Jovem que ficou sem diploma deve ser indenizado

Escrito por Fabiana Schiavon (Consultor Jurídico)

Um jovem que ficou aguardando cinco anos para receber certificado de conclusão do ensino médio deve ser indenizado pelo Instituto Educacional Brasília. A determinação é da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Santos que fixou o pagamento de R$ 1,2 mil mais o valor de 40 salários mínimos (cerca de R$ 20 mil) a título de danos morais e materiais. A escola já entrou com recurso.

Em agosto de 2004, o estudante Ubiratan Santos da Costa se inscreveu em um curso a distância para concluir o ensino médio em 90 dias pelo Instituto Educacional Brasília, de São Vicente, no litoral sul de São Paulo. O aluno assistiu a todas as aulas e atividades, foi aprovado no exame final, mas não recebeu o diploma. No ano de 2007, Costa promoveu ação reparatória por danos materiais e morais contra a escola, que chegou a fechar acordo em audiência prometendo entregar o diploma, o que não cumpriu.

O advogado civilista André dos Santos, sócio do escritório Loyo, Santos e Ventura Advogados Associados, que defendeu os interesses de Costa na Justiça, diz tratar-se de um típico caso de relação de consumo no qual o estudante enquanto consumidor, contrata a prestação de um serviço, paga por ele, cumpre todas as etapas do projeto pedagógico, mas, ao final, não é atendido.

“A escola tentou justificar que a responsável pela concessão dos diplomas era uma outra entidade educacional, situação que não afasta a sua responsabilidade haja vista o contrato ter sido celebrado com ela, responsável solidária nos termos da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)”, conta o advogado. Segundo o juiz Luiz Francisco Tromboni, a “ré teve oportunidade de desvendar o que ocorreu em seus sistemas, mas nada fez ou nada concluiu”.

Leia a sentença

Conclusão

Em 30 de novembro de 2009 – faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito - Luiz Francisco Tromboni. Eu, (Christina Leão Moura), esc.digitei. Processo nº 6769/07 Vistos.

Ubiratan Santos da Costa ingressou com Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais contra Instituto Educacional Brasília S/A, alegando em síntese, que em 09 de agosto de 2004 contratou junto a requerida a prestação de serviços educacionais com a denominação “ Curso de Educação de Jovens e Adultos à Distância do Ensino Médio”, pelo período de 90 (noventa) dias, sendo que até a presente data não foi regularizado o certificado de conclusão do curso.

Audiência designada para o dia 29 de julho de 2009, foi solicitada a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. As partes são legítimas e estão bem representadas, existe interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não existem preliminares a serem sanadas. É a síntese do necessário. A ação é procedente.

Os consumidores têm o direito à inversão do ônus da prova. A ré teve oportunidade de desvendar o que ocorreu em seus sistemas, mas nada fez ou nada concluiu. O dano moral e evidente e manifesto, bastando se colocar na situação do autor para se verificar que diante da conclusão do curso a requerida deveria ter regularizado o certificado. A indenização considerando as condições econômicas e sociais das partes, a repercussão, a reincidência, a necessidade de se evitar novos fatos dessa natureza, deve ser fixada em 40 salários mínimos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de indenização e, em conseqüência, condeno a requerida ao pagamento da indenização de 40(quarenta), salários mínimos pelo dano moral, com juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, a pagar ao autor o valor de R$ 1.201,60 (hum mil, duzentos e um reais, sessenta centavos) a título de danos materiais, devidamente, corrigido e acrescido de juros legais desde a data do desembolso.

P.R.I.C. Santos, 30 de novembro de 2009. Luiz Francisco Tromboni Juiz de Direito DATA Em ____de_________de 200__, recebi estes autos em cartório.

Eu, Christina Leão, esc. Digitei.

562.01.2007.029413-9


Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para reportagem original:
http://www.conjur.com.br/2010-mar-13/jovem-aguardou-diploma-cinco-anos-indenizado

Postagem: Cris, PUC, Direito, 4o Ano B.