Por Tulio Vianna
Muitos alunos me indagam o porquê dos autores de Direito Penal utilizarem em seus exemplos os nomes Tício, Caio e Semprônio.
A explicação é simples: estes nomes em italiano são usados tal como os nossos Fulano, Beltrano e Sicrano. Como o Direito Penal Brasileiro sofreu grande influência de autores italianos, possivelmente na “tradução” preferiram manter os nomes próprios.
Por curiosidade, eis a transcrição dos verbetes do famoso Dizionario Devoto-Oli della Lingua Italiana:
Tizio [Tì-zio] s.m. Nome che insieme a Caio e Sempronio indica una persona indeterminata: “è venuto un tizio a cercarti”; spreg., persona di nessuna importanza (in questo caso anche f. –a): “non permetterò a un tizio qualsiasi di mettermi i bastoni fra le ruote; ti ha poi ritelefonato la Tizia?”
Dal prenome lat. Titius, molto com. nell’antica Roma 1879
Caio [Cà-io] s.m. Nome che insieme a Tizio e a Sempronio viene spesso usato per indicare una persona qualsiasi.
Dal prenome lat. Gaius, per l’errata lettura della grafia arc. in cui ‘C’ valeva anche per ‘G’ 1768
Sempronio [Sem-prò-nio] s.m. Nome che insieme a Tizio e a Caio viene spesso adoperato per indicare una persona qualsiasi.
Dal prenome lat. Sempronius, molto comune nell’antica Roma 1873
O nome do vilão predileto de 9 entre 10 penalistas (eu, por exemplo, prefiro o Tião Medonho), também tem origem no italiano:
mevio [mè-vio] s.m., lett.Poetastro o critico tanto malevolo quanto incompetente.
Dal nome del verseggiatore romano Mevio (sec. I a.C.), detrattore di Virgilio e in polemica con lo stesso e con Orazio prima del 1907
Como vocês puderam estudar Direito Penal por tanto tempo sem saber disso?
Fonte: Blog Túlio Vianna. Link para matéria: http://tuliovianna.org/blog/?p=95
Postagem: Cris, 2.o B
domingo, 30 de março de 2008
sábado, 29 de março de 2008
Justiça Federal condena nove pessoas por golpes pelo Orkut
A Justiça Federal condenou nove integrantes de grupo envolvido em fraudes bancárias praticadas pela Internet em Petrolina (PE) por crimes de furto mediante fraude, formação de quadrilha e interceptação ilícita de comunicações de informática. As penas para cada um variam de dois anos a 11 anos de reclusão. Cabe recurso.
A denúncia foi apresentada pela procuradora da República Vanessa Gomes Previtera. A maior pena foi fixada para Michel Frank Nascimento, considerado pela Justiça Federal o idealizador da fraude e chefe da quadrilha.
De acordo com a denúncia feita à Justiça em 2006, o golpe se dava mediante o envio, para máquinas das vítimas, de mensagens de correio eletrônico ou da rede social Orkut infectadas com programa espião capaz de capturar dados bancários sigilosos. Com essas informações, era feita a transferência de valores das contas correntes das vítimas para as de laranjas, que também integravam a quadrilha.
O Ministério Público Federal ainda irá recorrer da sentença para aumentar as penas aplicadas.
Um dos condenados foi o agente da Polícia Federal Márcio Roberto Figueiredo Habib, tendo sua pena arbitrada em um ano e seis meses, substituída por duas penas alternativas. Ele é acusado de dar suporte e proteção à quadrilha, informando os integrantes do grupo criminoso sobre procedimentos investigatórios sigilosos da PF e diligências policiais.
Ele também é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pela procuradora da República Vanessa Gomes Previtera, em 21 de setembro de 2007.
Ação Penal 2006.33.05.005139-8
Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/49173.shtml
Postagem: Cris, 2.o B
A denúncia foi apresentada pela procuradora da República Vanessa Gomes Previtera. A maior pena foi fixada para Michel Frank Nascimento, considerado pela Justiça Federal o idealizador da fraude e chefe da quadrilha.
De acordo com a denúncia feita à Justiça em 2006, o golpe se dava mediante o envio, para máquinas das vítimas, de mensagens de correio eletrônico ou da rede social Orkut infectadas com programa espião capaz de capturar dados bancários sigilosos. Com essas informações, era feita a transferência de valores das contas correntes das vítimas para as de laranjas, que também integravam a quadrilha.
O Ministério Público Federal ainda irá recorrer da sentença para aumentar as penas aplicadas.
Um dos condenados foi o agente da Polícia Federal Márcio Roberto Figueiredo Habib, tendo sua pena arbitrada em um ano e seis meses, substituída por duas penas alternativas. Ele é acusado de dar suporte e proteção à quadrilha, informando os integrantes do grupo criminoso sobre procedimentos investigatórios sigilosos da PF e diligências policiais.
Ele também é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pela procuradora da República Vanessa Gomes Previtera, em 21 de setembro de 2007.
Ação Penal 2006.33.05.005139-8
Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/49173.shtml
Postagem: Cris, 2.o B
quarta-feira, 26 de março de 2008
Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de carro em estacionamento
Veículo foi recuperado em péssimo estado de conservação
Um cliente que teve seu veículo furtado do interior do estacionamento do Carrefour Brasília Sul será indenizado em R$ 30.878,04. A condenação do hipermercado foi confirmada em julgamento unânime pela 5ª Turma Cível do TJDFT. O valor da indenização refere-se aos gastos com o conserto do carro, recuperado dois dias depois do furto em péssimo estado de conservação. Segundo os desembargadores, a empresa deve responder pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.
O furto da caminhonete D20 de propriedade do autor do pedido de indenização ocorreu no dia 3 de dezembro de 2005. De acordo com o autor, o veículo estava com sua sobrinha, que o deixou estacionado no Carrefour Sul para fazer compras. Ele afirma que o carro foi encontrado com várias perfurações de arma de fogo e muitas avarias na parte frontal, rodas e cabine. Em depoimento, o representante legal da empresa informou que a condutora do veículo estava de posse do cartão do estacionamento do hipermercado.
Em contestação, o Carrefour alegou que no caso de estacionamento não existe a formação de qualquer negócio jurídico que obrigue a empresa a manter segurança, não havendo contrato de depósito entre as partes. Afirmou que a obrigação de prestar segurança pública é do Estado e não do estabelecimento comercial. Ainda conforme o Carrefour, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao caso, não havendo obrigação de indenizar o cliente pelos prejuízos com o furto do veículo.
“A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao reconhecer a obrigação de indenizar furtos ocorridos no interior de estacionamentos de supermercados, principalmente quando esses estacionamentos são cercados e com guaritas nas entradas”, afirma a juíza cuja sentença que condenou o Carrefour foi mantida em segunda instância. A magistrada ressalta ainda o fato de existir no Carrefour um controle de entrada e saída de veículos por meio de cartão, criando a legítima expectativa nos clientes de que o local é vigiado e seguro.
Nº do processo:2006.01.1.003072-2
Fonte: Site Jus Vigilantibus. Link para notícia original: http://jusvi.com/noticias/32431
Postagem: Cris, 2.o B
Um cliente que teve seu veículo furtado do interior do estacionamento do Carrefour Brasília Sul será indenizado em R$ 30.878,04. A condenação do hipermercado foi confirmada em julgamento unânime pela 5ª Turma Cível do TJDFT. O valor da indenização refere-se aos gastos com o conserto do carro, recuperado dois dias depois do furto em péssimo estado de conservação. Segundo os desembargadores, a empresa deve responder pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.
O furto da caminhonete D20 de propriedade do autor do pedido de indenização ocorreu no dia 3 de dezembro de 2005. De acordo com o autor, o veículo estava com sua sobrinha, que o deixou estacionado no Carrefour Sul para fazer compras. Ele afirma que o carro foi encontrado com várias perfurações de arma de fogo e muitas avarias na parte frontal, rodas e cabine. Em depoimento, o representante legal da empresa informou que a condutora do veículo estava de posse do cartão do estacionamento do hipermercado.
Em contestação, o Carrefour alegou que no caso de estacionamento não existe a formação de qualquer negócio jurídico que obrigue a empresa a manter segurança, não havendo contrato de depósito entre as partes. Afirmou que a obrigação de prestar segurança pública é do Estado e não do estabelecimento comercial. Ainda conforme o Carrefour, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao caso, não havendo obrigação de indenizar o cliente pelos prejuízos com o furto do veículo.
“A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao reconhecer a obrigação de indenizar furtos ocorridos no interior de estacionamentos de supermercados, principalmente quando esses estacionamentos são cercados e com guaritas nas entradas”, afirma a juíza cuja sentença que condenou o Carrefour foi mantida em segunda instância. A magistrada ressalta ainda o fato de existir no Carrefour um controle de entrada e saída de veículos por meio de cartão, criando a legítima expectativa nos clientes de que o local é vigiado e seguro.
Nº do processo:2006.01.1.003072-2
Fonte: Site Jus Vigilantibus. Link para notícia original: http://jusvi.com/noticias/32431
Postagem: Cris, 2.o B
segunda-feira, 24 de março de 2008
Loteria do dano
Ações indenizatórias iniciam uma nova fase no Direito
por Leonardo Castro
Enquanto degustava uma porção de batatas no McDonald’s, a consumidora Juliana Paula Zéfiro encontrou, entre os filetes, uma formiga grudada ao alimento. Como não é hábito nacional o consumo do minúsculo inseto, a questão foi parar na Justiça. Em sua decisão, o juiz Yale Sabo Mendes, integrante do Poder Judiciário de Mato Grosso, condenou a cadeia americana de fast food ao pagamento de R$ 10 mil a título de dano moral. Em outro caso repulsivo, moradores de Aimorés (MG) receberam a quantia de R$ 600 pela ingestão de água contaminada por um corpo em putrefação, localizado no tanque da companhia de abastecimento local. A chamada “água de defunto” foi descoberta após reclamações sobre a qualidade da água.
A disparidade confunde não somente a população, como toda a comunidade jurídica. As ações de indenização, cada vez mais, navegam à deriva — uma loteria, como denomina Patrick Atiyah, autor da obra The damages lottery (A loteria do Dano). Se incerto é o resultado de casos não tão comuns, como os citados acima, notório é o valor pago, por exemplo, pelas operadoras de telefonia condenadas diariamente pela inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. A partir dessa padronização de valores, surgem decisões que causam imensa perplexidade à população. Em um caso ocorrido recentemente, um homem, possuidor de baixa renda, perdeu dois dedos da mão direita por falhas em um rojão. O quantum fixado — R$3 mil — alcançou pouco mais da metade do valor pago às vítimas das telecoms.
Diante dessas condenações em série, temos o intitulado tabelamento do dano moral, fonte de eternos debates acalorados, e a conseqüente indústria do dano. No atual cenário, a indenização é reles taxa de funcionamento dessas empresas. O que deveria ser extraordinário virou rotina. Muito já foi discutido sobre uma possível solução, como a majoração das quantias pagas, mas pouco foi feito. Ao que tudo indica, o abacaxi não será descascado tão cedo. Enquanto isso, a vítima de poucas posses amarga os limites impostos por sua própria renda. No caso da água putrefata, o nobre magistrado deve ter imaginado que uma quantia superior a R$ 600 caracterizasse fonte de enriquecimento para os consumidores, indo além do valor necessário para reparação.
Contudo, um novo experimento foi feito nos últimos dias em Santa Catarina. Condenada pela morte de uma criança de 10 anos, uma empresa de transportes coletivos pagará R$ 50 mil pelos danos morais sofridos pela mãe. Em recurso, a empresa alegou que a quantia deveria ser nivelada à situação financeira da indenizada, que é faxineira. Para o relator do processo, desembargador Newton Janke, é “totalmente descabido o argumento de que a verba indenizatória deve guardar proporcionalidade ou correspondência com o padrão de vida ou a condição econômica dos ofendidos”. Se a reflexão do nobre magistrado alcançar as demais cortes do país, as ações indenizatórias iniciarão uma nova fase no Direito brasileiro.
Fonte: Consultor Jurídico. Link para notícia original: http://conjur.estadao.com.br/static/text/64899,1
Postagem: Cris, 2.o B
por Leonardo Castro
Enquanto degustava uma porção de batatas no McDonald’s, a consumidora Juliana Paula Zéfiro encontrou, entre os filetes, uma formiga grudada ao alimento. Como não é hábito nacional o consumo do minúsculo inseto, a questão foi parar na Justiça. Em sua decisão, o juiz Yale Sabo Mendes, integrante do Poder Judiciário de Mato Grosso, condenou a cadeia americana de fast food ao pagamento de R$ 10 mil a título de dano moral. Em outro caso repulsivo, moradores de Aimorés (MG) receberam a quantia de R$ 600 pela ingestão de água contaminada por um corpo em putrefação, localizado no tanque da companhia de abastecimento local. A chamada “água de defunto” foi descoberta após reclamações sobre a qualidade da água.
A disparidade confunde não somente a população, como toda a comunidade jurídica. As ações de indenização, cada vez mais, navegam à deriva — uma loteria, como denomina Patrick Atiyah, autor da obra The damages lottery (A loteria do Dano). Se incerto é o resultado de casos não tão comuns, como os citados acima, notório é o valor pago, por exemplo, pelas operadoras de telefonia condenadas diariamente pela inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. A partir dessa padronização de valores, surgem decisões que causam imensa perplexidade à população. Em um caso ocorrido recentemente, um homem, possuidor de baixa renda, perdeu dois dedos da mão direita por falhas em um rojão. O quantum fixado — R$3 mil — alcançou pouco mais da metade do valor pago às vítimas das telecoms.
Diante dessas condenações em série, temos o intitulado tabelamento do dano moral, fonte de eternos debates acalorados, e a conseqüente indústria do dano. No atual cenário, a indenização é reles taxa de funcionamento dessas empresas. O que deveria ser extraordinário virou rotina. Muito já foi discutido sobre uma possível solução, como a majoração das quantias pagas, mas pouco foi feito. Ao que tudo indica, o abacaxi não será descascado tão cedo. Enquanto isso, a vítima de poucas posses amarga os limites impostos por sua própria renda. No caso da água putrefata, o nobre magistrado deve ter imaginado que uma quantia superior a R$ 600 caracterizasse fonte de enriquecimento para os consumidores, indo além do valor necessário para reparação.
Contudo, um novo experimento foi feito nos últimos dias em Santa Catarina. Condenada pela morte de uma criança de 10 anos, uma empresa de transportes coletivos pagará R$ 50 mil pelos danos morais sofridos pela mãe. Em recurso, a empresa alegou que a quantia deveria ser nivelada à situação financeira da indenizada, que é faxineira. Para o relator do processo, desembargador Newton Janke, é “totalmente descabido o argumento de que a verba indenizatória deve guardar proporcionalidade ou correspondência com o padrão de vida ou a condição econômica dos ofendidos”. Se a reflexão do nobre magistrado alcançar as demais cortes do país, as ações indenizatórias iniciarão uma nova fase no Direito brasileiro.
Fonte: Consultor Jurídico. Link para notícia original: http://conjur.estadao.com.br/static/text/64899,1
Postagem: Cris, 2.o B
domingo, 23 de março de 2008
O delírio da inteligência no mundo jurídico
CASTRO ALVES (que era gênio), como todo superdotado, tinha muita dificuldade em compreender a maioria das pessoas e vice-versa.
Tratou do seu drama existencial nos versos que se seguem:
O Gênio é como Ahasverus… solitário
A marchar, a marchar no itinerário
Sem termo do existir.
Invejado! a invejar os invejosos.
Vendo a sombra dos álamos frondosos…
E sempre a caminhar… sempre a seguir…Pede u’a mão de amigo dão-lhe palmas:
Pede um beijo de amor e as outras almas
Fogem pasmas de si
E o mísero de glória em glória corre…
Mas quando a terra diz: “Ele não morre”
Responde o desgraçado: “Eu não vivi!…”
Realmente, o número de gênios (e quase-gênios) é muito reduzido face à maioria (mediana e abaixo da média).
Em um país como o nosso, em que o nível de instrução é reduzido, devido à pobreza mal-disfarçada, é certo que os operadores do Direito em geral representam uma verdadeira elite intelectual.
Não chegamos (com raras exceções) a ser superdotados, mas a verdade é que exercemos uma influência muito acentuada sobre a vida de grande número de cidadãos, podendo-se dizer que a maioria das pessoas, pelo menos em algumas situações de sua vida, já dependeu ou dependerá de nossa atuação decisiva.
Tal situação nos obriga a uma constante vigilância sobre nós próprios com o fim de verificarmos a qualidade do nosso trabalho, visando sempre o benefício da coletividade.
Não tendo todos de nós a mesma forma de pensar sobre o que represente o melhor para o coletividade (pelo contrário, como há muita divergência quanto a isso), ocorre que as formas de pensar são as mais variadas...
Todavia, o importante é que haja boa-fé da parte de quem presta esses serviços públicos.
Não podemos nos comparar ao lendário Ahasverus (pois não somos tão inteligentes quanto ele), mas amargamos um pouco do drama vivenciado por ele, uma vez que nossa atuação nem sempre é bem compreendida por aqueles a quem ela se destina, enquanto que, em direção contrária, nem sempre conseguimos compreender a mentalidade dos nossos cidadãos.
A instrução superior nos proporciona uma visão panorâmica da vida comunitária, como se recebêssemos informações via satélite dos detalhes da topografia do solo, sua vegetação etc.
O perigoso é nos concentrarmos somente nessa visão privilegiada e esquecermo-nos de que a maioria das pessoas não tem acesso a ela e querermos exigir muito dessas pessoas ou então querermos interferir na sua vida mais do que é razoável.
O delírio da inteligência pode vitimar não somente os outros, mas também nós, como verdadeiro morbo de difícil erradicação.
A melhor forma de evitarmos a contaminação desse vírus terrível é o contato diuturno e sincero com aqueles que necessitam da nossa atuação, principalmente os mais carentes de recursos intelectuais, que acabam nos ensinando muitas coisas importantes, principalmente a humildade.
Essa compreensão é salutar para nós, pois - acima da própria genialidade que possamos eventualmente ter - somos meros seres humanos falíveis, imperfeitos e carentes de reciprocidade no nosso dia a dia.
Luiz Guilherme Marques
Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).
Fonte: Site Jus Vigilantibus. Link para notícia original: http://jusvi.com/colunas/32386
Postagem: Cris, 2.o B
Tratou do seu drama existencial nos versos que se seguem:
O Gênio é como Ahasverus… solitário
A marchar, a marchar no itinerário
Sem termo do existir.
Invejado! a invejar os invejosos.
Vendo a sombra dos álamos frondosos…
E sempre a caminhar… sempre a seguir…Pede u’a mão de amigo dão-lhe palmas:
Pede um beijo de amor e as outras almas
Fogem pasmas de si
E o mísero de glória em glória corre…
Mas quando a terra diz: “Ele não morre”
Responde o desgraçado: “Eu não vivi!…”
Realmente, o número de gênios (e quase-gênios) é muito reduzido face à maioria (mediana e abaixo da média).
Em um país como o nosso, em que o nível de instrução é reduzido, devido à pobreza mal-disfarçada, é certo que os operadores do Direito em geral representam uma verdadeira elite intelectual.
Não chegamos (com raras exceções) a ser superdotados, mas a verdade é que exercemos uma influência muito acentuada sobre a vida de grande número de cidadãos, podendo-se dizer que a maioria das pessoas, pelo menos em algumas situações de sua vida, já dependeu ou dependerá de nossa atuação decisiva.
Tal situação nos obriga a uma constante vigilância sobre nós próprios com o fim de verificarmos a qualidade do nosso trabalho, visando sempre o benefício da coletividade.
Não tendo todos de nós a mesma forma de pensar sobre o que represente o melhor para o coletividade (pelo contrário, como há muita divergência quanto a isso), ocorre que as formas de pensar são as mais variadas...
Todavia, o importante é que haja boa-fé da parte de quem presta esses serviços públicos.
Não podemos nos comparar ao lendário Ahasverus (pois não somos tão inteligentes quanto ele), mas amargamos um pouco do drama vivenciado por ele, uma vez que nossa atuação nem sempre é bem compreendida por aqueles a quem ela se destina, enquanto que, em direção contrária, nem sempre conseguimos compreender a mentalidade dos nossos cidadãos.
A instrução superior nos proporciona uma visão panorâmica da vida comunitária, como se recebêssemos informações via satélite dos detalhes da topografia do solo, sua vegetação etc.
O perigoso é nos concentrarmos somente nessa visão privilegiada e esquecermo-nos de que a maioria das pessoas não tem acesso a ela e querermos exigir muito dessas pessoas ou então querermos interferir na sua vida mais do que é razoável.
O delírio da inteligência pode vitimar não somente os outros, mas também nós, como verdadeiro morbo de difícil erradicação.
A melhor forma de evitarmos a contaminação desse vírus terrível é o contato diuturno e sincero com aqueles que necessitam da nossa atuação, principalmente os mais carentes de recursos intelectuais, que acabam nos ensinando muitas coisas importantes, principalmente a humildade.
Essa compreensão é salutar para nós, pois - acima da própria genialidade que possamos eventualmente ter - somos meros seres humanos falíveis, imperfeitos e carentes de reciprocidade no nosso dia a dia.
Luiz Guilherme Marques
Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).
Fonte: Site Jus Vigilantibus. Link para notícia original: http://jusvi.com/colunas/32386
Postagem: Cris, 2.o B
sábado, 22 de março de 2008
Trânsito complicado: "Número de acidentes cresce mais que a frota em Maringá"
Neste ano, número de ocorrências foi 12% maior que no mesmo período do ano passado, enquanto número de veículos aumentou 9%. Setran prepara cartilha básicaQuando o arquiteto e urbanista Jorge de Macedo Vieira traçou avenidas com largura variando entre 30 e 46 metros na planta de Maringá, em 1943, o espaço parecia ser mais do que suficiente para evitar problemas de circulação do trânsito no futuro. Nessa mesma época, a frota de todo o Estado de São Paulo, onde residia Vieira, somava cerca de 50 mil carros de passeio. Hoje, apenas o trânsito de Maringá tem 187 mil veículos ? média de um para cada 1,7 habitante.
Problema de saúde pública, o número de acidentes de trânsito cresce mais rápido do que o volume de novos veículos que chegam às ruas diariamente. O Siate de Maringá atendeu a 674 acidentes de trânsito neste ano - aumento de 12% em relação a 2007. Em comparação, a frota do município aumentou 9% no período.
O acidente mais atendido pelo Siate é a colisão entre carro e moto. Foram 223 acidentes desse tipo no primeiro bimestre, 21% a mais que no ano passado. Em segundo lugar, estão os atendimentos a queda de motocicleta. Neste ano, foram atendidos 101 casos de pilotos que caíram de moto (sem bater em ninguém), número 16% maior que em 2007. Entre as 15 mortes no trânsito de Maringá no ano, oito são de motociclistas.
"A cidade cresceu, mas o comportamento dos motoristas parou no tempo", avalia Bárbara Marchesini, responsável pelo setor de estatísticas da Secretaria de Transportes (Setran) de Maringá.
Cartilha
A Setran pretende distribuir no próximo mês uma cartilha com informações básicas de trânsito aos motoristas. A decisão de fazer a cartilha foi tomada após as abordagens de motoristas durante blitze educativas. "Muitos motoristas disseram que a placa de "dê a preferência" significava o contrário", lembra.
Bárbara cita que o comportamento deslocado da realidade do trânsito em Maringá pode ser visto nas portas das escolas, com pais estacionando em fila dupla, nas conversões e retornos, e nas rotatórias. "Aqui em Maringá , talvez pelas ruas serem largas, muitos motoristas acham que devem circular apenas pela pista de dentro da rotatória", conta. O resultado é que 90% dos acidentes na cidade são por falha dos condutores.
Fonte: Jornal O Diário. Link para notícia original: http://www.odiariomaringa.com.br/noticia/172367
Postagem: Cris, 2.o B
quarta-feira, 19 de março de 2008
Peladão em Cambará - PR: "Detento foge nu de hospital e é recapturado"
O foragido da Justiça Natal Bernardo da Silva, 31 anos, protagonizou uma cena inusitada no centro de Cambará, no Norte Pioneiro.
Depois de ser localizado pela Polícia Militar e tentar fugir, o homem foi baleado na noite da última segunda-feira e levado para o Hospital Municipal de Cambará.
Na manhã de terça-feira (18), fugiu do hospital completamente nu. Ele só foi capturado minutos depois, quando tentava saltar o muro de uma residência.
Fonte: Gazeta do Povo Online. Link para notícia original: http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/parana/conteudo.phtml?tl=1&id=748412&tit=Detento-foge-nu-de-hospital-e-e-recapturado
Postagem: CRis, 2ºB
terça-feira, 18 de março de 2008
Notícias da região de Maringá: "Prefeito diz que são grandes as chances da criação de uma comarca judiciária em Santa Fé"
O prefeito de Santa Fé, Fernando Brambilla (PMDB), considera boas as chances do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) instalar uma comarca judiciária no município.
“Estou confiante. As possibilidades de termos uma nova comarca na região são boas”, diz o prefeito, que foi recebido pelo presidente do TJ-PR, desembargador José Antônio Vidal Coelho, na segunda-feira (17), para tratar do assunto.
A audiência, em Curitiba, contou ainda com o prefeito de Munhoz de Mello, Gilmar José Benkendorff (PMDB) e com os deputados estaduais Nereu Moura (PMDB), Douglas Fabrício (PPS) e Luiz Nishimori (PSDB); e com os vereadores de Santa Fé Fernando Gabella (PMDB), Leonilda Moris Tomazella (PMDB), Edson Palotta Netto (PSDB) e Elton Silva (PPS).
O grupo apresentou ofícios de apoio à criação da comarca dos prefeitos de Flórida, Maria Aparecida Leoni (PTB), de Nossa Senhora das Graças, João Roberto Lopes (PMDB), e de Lobato, Tânia Martins Costa (PMDB).
Conforme Brambilla, o presidente do TJ-PR considerou que a criação de uma comarca em Santa Fé daria celeridade a processos de vários municípios, que reúnem um contingente de mais de 30 mil moradores, e desafogaria as comarcas de Astorga e Colorado que passariam a trabalhar com uma quantidade menor de processos.
O pedido foi repassado ao Setor de Planejamento do Tribunal de Justiça para estudo das viabilidades. A definição da criação ou não da comarca deverá ser apresentada nas próximas semanas.
De acordo com o prefeito de Santa Fé, a comarca é uma solicitação que vem sendo feita há mais de dez anos. Ele acredita que o pedido é reforçado pelo acúmulo de processo nas comarcas de Colorado e Astorga.
“Para Santa Fé e municípios da região, a instalação de uma nova comarca significaria maior rapidez nos processos e o desenvolvimento de uma estrutura, com fórum, juiz, promotor, delegado de carreira e os cartórios. Com isso, as pessoas não precisarão viajar até Astorga para qualquer compromisso com a estrutura judicial, como um simples reconhecimento de firma”, argumenta o prefeito.
Fonte: Jornal O Diário. Link para notícia original: http://www.odiariomaringa.com.br/noticia/172057/web/708082/
Postagem: Cris, 2.o B
“Estou confiante. As possibilidades de termos uma nova comarca na região são boas”, diz o prefeito, que foi recebido pelo presidente do TJ-PR, desembargador José Antônio Vidal Coelho, na segunda-feira (17), para tratar do assunto.
A audiência, em Curitiba, contou ainda com o prefeito de Munhoz de Mello, Gilmar José Benkendorff (PMDB) e com os deputados estaduais Nereu Moura (PMDB), Douglas Fabrício (PPS) e Luiz Nishimori (PSDB); e com os vereadores de Santa Fé Fernando Gabella (PMDB), Leonilda Moris Tomazella (PMDB), Edson Palotta Netto (PSDB) e Elton Silva (PPS).
O grupo apresentou ofícios de apoio à criação da comarca dos prefeitos de Flórida, Maria Aparecida Leoni (PTB), de Nossa Senhora das Graças, João Roberto Lopes (PMDB), e de Lobato, Tânia Martins Costa (PMDB).
Conforme Brambilla, o presidente do TJ-PR considerou que a criação de uma comarca em Santa Fé daria celeridade a processos de vários municípios, que reúnem um contingente de mais de 30 mil moradores, e desafogaria as comarcas de Astorga e Colorado que passariam a trabalhar com uma quantidade menor de processos.
O pedido foi repassado ao Setor de Planejamento do Tribunal de Justiça para estudo das viabilidades. A definição da criação ou não da comarca deverá ser apresentada nas próximas semanas.
De acordo com o prefeito de Santa Fé, a comarca é uma solicitação que vem sendo feita há mais de dez anos. Ele acredita que o pedido é reforçado pelo acúmulo de processo nas comarcas de Colorado e Astorga.
“Para Santa Fé e municípios da região, a instalação de uma nova comarca significaria maior rapidez nos processos e o desenvolvimento de uma estrutura, com fórum, juiz, promotor, delegado de carreira e os cartórios. Com isso, as pessoas não precisarão viajar até Astorga para qualquer compromisso com a estrutura judicial, como um simples reconhecimento de firma”, argumenta o prefeito.
Fonte: Jornal O Diário. Link para notícia original: http://www.odiariomaringa.com.br/noticia/172057/web/708082/
Postagem: Cris, 2.o B
segunda-feira, 17 de março de 2008
sábado, 15 de março de 2008
Abertas inscrições para a 34ª Prova Rústica Tiradentes
No próximo dia 21 de abril será disputada em Maringá, a Prova Rústica Tiradentes, uma das corridas mais tradicionais do Brasil. A prova conta com a participação de atletas vindos de vários estados e países e as inscrições estarão abertas a partir da próxima segunda-feira (17). Para confirmar presença na disputa basta se inscrever, gratuitamente, pela internet, no endereço www.maringa.pr.gov.br.
As inscrições serão limitadas a três mil participantes na prova principal (10.000 metros) e ilimitadas nas demais categorias.
Esta é 34ª edição da prova que é disputada pelas ruas e avenidas do centro de Maringá. A Rústica Tiradentes é considerada a principal prova do gênero, realizada no Paraná. O evento é promovido pela Prefeitura, por meio da Secretaria dos Esportes e Lazer, 4º Batalhão de Polícia Militar e TV Cultura (RPC). A prova conta com apoio da Universidade Estadual de Maringá (UEM), Centro Universitário de Maringá – Cesumar, Paraná Esporte, Unimed, Tiro de Guerra, Maringá FM, CBN Maringá e Caixa Econômica.
Serão distribuídos R$ 21.200 em prêmios, sendo R$10.600 para a categoria masculina e R$10.600 para a feminina. Receberão troféus os cinco melhores atletas de cada categoria e todos os demais que completarem a prova receberão medalha.
A prova será realizada nos períodos da manhã e tarde, sendo que as categorias menores, com idades entre 10 e 17 anos, correrão pela manhã. Na prova principal feminina, as atletas iniciarão a corrida às 16h55 e às 17 horas será realizada a largada da categoria masculina.
PROVA CATEGORIAS MENORES
Pré-Mirim 2.500 metros até 11 anos - 31/12/1997
Mirim 2.500 metros 12 - 13 anos - 01/01/95 a 31/12/96
Infanto 4.000 metros 14 - 15 anos - 01/01/93 a 31/12/94
Infanto-Juvenil 4.000 metros 16 - 17 anos - 01/01/91 a 31/12/92
PROVA PRINCIPAL
Juvenil 10.000 metros 18-19 anos 01/01/89 a 31/12/90
Categoria A 10.000 metros 20-24 anos 01/01/84 a 31/12/88
Categoria B 10.000 metros 25-29 anos 01/01/79 a 31/12/83
Categoria C 10.000 metros 30-34 anos 01/01/74 a 31/12/78
Categoria D 10.000 metros 35-39 anos 01/01/69 a 31/12/73
Categoria E 10.000 metros 40-44 anos 01/01/64 a 31/12/68
Categoria F 10.000 metros 45-49 anos 01/01/59 a 31/12/63
Categoria G 10.000 metros 50-54 anos 01/01/54 a 31/12/58
Categoria H 10.000 metros 55-59 anos 01/01/49 a 31/12/53
Categoria I 10.000 metros 60 anos acima 01/01/48
Serviço:
Informações pelo fone: 3901 – 1800 ou na Secretaria dos Esportes e Lazer na avenida professor Lauro Eduardo Wernek, 500 - Zona 7
Horário de Atendimento das 8 às 11h30 – 13h30 às 17 horas.
Fonte: Site da Prefeitura do Município de Maringá. Link para notícia original: http://www.maringa.pr.gov.br/imprensa/noticia.php?id_artigo=5948
Postagem: Cris, 2.o B
As inscrições serão limitadas a três mil participantes na prova principal (10.000 metros) e ilimitadas nas demais categorias.
Esta é 34ª edição da prova que é disputada pelas ruas e avenidas do centro de Maringá. A Rústica Tiradentes é considerada a principal prova do gênero, realizada no Paraná. O evento é promovido pela Prefeitura, por meio da Secretaria dos Esportes e Lazer, 4º Batalhão de Polícia Militar e TV Cultura (RPC). A prova conta com apoio da Universidade Estadual de Maringá (UEM), Centro Universitário de Maringá – Cesumar, Paraná Esporte, Unimed, Tiro de Guerra, Maringá FM, CBN Maringá e Caixa Econômica.
Serão distribuídos R$ 21.200 em prêmios, sendo R$10.600 para a categoria masculina e R$10.600 para a feminina. Receberão troféus os cinco melhores atletas de cada categoria e todos os demais que completarem a prova receberão medalha.
A prova será realizada nos períodos da manhã e tarde, sendo que as categorias menores, com idades entre 10 e 17 anos, correrão pela manhã. Na prova principal feminina, as atletas iniciarão a corrida às 16h55 e às 17 horas será realizada a largada da categoria masculina.
PROVA CATEGORIAS MENORES
Pré-Mirim 2.500 metros até 11 anos - 31/12/1997
Mirim 2.500 metros 12 - 13 anos - 01/01/95 a 31/12/96
Infanto 4.000 metros 14 - 15 anos - 01/01/93 a 31/12/94
Infanto-Juvenil 4.000 metros 16 - 17 anos - 01/01/91 a 31/12/92
PROVA PRINCIPAL
Juvenil 10.000 metros 18-19 anos 01/01/89 a 31/12/90
Categoria A 10.000 metros 20-24 anos 01/01/84 a 31/12/88
Categoria B 10.000 metros 25-29 anos 01/01/79 a 31/12/83
Categoria C 10.000 metros 30-34 anos 01/01/74 a 31/12/78
Categoria D 10.000 metros 35-39 anos 01/01/69 a 31/12/73
Categoria E 10.000 metros 40-44 anos 01/01/64 a 31/12/68
Categoria F 10.000 metros 45-49 anos 01/01/59 a 31/12/63
Categoria G 10.000 metros 50-54 anos 01/01/54 a 31/12/58
Categoria H 10.000 metros 55-59 anos 01/01/49 a 31/12/53
Categoria I 10.000 metros 60 anos acima 01/01/48
Serviço:
Informações pelo fone: 3901 – 1800 ou na Secretaria dos Esportes e Lazer na avenida professor Lauro Eduardo Wernek, 500 - Zona 7
Horário de Atendimento das 8 às 11h30 – 13h30 às 17 horas.
Fonte: Site da Prefeitura do Município de Maringá. Link para notícia original: http://www.maringa.pr.gov.br/imprensa/noticia.php?id_artigo=5948
Postagem: Cris, 2.o B
STF suspende novo júri para acusadas por barbárie em Guaratuba
Acusadas de encomendar o assassinato de uma criança em Guaratuba (Paraná) para um ritual de magia negra, Celina Cordeiro Abagge e Beatriz Cordeiro Abagge, mãe e filha, conseguiram uma liminar em habeas corpus, no STF (Supremo Tribunal Federal), para suspender a realização de um segundo julgamento pelo Tribunal do Júri, marcado para o próximo dia 24.
No mérito, elas pedem ao Supremo que seja cassado definitivamente um acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que anulou sentença do Tribunal do Júri, que por sua vez havia absolvido as duas.
A denúncia contra mãe e filha inclui homicídio qualificado, seqüestro e ocultação de cadáver e se referem a um crime ocorrido em abril de 1992, com indícios de fazer parte de um ritual de magia negra. O crime foi amplamente divulgado pela imprensa nacional.
O primeiro julgamento, realizado em 1998 no Tribunal do Júri de São José dos Pinhais, durou 34 dias e acabou levando à absolvição das acusadas. Para os jurados não ficou comprovado que o corpo que foi examinado e periciado seria realmente da suposta vítima.
O Ministério Público recorreu dessa decisão, alegando que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária às provas presentes nos autos. Para o TJ-PR teria havido a identificação do cadáver por meio da arcada dentária e exame de DNA, uma vez que o corpo já se encontrava em avançado estado de decomposição quando foi localizado.
Esses exames de DNA não foram solicitados pelo juiz, tendo sido realizados informalmente, e portanto não seriam válidos como prova, rebate a defesa.
O tribunal estadual, contudo, com base no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, determinou a anulação da sentença que absolveu as acusadas, e a realização de um novo julgamento. A nova sessão foi marcada para o próximo dia 24 de março.
Alegando que teria sido desrespeitada a garantia constitucional da soberania dos veredictos do júri, a defesa ainda tentou cassar esse acórdão no Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso.
Liminar
Ao analisar o pedido, o ministro Eros Grau frisou que a questão de fundo do pedido versa sobre a produção de prova pericial, que teria desrespeitado o princípio do contraditório. O relator deferiu o pedido de liminar para suspender o julgamento já agendado até que o Supremo analise o mérito da ação.
Diz a denúncia que, no início de 1992, Celina e Beatriz passaram a freqüentar um terreiro de umbanda, onde participavam de oferendas na intenção de melhorar sua situação econômica. Em abril daquele ano, teriam encomendado um "trabalho espiritual forte" para recuperar as finanças da serraria de propriedade da família. Teriam pago pelo serviço e realizado o ritual dentro da própria serraria, com o sacrifício de uma criança.
Evandro, aos seis anos, desapareceu em 6 de abril de 1992, nas proximidades de uma escola em Guaratuba. Ele teria sido mantido amordaçado durante a noite e, na noite seguinte, foi morto por asfixia. Diz a denúncia que "cortaram-lhe o pescoço, amputando-lhe as orelhas e as duas mãos, bem como os dedos dos pés, retirando-lhe o couro cabeludo". Ainda teriam aberto o tórax e retirado seus órgãos e víceras, depositando-os em tigelas de barro, para "oferendas". Após o ritual, os envolvidos teriam levado o corpo a um matagal. Ao todo, sete pessoas foram denunciadas.
Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/48720.shtml
Postagem: Cris, 2.o B
No mérito, elas pedem ao Supremo que seja cassado definitivamente um acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que anulou sentença do Tribunal do Júri, que por sua vez havia absolvido as duas.
A denúncia contra mãe e filha inclui homicídio qualificado, seqüestro e ocultação de cadáver e se referem a um crime ocorrido em abril de 1992, com indícios de fazer parte de um ritual de magia negra. O crime foi amplamente divulgado pela imprensa nacional.
O primeiro julgamento, realizado em 1998 no Tribunal do Júri de São José dos Pinhais, durou 34 dias e acabou levando à absolvição das acusadas. Para os jurados não ficou comprovado que o corpo que foi examinado e periciado seria realmente da suposta vítima.
O Ministério Público recorreu dessa decisão, alegando que os jurados decidiram de forma manifestamente contrária às provas presentes nos autos. Para o TJ-PR teria havido a identificação do cadáver por meio da arcada dentária e exame de DNA, uma vez que o corpo já se encontrava em avançado estado de decomposição quando foi localizado.
Esses exames de DNA não foram solicitados pelo juiz, tendo sido realizados informalmente, e portanto não seriam válidos como prova, rebate a defesa.
O tribunal estadual, contudo, com base no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, determinou a anulação da sentença que absolveu as acusadas, e a realização de um novo julgamento. A nova sessão foi marcada para o próximo dia 24 de março.
Alegando que teria sido desrespeitada a garantia constitucional da soberania dos veredictos do júri, a defesa ainda tentou cassar esse acórdão no Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso.
Liminar
Ao analisar o pedido, o ministro Eros Grau frisou que a questão de fundo do pedido versa sobre a produção de prova pericial, que teria desrespeitado o princípio do contraditório. O relator deferiu o pedido de liminar para suspender o julgamento já agendado até que o Supremo analise o mérito da ação.
Diz a denúncia que, no início de 1992, Celina e Beatriz passaram a freqüentar um terreiro de umbanda, onde participavam de oferendas na intenção de melhorar sua situação econômica. Em abril daquele ano, teriam encomendado um "trabalho espiritual forte" para recuperar as finanças da serraria de propriedade da família. Teriam pago pelo serviço e realizado o ritual dentro da própria serraria, com o sacrifício de uma criança.
Evandro, aos seis anos, desapareceu em 6 de abril de 1992, nas proximidades de uma escola em Guaratuba. Ele teria sido mantido amordaçado durante a noite e, na noite seguinte, foi morto por asfixia. Diz a denúncia que "cortaram-lhe o pescoço, amputando-lhe as orelhas e as duas mãos, bem como os dedos dos pés, retirando-lhe o couro cabeludo". Ainda teriam aberto o tórax e retirado seus órgãos e víceras, depositando-os em tigelas de barro, para "oferendas". Após o ritual, os envolvidos teriam levado o corpo a um matagal. Ao todo, sete pessoas foram denunciadas.
Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/48720.shtml
Postagem: Cris, 2.o B
quinta-feira, 13 de março de 2008
Alunos da PUC - Nobel visitam a 9ª Subdivisão de Polícia Civil
Na foto: A aluna Letícia e o delegado e professor da PUC-Maringá, Antonio Brandão Neto.Alunos do 2.o ano de Direito da PUC visitaram neste dia 13/03/08 as dependências da
9ª Subdivisão de Polícia Civil a convite do professor e delegado chefe da Polícia Civil Antônio Brandão Neto.
Os alunos percorreram toda a extensão da delegacia, visitaram as celas, observaram o banho de sol dos detentos, e até puderam ter a sensação de como é a vida no cárcere.
Como diz o professor em suas aulas:
"Onde o sol nasce quadrado e se toma chá de canequinha".
É importante que os alunos se integrem com a realidade social e jurídica, aliando teoria e prática.
Agradecemos ao querido professor Brandão pela oportunidade dada!
Postagem e texto: Cris, 2.o B
terça-feira, 11 de março de 2008
Rocha Mattos perde cargo de juiz federal
João Carlos da Rocha Mattos não é mais juiz federal. A presidente do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, desembargadora federal Marli Ferreira, determinou nesta terça-feira (11/2) a perda do cargo do magistrado.
O motivo foram os sucessivos inquéritos judiciais que se transformaram em ações penais “por conduta incompatível com o que se espera de um juiz federal nos termos da Lei Orgânica da Magistratura”.
Com a decisão, Rocha Mattos passa a ser um condenado comum, perdendo a condição de preso especial, devendo ser encaminhado a um presídio comum, assim que a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) do Estado for notificada.
O agora ex-juiz perde também as prerrogativas de ter foro privilegiado no julgamento de seus processos, que devem retornar para a primeira instância da Justiça Federal, bem como seus vencimentos e o direito à aposentadoria. O teto salarial de juízes no país é de R$ 24,5 mil.
Anaconda
A operação Anaconda foi o resultado de uma investigação de mais de um ano da Polícia Federal. Escutas telefônicas captaram indícios das negociações ilícitas entre criminosos e membros do Judiciário.
Rocha Mattos foi condenado pelo TRF-3 em processo por denunciação caluniosa contra os juízes federais Fausto Martin de Sanctis e Hélio Nogueira, titulares de Varas Criminais no Fórum onde Rocha Mattos atuava, em São Paulo.
O processo transitou em julgado e Rocha Mattos entrou com uma série de recursos perante o STF (Supremo Tribunal Federal) com o objetivo de adiar ao máximo a execução da sentença. Como os pedidos foram negados pela Corte, esta ação gera, agora, a cassação definitiva de sua função pública.
O Órgão Especial do TRF-3 já havia decretado, neste e em outros processos, a perda de cargo de juiz federal para Rocha Mattos e a presidente do tribunal, Marli Ferreira, apenas deu cumprimento à ordem.
Última Instância entrou em contato com os advogados de Rocha Mattos e espera resposta. A SAP também ainda não informou se foi notificada.
Fonte: Site Última Instância. Link para notícia orginal: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/48550.shtml
Postagem: Cris, 2.o B
O motivo foram os sucessivos inquéritos judiciais que se transformaram em ações penais “por conduta incompatível com o que se espera de um juiz federal nos termos da Lei Orgânica da Magistratura”.
Com a decisão, Rocha Mattos passa a ser um condenado comum, perdendo a condição de preso especial, devendo ser encaminhado a um presídio comum, assim que a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) do Estado for notificada.
O agora ex-juiz perde também as prerrogativas de ter foro privilegiado no julgamento de seus processos, que devem retornar para a primeira instância da Justiça Federal, bem como seus vencimentos e o direito à aposentadoria. O teto salarial de juízes no país é de R$ 24,5 mil.
Anaconda
A operação Anaconda foi o resultado de uma investigação de mais de um ano da Polícia Federal. Escutas telefônicas captaram indícios das negociações ilícitas entre criminosos e membros do Judiciário.
Rocha Mattos foi condenado pelo TRF-3 em processo por denunciação caluniosa contra os juízes federais Fausto Martin de Sanctis e Hélio Nogueira, titulares de Varas Criminais no Fórum onde Rocha Mattos atuava, em São Paulo.
O processo transitou em julgado e Rocha Mattos entrou com uma série de recursos perante o STF (Supremo Tribunal Federal) com o objetivo de adiar ao máximo a execução da sentença. Como os pedidos foram negados pela Corte, esta ação gera, agora, a cassação definitiva de sua função pública.
O Órgão Especial do TRF-3 já havia decretado, neste e em outros processos, a perda de cargo de juiz federal para Rocha Mattos e a presidente do tribunal, Marli Ferreira, apenas deu cumprimento à ordem.
Última Instância entrou em contato com os advogados de Rocha Mattos e espera resposta. A SAP também ainda não informou se foi notificada.
Fonte: Site Última Instância. Link para notícia orginal: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/48550.shtml
Postagem: Cris, 2.o B
Jornal Gazeta do Povo: "Rachas com motos tiram o sono de moradores em Maringá"
Os rachas e manobras arriscadas feitas com motos estão tirando o sono de muitos moradores de Maringá, no Noroeste do estado. A bagunça acontece durante as noites, nos fins de semana, em avenidas movimentadas da cidade. Segundo reportagem do telejornal ParanáTV, um morador que estava filmando as manobras dos motociclistas foi descoberto e apedrejado.
Jovens ficam na calçada, com o som alto e vendo as manobras das motos
Isso aconteceu no último fim de semana. As pedras destruíram os vidros das janelas e assustou a família. No bairro ninguém quer dar entrevista, com medo de represálias, mas todos reclamam da bagunça e da violência que se repetem a cada fim de semana.
Vídeo
A polícia sabe da situação, mas não consegue inibi-la. “Até mesmo a presença dos policiais é desacatada por alguns jovens, que acreditam não ter limites e acham que podem fazer tudo. Inclusive na presença da polícia”, afirmou o comandante da Polícia Militar, Ademar Carlos Paschoal.
Fonte: Gazeta do Povo online. Link para notícia original: http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/parana/conteudo.phtml?tl=1&id=746028&tit=Rachas-com-motos-tiram-o-sono-de-moradores-em-Maringa
Postagem: Cris, 2.o B
Jovens ficam na calçada, com o som alto e vendo as manobras das motos
Isso aconteceu no último fim de semana. As pedras destruíram os vidros das janelas e assustou a família. No bairro ninguém quer dar entrevista, com medo de represálias, mas todos reclamam da bagunça e da violência que se repetem a cada fim de semana.
Vídeo
A polícia sabe da situação, mas não consegue inibi-la. “Até mesmo a presença dos policiais é desacatada por alguns jovens, que acreditam não ter limites e acham que podem fazer tudo. Inclusive na presença da polícia”, afirmou o comandante da Polícia Militar, Ademar Carlos Paschoal.
Fonte: Gazeta do Povo online. Link para notícia original: http://portal.rpc.com.br/gazetadopovo/parana/conteudo.phtml?tl=1&id=746028&tit=Rachas-com-motos-tiram-o-sono-de-moradores-em-Maringa
Postagem: Cris, 2.o B
Videoconferência aproxima as comarcas de todo o Estado
Foi inaugurado nesta terça-feira ( dia 4 de março) o sistema de videoconferência da Corregedoria Geral da Justiça do Rio, que será utilizado, de maneira inédita entre as corregedorias do país, para comunicação e treinamento de juízes e servidores dos 13 Núcleos Regionais do Estado. O ministro Waldemar Zveiter, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o juiz Murilo Kieling, representando o corregedor nacional de Justiça, ministro César Asfor Rocha, participaram da inauguração.
"A nossa Informática é reconhecidamente uma das melhores do país isso nos ajuda a oferecer a melhor prestação jurisdicional possível. O sistema que estamos inaugurando hoje vai reduzir os custos, pois a Corregedoria vai poder se comunicar com as comarcas mais distantes sem precisar sair do Fórum Central", comemorou o presidente do TJ, desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro.
O corregedor geral da Justiça, desembargador Luiz Zveiter, lembrou que "o Tribunal de Justiça do Rio está muito à frente dos outros em avanço tecnológico. Essa idéia teve início na gestão anterior e o presidente Murta Ribeiro deu continuidade para que ela se tornasse realidade. Havia muita dificuldade para os servidores lotados em outras comarcas se locomoverem até aqui para participar dos treinamentos. Estamos, agora, mais perto de todos os servidores", afirmou o corregedor.
O sistema de videoconferência possui ao todo 14 pontos interligados que englobam o Fórum Central e todos os Núcleos Regionais (Niterói, Petrópolis, Duque de Caxias, Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Vassouras, Itaguaí, Nova Friburgo, Itaperuna, Cabo Frio, Leopoldina e Barra da Tijuca), além de um ponto especial na Escola de Administração Judiciária do Tribunal (Esaj).
Juízes auxiliares da Corregedoria; o diretor da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação do TJRJ, Jorge Rocha; representantes da empresa Solutione, que desenvolveu o sistema, Davison Souza e Leônidas Canuto, e servidores do Tribunal de Justiça também participaram da inauguração.
Fonte: Site Jus Vigilantibus. Link para notícia original: http://jusvi.com/noticias/32163
Postagem: Cris, 2.o B
"A nossa Informática é reconhecidamente uma das melhores do país isso nos ajuda a oferecer a melhor prestação jurisdicional possível. O sistema que estamos inaugurando hoje vai reduzir os custos, pois a Corregedoria vai poder se comunicar com as comarcas mais distantes sem precisar sair do Fórum Central", comemorou o presidente do TJ, desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro.
O corregedor geral da Justiça, desembargador Luiz Zveiter, lembrou que "o Tribunal de Justiça do Rio está muito à frente dos outros em avanço tecnológico. Essa idéia teve início na gestão anterior e o presidente Murta Ribeiro deu continuidade para que ela se tornasse realidade. Havia muita dificuldade para os servidores lotados em outras comarcas se locomoverem até aqui para participar dos treinamentos. Estamos, agora, mais perto de todos os servidores", afirmou o corregedor.
O sistema de videoconferência possui ao todo 14 pontos interligados que englobam o Fórum Central e todos os Núcleos Regionais (Niterói, Petrópolis, Duque de Caxias, Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Vassouras, Itaguaí, Nova Friburgo, Itaperuna, Cabo Frio, Leopoldina e Barra da Tijuca), além de um ponto especial na Escola de Administração Judiciária do Tribunal (Esaj).
Juízes auxiliares da Corregedoria; o diretor da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação do TJRJ, Jorge Rocha; representantes da empresa Solutione, que desenvolveu o sistema, Davison Souza e Leônidas Canuto, e servidores do Tribunal de Justiça também participaram da inauguração.
Fonte: Site Jus Vigilantibus. Link para notícia original: http://jusvi.com/noticias/32163
Postagem: Cris, 2.o B
segunda-feira, 10 de março de 2008
Mulher de 90 anos troca novelas por curso de direito em MG
Há três semanas a pedagoga mineira Elisa de Castro Tito, 90 anos, trocou suas noites regadas a novelas por aulas do curso de direito da Faculdade Arnaldo Janssen, em Belo Horizonte, informa neste sábado a "Folha de S.Paulo". Aposentada há quase 20 anos e sem preparação prévia para o vestibular, Elisa passou no concurso no final do ano e, desde então, virou ícone na instituição de ensino, por onde já passaram nomes como Guimarães Rosa e Carlos Drummond de Andrade.
Fonte: Site Última Instância. Link para noticia original: http://ultimainstancia.uol.com.br/clipping/ler_noticia.php?idNoticia=48410
Postagem: Cris, 2º B
Fonte: Site Última Instância. Link para noticia original: http://ultimainstancia.uol.com.br/clipping/ler_noticia.php?idNoticia=48410
Postagem: Cris, 2º B
domingo, 9 de março de 2008
Um em cada quatro brasileiros é a favor da tortura
A tortura de suspeitos para se obter informações que ajudassem no combate ao crime é apoiada por 26% dos brasileiros. O número foi revelado por pesquisa feita pela agência Nova S/B em parceria com o Ibope e divulgada neste domingo (9/3) pelo jornal O Globo.
As classes de maior poder aquisitivo e com maior escolaridade são as que mais apóiam a tortura. Entre aqueles com renda superior a cinco salários mínimos, o índice dos que defendem a prática chega a 42%. Já entre os que ganham até um salário mínimo, o número é de 19%. Entre os que têm curso superior, o índice é de 40%.
Para o presidente da OAB, Cezar Britto, o resultado da pesquisa é reflexo da situação de estado policial do país. “Infelizmente um dos graves reflexos do estado policial que vive o Brasil atualmente é criar a cultura autoritária, e de uso da violência como solução dos problemas que atingem a sociedade. Apoiar métodos de tortura e conseqüência desse clima autoritário de fortalecimento do estado policial que se espalha não apenas no Brasil mas por vários países, inclusive de primeiro mundo”, afirma Britto.
A pesquisa, para o presidente da OAB, serve de alerta para o Brasil que precisa criar uma cultura de paz antes que a minoria se torne maioria. “A tortura é um crime contra a humanidade. Espera-se que no Brasil mais uma vez se repita o jargão; tortura nunca mais”, afirmou Britto.
Para o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, a pesquisa mostra que há um alto grau desconfiança entre os cidadãos. Segundo o advogado, o baixo grau de cultura cívica traduz uma desconfiança dos brasileiros em relação às instituições públicas.
As instituições “contribuem, sobremaneira, com esse quadro e o retroalimentam, por se omitirem na construção de um componente pedagógico a ser disseminado pela população. Algumas instâncias do Estado brasileiro dão pouca importância às demandas dos direitos humanos; considera alguns assassinatos praticados por agentes públicos como razoáveis”, afirma Damous.
Para ele, faltou ser perguntado entre aqueles que apóiam a tortura se a defenderiam se o torturado fosse um parente ou um amigo.
Já o secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, disse ao jornal que não considerou os dados tão graves. Ele previa que mais gente apoiasse a tortura como método de investigação.
A pesquisa também sondou sobre o preconceito de raça e orientação sexual. No caso de descobrirem que um amigo é homossexual, 33% dos entrevistados afirmaram que se afastariam dele.
Do total de entrevistados no estudo, 78% afirmam que não bebem quando dirigem, enquanto apenas 19% admitem beber.
Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original: http://conjur.estadao.com.br/static/text/64527,1
Postagem: Cris, 2.o B
As classes de maior poder aquisitivo e com maior escolaridade são as que mais apóiam a tortura. Entre aqueles com renda superior a cinco salários mínimos, o índice dos que defendem a prática chega a 42%. Já entre os que ganham até um salário mínimo, o número é de 19%. Entre os que têm curso superior, o índice é de 40%.
Para o presidente da OAB, Cezar Britto, o resultado da pesquisa é reflexo da situação de estado policial do país. “Infelizmente um dos graves reflexos do estado policial que vive o Brasil atualmente é criar a cultura autoritária, e de uso da violência como solução dos problemas que atingem a sociedade. Apoiar métodos de tortura e conseqüência desse clima autoritário de fortalecimento do estado policial que se espalha não apenas no Brasil mas por vários países, inclusive de primeiro mundo”, afirma Britto.
A pesquisa, para o presidente da OAB, serve de alerta para o Brasil que precisa criar uma cultura de paz antes que a minoria se torne maioria. “A tortura é um crime contra a humanidade. Espera-se que no Brasil mais uma vez se repita o jargão; tortura nunca mais”, afirmou Britto.
Para o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, a pesquisa mostra que há um alto grau desconfiança entre os cidadãos. Segundo o advogado, o baixo grau de cultura cívica traduz uma desconfiança dos brasileiros em relação às instituições públicas.
As instituições “contribuem, sobremaneira, com esse quadro e o retroalimentam, por se omitirem na construção de um componente pedagógico a ser disseminado pela população. Algumas instâncias do Estado brasileiro dão pouca importância às demandas dos direitos humanos; considera alguns assassinatos praticados por agentes públicos como razoáveis”, afirma Damous.
Para ele, faltou ser perguntado entre aqueles que apóiam a tortura se a defenderiam se o torturado fosse um parente ou um amigo.
Já o secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, disse ao jornal que não considerou os dados tão graves. Ele previa que mais gente apoiasse a tortura como método de investigação.
A pesquisa também sondou sobre o preconceito de raça e orientação sexual. No caso de descobrirem que um amigo é homossexual, 33% dos entrevistados afirmaram que se afastariam dele.
Do total de entrevistados no estudo, 78% afirmam que não bebem quando dirigem, enquanto apenas 19% admitem beber.
Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original: http://conjur.estadao.com.br/static/text/64527,1
Postagem: Cris, 2.o B
sábado, 8 de março de 2008
OAB quer investigar universidade que aprovou menino de 8 anos
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, apoiou hoje (6/3) a abertura de investigação determinada pelo ministro da Educação, Fernando Haddad, sobre o vestibular de Direito da Unip (Universidade Paulista) de Goiânia, no qual foi aprovado o menino João Victor Portellinha de Oliveira, de 8 anos, que cursa a quinta série do primeiro grau.
Para Britto, o fato, que ele considera esdrúxulo, só comprova a mercantilização do ensino jurídico, “onde as faculdades particulares proliferam e se transformam em autênticos caça-níqueis, sendo as grandes responsáveis pela má qualidade do ensino e, conseqüentemente, por elevados índices de reprovação no Exame de Ordem”.
Ele observou que pesquisas recentes da OAB Nacional demonstra que tal não tem ocorrido com as universidades públicas, onde os índices de aprovação dos bacharéis no Exame são relativamente elevados.
O presidente da OAB comparou os resultados obtidos pela Unip do Estado e pela UFG (Universidade Federal de Goiás) no Exame da Ordem em 2007. Segundo Britto, a Unip de Goiânia inscreveu 124 bacharéis em direito, dos quais 25 passaram na prova —uma taxa de 20,16% de aprovação, enquanto a UFG teve 84 candidatos, sendo 62 aprovados, um índice de aprovação de 72,94%.
“O ensino jurídico precisa deixar de ser uma fábrica de mercantilização de sonhos, frustrando os sonhos de ascensão social”, afirmou o presidente nacional da OAB.
Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/48306.shtml
Postagem: Cris, 2.o B
Para Britto, o fato, que ele considera esdrúxulo, só comprova a mercantilização do ensino jurídico, “onde as faculdades particulares proliferam e se transformam em autênticos caça-níqueis, sendo as grandes responsáveis pela má qualidade do ensino e, conseqüentemente, por elevados índices de reprovação no Exame de Ordem”.
Ele observou que pesquisas recentes da OAB Nacional demonstra que tal não tem ocorrido com as universidades públicas, onde os índices de aprovação dos bacharéis no Exame são relativamente elevados.
O presidente da OAB comparou os resultados obtidos pela Unip do Estado e pela UFG (Universidade Federal de Goiás) no Exame da Ordem em 2007. Segundo Britto, a Unip de Goiânia inscreveu 124 bacharéis em direito, dos quais 25 passaram na prova —uma taxa de 20,16% de aprovação, enquanto a UFG teve 84 candidatos, sendo 62 aprovados, um índice de aprovação de 72,94%.
“O ensino jurídico precisa deixar de ser uma fábrica de mercantilização de sonhos, frustrando os sonhos de ascensão social”, afirmou o presidente nacional da OAB.
Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/48306.shtml
Postagem: Cris, 2.o B
quinta-feira, 6 de março de 2008
Faculdade aprova aluno de oito anos no vestibular; OAB pede intervenção do MEC
Um garoto de oito anos é o novo calouro na Faculdade de Direito da Unip (Universidade Paulista) de Goiânia.
João Víctor Portelinha de Oliveira, que está adiantado na escola em relação aos garotos de sua idade (está no 5º ano do ensino fundamental), pediu aos pais para ser inscrito no vestibular. Surpreendeu a todos ao ter o nome divulgado na lista de aprovados.
A situação inusitada aconteceu no último concurso da faculdade e a família já decidiu. Se precisar, vai recorrer à Justiça para garantir a efetivação da matrícula. "É um sonho dele e vamos correr atrás. Ele tem o direito de freqüentar as aulas", disse a mãe do garoto, a arquiteta Maristela Martins Portelinha.
João Víctor foi aprovado para direito, em faculdade de Goiânia, e fez a matrícula
Ele fez a prova agendada -- modalidade que permite a qualquer candidato marcar prova individual -- na última sexta-feira (29/2) e o resultado saiu segunda (3/3). A matrícula no curso foi efetivada nesta quarta-feira (5).
Para Maristela, o filho não é superdotato. Segundo ela, João é uma criança responsável, estudiosa e que gosta muito de ler. "Ele acompanha desde o caderno de esportes até as reportagens de política. O gosto pela leitura o ajudou muito na redação".
O tema solicitado na prova foi a capa de uma revista semanal que o garoto havia lido poucos dias antes. "A redação foi fácil. Quem não consegue escrever um texto com base numa matéria que saiu na imprensa?", questiona o garoto.
A redação do UOL, em São Paulo, tentou obter uma cópia da prova aplicada no último vestibular da Unip, mas a comissão do vestibular informou que as avaliações só são divulgadas mediante autorização de seu presidente, por e-mail. O UOL enviou o e-mail, mas até as 19h20 desta quarta não havia obtido resposta. Mesmo os estudantes que fazem o concurso não podem levar a prova para casa.
"Quero ser juiz federal"
João Víctor se define como uma criança normal e que gosta de brincar. Ele disse que não encontrou dificuldade para fazer as provas. "Matemática, fisica e química eu fiquei em dúvida, porque ainda não vi na escola", disse o novo estudante de direito, que se preparou durante uma semana para o vestibular.
O primeiro desafio, segundo ele, será conciliar a faculdade e o colégio. "Vou fazer a faculdade de manhã e continuar com os estudos da escola à tarde", diz o garoto, que escolheu direito por influência do pai, William Ribeiro de Oliveira, que está no segundo ano do curso na mesma instituição.
Mas os planos de João Víctor vão além do bacharelado. "Quero ser advogado até os 15 anos, mas meu grande sonho é ser juiz federal. Acho que até os 18 eu vou conseguir", disse.
Treineiro
A unidade da Unip, em Goiânia, não quis se pronunciar sobre o assunto. Através da assessoria de imprensa, em São Paulo, a instituição emitiu uma nota:
"De acordo com as normas acadêmicas da Unip, o estudante João Victor Portelinha de Oliveira participou do processo seletivo na condição de 'treineiro', numa prática adotada por várias universidades públicas e privadas.
O desempenho do estudante, levando em consideração sua idade e escolaridade, foi bom, especialmente na prova de redação, em que revelou boa capacidade de expressão e manejo eficiente da língua. A singeleza do conteúdo não destoava da linguagem simples, direta, coloquial, com poucos deslizes em relação à norma culta. Este fato o torna merecedor de um acompanhamento especial em seus estudos".
OAB quer fiscalização
A OAB (Ordem do Advogados do Brasil), seção Goiás, também se pronunciou por meio de nota.
"A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás considera preocupante a informação de que uma criança de apenas oito anos passou no vestibular da Faculdade Unip para o curso de direito. O fato materializa o alerta que a OAB-GO vem fazendo há tempos sobre a mercantilização do ensino jurídico, que não está sendo tratada pelas autoridades com a devida urgência que requer. A OAB-GO defende maior rigor na fiscalização das Instituições de Ensino Superior por parte do Ministério da Educação e luta para que sejam punidas aquelas que tratam o curso de Direito com interesse meramente mercantil, desrespeitando a relevância da boa formação do bacharel para a sociedade.
O referido fato, por si só, caso seja comprovado, merece que a instituição de ensino sofra imediata intervenção do MEC para que seja verificado se casos semelhantes ocorrem com freqüência e em que circunstância o episódio ocorreu.
Nesse caso, a OAB-GO, uma das principais interessadas em ver apurada a denúncia absurda e defensora de mudanças efetivas no ensino jurídico que priorizem a qualidade do mesmo, se dispõe a acompanhar um ato dessa natureza".
Fonte: Uol Educação. Link para noticia orginal: http://educacao.uol.com.br/ultnot/2008/03/05/ult105u6285.jhtm
Postagem: Cris, 2ºB
A situação inusitada aconteceu no último concurso da faculdade e a família já decidiu. Se precisar, vai recorrer à Justiça para garantir a efetivação da matrícula. "É um sonho dele e vamos correr atrás. Ele tem o direito de freqüentar as aulas", disse a mãe do garoto, a arquiteta Maristela Martins Portelinha.
João Víctor foi aprovado para direito, em faculdade de Goiânia, e fez a matrícula
Ele fez a prova agendada -- modalidade que permite a qualquer candidato marcar prova individual -- na última sexta-feira (29/2) e o resultado saiu segunda (3/3). A matrícula no curso foi efetivada nesta quarta-feira (5).
Para Maristela, o filho não é superdotato. Segundo ela, João é uma criança responsável, estudiosa e que gosta muito de ler. "Ele acompanha desde o caderno de esportes até as reportagens de política. O gosto pela leitura o ajudou muito na redação".
O tema solicitado na prova foi a capa de uma revista semanal que o garoto havia lido poucos dias antes. "A redação foi fácil. Quem não consegue escrever um texto com base numa matéria que saiu na imprensa?", questiona o garoto.
A redação do UOL, em São Paulo, tentou obter uma cópia da prova aplicada no último vestibular da Unip, mas a comissão do vestibular informou que as avaliações só são divulgadas mediante autorização de seu presidente, por e-mail. O UOL enviou o e-mail, mas até as 19h20 desta quarta não havia obtido resposta. Mesmo os estudantes que fazem o concurso não podem levar a prova para casa.
"Quero ser juiz federal"
João Víctor se define como uma criança normal e que gosta de brincar. Ele disse que não encontrou dificuldade para fazer as provas. "Matemática, fisica e química eu fiquei em dúvida, porque ainda não vi na escola", disse o novo estudante de direito, que se preparou durante uma semana para o vestibular.
O primeiro desafio, segundo ele, será conciliar a faculdade e o colégio. "Vou fazer a faculdade de manhã e continuar com os estudos da escola à tarde", diz o garoto, que escolheu direito por influência do pai, William Ribeiro de Oliveira, que está no segundo ano do curso na mesma instituição.
Mas os planos de João Víctor vão além do bacharelado. "Quero ser advogado até os 15 anos, mas meu grande sonho é ser juiz federal. Acho que até os 18 eu vou conseguir", disse.
Treineiro
A unidade da Unip, em Goiânia, não quis se pronunciar sobre o assunto. Através da assessoria de imprensa, em São Paulo, a instituição emitiu uma nota:
"De acordo com as normas acadêmicas da Unip, o estudante João Victor Portelinha de Oliveira participou do processo seletivo na condição de 'treineiro', numa prática adotada por várias universidades públicas e privadas.
O desempenho do estudante, levando em consideração sua idade e escolaridade, foi bom, especialmente na prova de redação, em que revelou boa capacidade de expressão e manejo eficiente da língua. A singeleza do conteúdo não destoava da linguagem simples, direta, coloquial, com poucos deslizes em relação à norma culta. Este fato o torna merecedor de um acompanhamento especial em seus estudos".
OAB quer fiscalização
A OAB (Ordem do Advogados do Brasil), seção Goiás, também se pronunciou por meio de nota.
"A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás considera preocupante a informação de que uma criança de apenas oito anos passou no vestibular da Faculdade Unip para o curso de direito. O fato materializa o alerta que a OAB-GO vem fazendo há tempos sobre a mercantilização do ensino jurídico, que não está sendo tratada pelas autoridades com a devida urgência que requer. A OAB-GO defende maior rigor na fiscalização das Instituições de Ensino Superior por parte do Ministério da Educação e luta para que sejam punidas aquelas que tratam o curso de Direito com interesse meramente mercantil, desrespeitando a relevância da boa formação do bacharel para a sociedade.
O referido fato, por si só, caso seja comprovado, merece que a instituição de ensino sofra imediata intervenção do MEC para que seja verificado se casos semelhantes ocorrem com freqüência e em que circunstância o episódio ocorreu.
Nesse caso, a OAB-GO, uma das principais interessadas em ver apurada a denúncia absurda e defensora de mudanças efetivas no ensino jurídico que priorizem a qualidade do mesmo, se dispõe a acompanhar um ato dessa natureza".
Fonte: Uol Educação. Link para noticia orginal: http://educacao.uol.com.br/ultnot/2008/03/05/ult105u6285.jhtm
Postagem: Cris, 2ºB
quarta-feira, 5 de março de 2008
CCJ do Senado aprova regras para inibir envio de spams
O envio dos indesejáveis spams pode estar com os dias contados. É que a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5/3), substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a três projetos de lei que visa coibir o envio de mensagens eletrônicas comerciais não solicitadas pela internet.
O substitutivo assegura aos usuários de e-mails o direito de bloquear as mensagens não solicitadas e define que é obrigação dos provedores de acesso tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação do interesse manifestado por seus clientes, sem a cobrança de qualquer tipo de taxa.
Se houver descumprimento da medida, o responsável ficará sujeito a multa de R$ 500, que poderá ser ampliada em um terço de seu valor no caso de reincidência.
O Senado acolheu duas das três propostas que tratam do tema — o PLS 21/04, do então senador Duciomar Costa, e o PLS 36/04, assinado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Ele rejeitou o terceiro projeto — PLS 367/03, do senador licenciado Hélio Costa (PMDB-MG), que está no exercício do cargo de ministro das Comunicações.
Os projetos ainda serão examinados na CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Informação e Comunicação), onde vão receber decisão terminativa.
O advogado Guilherme Martin, do escritório Pires & Gonçalves Advogados Associados, diz que “o projeto regulamenta uma lacuna do nosso Código de Defesa do Consumidor no capítulo de Banco de Dados (Artigos 43 e 44) que fatalmente reverteria em grandes benefícios aos direitos dos consumidores”.
Guilherme Martin considera a proposta pertinente, já que o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos Bancos de Dados, somente versa acerca de abertura, consulta e correção das informações. “Os consumidores ficam submetidos a diversas interpretações de órgãos de defesa de direitos, Judiciário, autoridades e empresários, por conta da omissão do CDC acerca da divulgação ou venda das informações e dados pessoais que foram adquiridos lícita ou ilicitamente”, destacou.
O advogado alerta, no entanto, que esse projeto somente terá efeito caso seja aprovado também outra proposta (Projeto de Lei 1540/07) que trata das restrições no envio de anúncios aos consumidores e restrições na comercialização de mailing list sem autorização.
“Assim, uma vez regulamentados [projetos], acabariam as possibilidades de burlar a norma com diversas interpretações causadas pela omissão. Isso automaticamente coibiria a prática das empresas de vendas e trocas de mailing list, bem como normatizaria e controlaria as atividades no envio de anúncios e spams, em patente respeito aos dados e direitos dos consumidores”, finalizou.
Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia orginal: http://conjur.estadao.com.br/static/text/64413,1
Postagem: Cris, 2.o B
O substitutivo assegura aos usuários de e-mails o direito de bloquear as mensagens não solicitadas e define que é obrigação dos provedores de acesso tomar as medidas necessárias para garantir a satisfação do interesse manifestado por seus clientes, sem a cobrança de qualquer tipo de taxa.
Se houver descumprimento da medida, o responsável ficará sujeito a multa de R$ 500, que poderá ser ampliada em um terço de seu valor no caso de reincidência.
O Senado acolheu duas das três propostas que tratam do tema — o PLS 21/04, do então senador Duciomar Costa, e o PLS 36/04, assinado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Ele rejeitou o terceiro projeto — PLS 367/03, do senador licenciado Hélio Costa (PMDB-MG), que está no exercício do cargo de ministro das Comunicações.
Os projetos ainda serão examinados na CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Informação e Comunicação), onde vão receber decisão terminativa.
O advogado Guilherme Martin, do escritório Pires & Gonçalves Advogados Associados, diz que “o projeto regulamenta uma lacuna do nosso Código de Defesa do Consumidor no capítulo de Banco de Dados (Artigos 43 e 44) que fatalmente reverteria em grandes benefícios aos direitos dos consumidores”.
Guilherme Martin considera a proposta pertinente, já que o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere aos Bancos de Dados, somente versa acerca de abertura, consulta e correção das informações. “Os consumidores ficam submetidos a diversas interpretações de órgãos de defesa de direitos, Judiciário, autoridades e empresários, por conta da omissão do CDC acerca da divulgação ou venda das informações e dados pessoais que foram adquiridos lícita ou ilicitamente”, destacou.
O advogado alerta, no entanto, que esse projeto somente terá efeito caso seja aprovado também outra proposta (Projeto de Lei 1540/07) que trata das restrições no envio de anúncios aos consumidores e restrições na comercialização de mailing list sem autorização.
“Assim, uma vez regulamentados [projetos], acabariam as possibilidades de burlar a norma com diversas interpretações causadas pela omissão. Isso automaticamente coibiria a prática das empresas de vendas e trocas de mailing list, bem como normatizaria e controlaria as atividades no envio de anúncios e spams, em patente respeito aos dados e direitos dos consumidores”, finalizou.
Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia orginal: http://conjur.estadao.com.br/static/text/64413,1
Postagem: Cris, 2.o B
Pedido de vista interrompe julgamento sobre a Lei de Biossegurança
Após o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, o ministro Menezes Direito pediu vista dos autos. “Acabamos de ouvir um precioso voto substantivo na qualidade e na informação”, declarou Menezes Direito. Segundo ele, a matéria é extremamente controvertida e apresenta alta complexidade, motivo pelo qual pediu vista dos autos.
“O dever da Suprema Corte de um país, quando tem de julgar temas dessa natureza, é fazer uma reflexão profunda, com tempo, com análise dos autos, para que possam ser sopesados todos os argumentos que foram apresentados, incluída a audiência pública que foi realizada”, disse.
Fonte: Site Jus Navigandi. Link para notícia original: http://jusvi.com/noticias/32031
Postagem: Cris, 2.o B
“O dever da Suprema Corte de um país, quando tem de julgar temas dessa natureza, é fazer uma reflexão profunda, com tempo, com análise dos autos, para que possam ser sopesados todos os argumentos que foram apresentados, incluída a audiência pública que foi realizada”, disse.
Fonte: Site Jus Navigandi. Link para notícia original: http://jusvi.com/noticias/32031
Postagem: Cris, 2.o B
Universidades públicas aprovam mais de 60% dos bacharéis
O presidente nacional a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Brito, anunciou nesta terça-feira (4/2) que, entre as 33 instituições de ensino brasileiras que registraram mais de 60% de aprovação na primeira fase da última edição do Exame de Ordem unificado, 25 são universidades federais ou estaduais.
O dado confirma a tendência registrada nos últimos anos quanto à boa qualidade de ensino ofertado pelas instituições de ensino públicas.
“As instituições públicas têm dado certo e isso precisa ser estimulado. Esse resultado comprova, uma vez mais, que o ensino de qualidade existe no Brasil”, afirmou Britto. “Mostra, também, que entre as instituições públicas há também grande diferenciação. As próprias faculdades e universidades públicas vão poder utilizar os dados da OAB para exigir melhorias para que todas se igualem.”
Os quatro melhores desempenhos entre as 33 faculdades listadas na estatística do Exame de Ordem ficaram com a Universidade Estadual de Feira de Santana, Universidade Federal da Bahia, Universidade Federal do Espírito Santo e com a UnB (Universidade de Brasília).
A Universidade Estadual de Feira de Santana registrou índice de 91,67% de aprovação, com 24 alunos tendo prestado a prova e 22 aprovados. A Universidade Federal da Bahia contabilizou 88,7% de aprovação, com 102 alunos aprovados entre os 115 que prestaram o exame.
A Universidade Federal capixaba registrou 88,64% de aprovação, com 39 candidatos aprovados entre os 44 que fizeram a prova objetiva. Já a UnB registrou índice de 87,27% de êxito, com 48 candidatos aprovados entre os 55 que prestaram o exame em sua última edição.
A primeira fase a que se refere a estatística foi realizada no dia 20 de janeiro deste ano em todos os Estados que adotaram o Exame de Ordem unificado, ou seja, com provas aplicadas no mesmo dia e com conteúdo igual para todas as Seccionais.
Veja a seguir a íntegra da estatística:
O dado confirma a tendência registrada nos últimos anos quanto à boa qualidade de ensino ofertado pelas instituições de ensino públicas.
“As instituições públicas têm dado certo e isso precisa ser estimulado. Esse resultado comprova, uma vez mais, que o ensino de qualidade existe no Brasil”, afirmou Britto. “Mostra, também, que entre as instituições públicas há também grande diferenciação. As próprias faculdades e universidades públicas vão poder utilizar os dados da OAB para exigir melhorias para que todas se igualem.”
Os quatro melhores desempenhos entre as 33 faculdades listadas na estatística do Exame de Ordem ficaram com a Universidade Estadual de Feira de Santana, Universidade Federal da Bahia, Universidade Federal do Espírito Santo e com a UnB (Universidade de Brasília).
A Universidade Estadual de Feira de Santana registrou índice de 91,67% de aprovação, com 24 alunos tendo prestado a prova e 22 aprovados. A Universidade Federal da Bahia contabilizou 88,7% de aprovação, com 102 alunos aprovados entre os 115 que prestaram o exame.
A Universidade Federal capixaba registrou 88,64% de aprovação, com 39 candidatos aprovados entre os 44 que fizeram a prova objetiva. Já a UnB registrou índice de 87,27% de êxito, com 48 candidatos aprovados entre os 55 que prestaram o exame em sua última edição.
A primeira fase a que se refere a estatística foi realizada no dia 20 de janeiro deste ano em todos os Estados que adotaram o Exame de Ordem unificado, ou seja, com provas aplicadas no mesmo dia e com conteúdo igual para todas as Seccionais.
Veja a seguir a íntegra da estatística:
Universidade Estadual de Feira de Santana (BA) - 91,67 %
Universidade Federal da Bahia (BA) - 88,7 %
Universidade Federal do Espírito Santo (ES) - 88,64 %
Universidade de Brasília (DF) - 87,27 %
Universidade Federal de Pernambuco (PE) - 87,21 %
***Universidade Federal do Paraná (PR) - 84,96 % ***
Universidade Salvador (BA) - 82,52 %
Faculdades Integradas de Vitória (ES) - 80,42 %
Universidade Federal de Alagoas (AL) - 79,41 %
Universidade Federal da Paraíba (PB) - 78,72 %
Universidade Federal de Sergipe (SE) - 75 %
Universidade Federal de Santa Catarina (SC) - 74,36 %
Universidade Federal de Goiás (GO) - 72,94 %
Faculdade Ruy Barbosa de Administração e de Direito (BA) - 72,37 %
***Universidade Estadual de Londrina (PR) - 72 % ***
Universidade Federal do Rio de Janeiro (RJ) - 71,05 %
Universidade Federal do Piauí (PI) - 70,37 %
***Universidade Estadual de Maringá (PR) - 69,85 % ***
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (BA) - 69,23 %
Universidade Federal de Mato Grosso (MT) - 68,75 %
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (RN) - 68,18 %
Universidade Federal do Ceará (CE) - 67,44 %
Universidade Regional do Cariri (CE) - 67,14 %
***Universidade Estadual de Ponta Grossa (PR) - 66,67 % ***
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (MS) - 64,86 %
Fundação Universidade Federal da Grande Dourados (MS) - 64 %
Inst. de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camillo Filho (PI) - 63,64 %
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (RJ) - 62,5 %
Faculdade Sete de Setembro (CE) - 62,5 %
Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (RN) - 61,36 %
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (RJ) - 60,71 %
Universidade Católica de Salvador (BA) - 60,16 %
***Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro (PR) - 60 % ***
*** - Instituições do Paraná.
Fonte: Site Ultima Instância. Link para noticia original: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/48184.shtml
Postagem: Cris, 2ºB
terça-feira, 4 de março de 2008
Governador do Rio de Janeiro vai ao STF em defesa dos direitos de casais homossexuais
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a união estável de pessoas do mesmo sexo tenha o mesmo valor de uma união entre parceiros heterossexuais. Cabral propôs uma ação alegando desrespeito à Constituição. Conforme informa Folha de S. Paulo e O Globo , o argumento usado por Cabral e pela procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Guimarães, é o de que não conceder benefícios contraria os princípios constitucionais de igualdade entre as pessoas. "O caráter desse pedido é mais abrangente que os benefícios a servidores. É reconhecer a todos os casais com união estável os direitos correspondentes, como o de pensão em caso de morte, pensão alimentícia, divisão de patrimônio. Passam a vigorar todos os direitos, em uma interpretação sistemática", afirmou o secretário da Casa Civil do Rio, Régis Fichtner. O relator da ação será o ministro Carlos Ayres Britto. Inicialmente, ele apreciará um pedido de liminar. Depois o plenário julgará a causa.
Fonte: Site Ultima Instância. Link para matéria original: http://ultimainstancia.uol.com.br/clipping/ler_noticia.php?idNoticia=48172
Postagem: Cris, 2ºB
Fonte: Site Ultima Instância. Link para matéria original: http://ultimainstancia.uol.com.br/clipping/ler_noticia.php?idNoticia=48172
Postagem: Cris, 2ºB
segunda-feira, 3 de março de 2008
Paciente é indenizada por médico que cometeu erro
Um médico de Belo Horizonte foi condenado a indenizar uma paciente por ter cometido erro em operação. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A indenização foi calculada em R$ 414,76 pelos danos materiais e mais R$ 5 mil pelos danos morais.
A paciente foi encaminhada para cirurgia no pé esquerdo, mas o médico operou o pé direito. Ficou demonstrado nos autos, que todo o tratamento pré-operatório feito na paciente foi para indicação de cirurgia no pé esquerdo. Com a cirurgia, a professora aposentada resolveu um problema de joanete, mas isso não foi suficiente para que alcançasse o resultado pretendido.
De acordo com o relator do recurso, desembargador Otávio Portes, “a paciente foi obrigada a se submeter a um tratamento pré-operatório, cirurgia, bem como a longo tratamento pós-operatório, inclusive com a ingestão de medicamentos e afastamento do trabalho, por causa de equívoco cometido”.
O relator confirmou o valor de indenização por danos morais em R$19 mil, fixado pelo juiz da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte. Mas teve voto parcialmente vencido pelos desembargadores Batista de Abreu e Nicolau Masselli. Assim, a indenização foi calculada em R$ 5 mil.
Processo:1.0024.04.515.711-2/001
Fonte: Consultor Jurídico. Link para notícia original: http://conjur.estadao.com.br/static/text/64331,1
Postagem: Cris, 2.o B
A paciente foi encaminhada para cirurgia no pé esquerdo, mas o médico operou o pé direito. Ficou demonstrado nos autos, que todo o tratamento pré-operatório feito na paciente foi para indicação de cirurgia no pé esquerdo. Com a cirurgia, a professora aposentada resolveu um problema de joanete, mas isso não foi suficiente para que alcançasse o resultado pretendido.
De acordo com o relator do recurso, desembargador Otávio Portes, “a paciente foi obrigada a se submeter a um tratamento pré-operatório, cirurgia, bem como a longo tratamento pós-operatório, inclusive com a ingestão de medicamentos e afastamento do trabalho, por causa de equívoco cometido”.
O relator confirmou o valor de indenização por danos morais em R$19 mil, fixado pelo juiz da 32ª Vara Cível de Belo Horizonte. Mas teve voto parcialmente vencido pelos desembargadores Batista de Abreu e Nicolau Masselli. Assim, a indenização foi calculada em R$ 5 mil.
Processo:1.0024.04.515.711-2/001
Fonte: Consultor Jurídico. Link para notícia original: http://conjur.estadao.com.br/static/text/64331,1
Postagem: Cris, 2.o B
domingo, 2 de março de 2008
STJ extingue Diário de Justiça impresso nesta segunda-feira
A partir desta segunda-feira (3), o Diário da Justiça Eletrônico será o único veículo oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos do STJ (Superior Tribunal de Justiça). O Diário da Justiça impresso e o eletrônico feitos pela Imprensa Nacional serão totalmente substituídos pela versão eletrônica veiculada pelo STJ.
O Dje será disponibilizado diariamente no site do STJ, de segunda a sexta-feira, a partir das 19h, exceto nos feriados nacionais, recessos forenses e dias em que não houver expediente, e será considerado como publicado no primeiro dia útil subseqüente. A contagem dos prazos processuais terá início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como a data da publicação, conforme estabelecido na Lei 11.419/2006.
Na prática, a edição desta segunda constará como publicada em 3 de março (primeiro dia útil subseqüente), abrindo a contagem de prazos a partir do dia seguinte (4). Isso significa que o usuário poderá otimizar seu trabalho de pesquisa e acompanhamento das publicações, uma vez que a edição do DJe já estará disponível na noite anterior à sua publicação.
Todas as publicações relacionadas no Diário da Justiça Eletrônico do STJ possuem certificação digital com base na AC-Jus, que é a autoridade certificadora criada e mantida pelo Poder Judiciário para garantir a segurança do sistema e dar validade legal aos documentos disponibilizados eletronicamente.
A AC-Jus é vinculada à ICP-Brasil, que coordena o sistema nacional de certificação digital. Por isso, todas as publicações poderão ser utilizadas como documentos oficiais em ações judiciais.
A consulta é semelhante ao serviço da consulta processual disponível no site. O usuário também pode pesquisar pela data de publicação e pelo número da edição do Diário da Justiça, além da opção de download integral de todos os documentos constantes da edição consultada.
A opção "íntegra para download" permite que o usuário copie para o seu computador, em formato PDF, todos os documentos da edição em que for realizada a consulta. Os documentos são condensados em um único arquivo, que poderá ser constituído por centenas ou mesmo milhares de páginas, dependendo da edição do dia.
O projeto foi desenvolvido em parceria entre a assessoria da presidência do tribunal e as cecretarias dos órgãos julgadores, de Tecnologia da Informação e de Comunicação Social.
Fonte: Site Última Instância. Link para noticia original: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/48080.shtml
Postagem: Cris, 2.o B
O Dje será disponibilizado diariamente no site do STJ, de segunda a sexta-feira, a partir das 19h, exceto nos feriados nacionais, recessos forenses e dias em que não houver expediente, e será considerado como publicado no primeiro dia útil subseqüente. A contagem dos prazos processuais terá início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como a data da publicação, conforme estabelecido na Lei 11.419/2006.
Na prática, a edição desta segunda constará como publicada em 3 de março (primeiro dia útil subseqüente), abrindo a contagem de prazos a partir do dia seguinte (4). Isso significa que o usuário poderá otimizar seu trabalho de pesquisa e acompanhamento das publicações, uma vez que a edição do DJe já estará disponível na noite anterior à sua publicação.
Todas as publicações relacionadas no Diário da Justiça Eletrônico do STJ possuem certificação digital com base na AC-Jus, que é a autoridade certificadora criada e mantida pelo Poder Judiciário para garantir a segurança do sistema e dar validade legal aos documentos disponibilizados eletronicamente.
A AC-Jus é vinculada à ICP-Brasil, que coordena o sistema nacional de certificação digital. Por isso, todas as publicações poderão ser utilizadas como documentos oficiais em ações judiciais.
A consulta é semelhante ao serviço da consulta processual disponível no site. O usuário também pode pesquisar pela data de publicação e pelo número da edição do Diário da Justiça, além da opção de download integral de todos os documentos constantes da edição consultada.
A opção "íntegra para download" permite que o usuário copie para o seu computador, em formato PDF, todos os documentos da edição em que for realizada a consulta. Os documentos são condensados em um único arquivo, que poderá ser constituído por centenas ou mesmo milhares de páginas, dependendo da edição do dia.
O projeto foi desenvolvido em parceria entre a assessoria da presidência do tribunal e as cecretarias dos órgãos julgadores, de Tecnologia da Informação e de Comunicação Social.
Fonte: Site Última Instância. Link para noticia original: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/48080.shtml
Postagem: Cris, 2.o B
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