresas determinam o preço que querem por ação. Mas aceita quem quer. Quem é contratado com base em precificação será dispensado pelo mesmo motivo. O segredo é estar entre as três referências de uma determinada especialidade. Assim, mesmo que exista uma negociação de preço, ela será em valores mais interessantes.

Quais são as áreas de atuação que mais apresentam oportunidades para os advogados atualmente e em um futuro próximo?

As áreas mais promissoras estão relacionadas com segmentos em crescimento, como construções, mercado de carbono, entretenimento, previdência e saúde. Em relação ao Paraná, temos que lembrar que aqui é o paraíso das bancas de médio porte com alto grau de competência. Teremos a Copa do Mundo (2014), crescimento das demandas de consumidores nas áreas bancárias, telefonia e negócios em geral. Mais infraestrutura no estado irá provocar mudanças importantes na arquitetura jurídica do Paraná. Quem estiver atento e preparado sairá na frente. Eu investiria em ramos como o Direito das Infraestruturas, Contratos, e no ramo de gestão de risco médico e seguros. Mas existem muitas outras a serem exploradas. O cálculo moderno é que o Direito possui pelo menos 30 áreas de atuação. Temos que saber onde estamos, quais as nossas ferramentas de gestão e inovação e saber comunicar a expertise para o mercado.

Fonte: Site Estratégia na Advocacia. Link para notícia original:
http://www.estrategianaadvocacia.com.br/noticias2.asp?id=4583
Postagem: Cris, PUC, Direito, 3o Ano B.