Brasília, 31/07/2008 - A Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação (MEC) informou nesta quinta-feira (31) que mais 3.500 vagas em cursos de direito serão cortadas por causa do processo de supervisão de 80 cursos que tiveram baixo desempenho no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Com isso, sobe para 24 mil as vagas cortadas pelo MEC - mais da metade das 47 mil vagas que eram ofertadas. Os nomes das instituições não foram divulgados pelo MEC.
O objetivo da diminuição de vagas, segundo o ministério, é melhorar a qualidade do ensino jurídico. Em outubro de 2007, 80 cursos de direito foram notificados pelo MEC por terem registrado conceitos inferiores a 3 no Enade e no Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD). Essas graduações foram supervisionadas por uma comissão de especialistas que sugeriu, entre outras medidas, a redução de cadeiras nos vestibulares. Em janeiro deste ano, 29 cursos assinaram termos de saneamento de deficiências e, em abril, outras 22 aceitaram as medidas do MEC.
Além da redução de vagas, estão previstas outras ações, como a melhoria do perfil do corpo docente (titulação e regime de trabalho), estruturação do núcleo de prática jurídica, organização do núcleo docente, reorganização de turmas, política de contratação e gestão de pessoal, revisão do projeto pedagógico, adequação da estrutura física e dos recursos de apoio, aquisição e manutenção de equipamentos e sistemas, organização de acervos.
Segundo a assessoria da Sesu, as 29 instituições que assinaram o acordo em janeiro deverão apresentar um relatório apontando as melhorias que foram aplicadas neste período. No final deste mês, as medidas serão avaliadas pela comissão do MEC. As outras instituições, que assinaram o acordo em abril, deverão apresentar o relatório de melhorias em outubro.
A comissão que vistoria as faculdades foi designada por portaria e é composta por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Brasileira de Ensino de Direito (Abed).
Se as faculdades não assinarem o termo de compromisso proposto, podem sofrer processos administrativos ou até mesmo o fechamento das graduações. O termo de saneamento tem validade de até 12 meses a partir da assinatura. Após esse período a instituição será reavaliada pelo MEC.
Site: OAB Conselho Federal. Link para notícia original: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=14217
Postagem: Cris, 2o B, Direito
quinta-feira, 31 de julho de 2008
Veja os julgamentos importantes para segundo semestre no STF
Com sessão plenária marcada para as 14 horas, tem início amanhã (1º/08) o segundo semestre do ano judiciário no Supremo Tribunal Federal. Decisões de grande impacto para a sociedade estão previstas para acontecer até o final de 2008 (ver abaixo), como a demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol, o reconhecimento da união estável entre homossexuais para fins previdenciários, o comércio e uso de amianto, a lei de imprensa.
Já na semana que vem, está previsto para quarta-feira (6) o julgamento sobre a Lei de Inelegibilidade, que discute se candidatos que respondem a processos na Justiça podem ser candidatos a cargos eletivos. Na quinta-feira, está na pauta a discussão sobre a legalidade do uso de algemas durante prisões e julgamentos no tribunal do júri, e também sobre a legalidade do uso de videoconferência para interrogatório.
2º semestre: Lei de Imprensa e diploma de Jornalismo
Fonte: Supremo Tribunal Federal »
Postagem: Cris, 2o B, Direito
O segundo semestre deste ano também promete decisões que poderão afetar o dia-a-dia dos profissionais da imprensa. A Corte deverá julgar se é legal ou não a exigência de diploma de graduação em Comunicação para exercer a profissão de jornalista.
Em novembro de 2006, o STF permitiu que a profissão pudesse ser exercida independentemente de diploma de curso superior na área e de registro no Ministério do Trabalho. Agora, o caso deverá ser julgado em definitivo por meio do Recurso Extraordinário 511961.
O Plenário do STF também deverá julgar o mérito de uma ação (ADPF 130) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa. Em fevereiro, a Corte suspendeu 20 dos 77 artigos da norma. O próximo passo é decidir se esses dispositivos ou toda a lei é incompatível ou não com a Constituição de 1988
2º semestre: Acesso a universidades e política de cotas em análise pelo Supremo
A legalidade do sistema de cotas criado pelo Prouni, o Programa "Universidade para Todos", do Governo Federal, também poderá passar pelo crivo do STF ainda este ano. Em abril, o ministro Ayres Britto votou pela constitucionalidade do programa, contestado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) e pelo Democratas (DEM) em Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI 3330 e ADI 3314).
O julgamento foi interrompido pelo ministro Joaquim Barbosa, que pediu vista do processo. Ele disse na ocasião que até então não havia tido a oportunidade de analisar com a profundidade devida a questão das cotas.
O Prouni destina recursos do Governo Federal para universidades privadas que instituam políticas de ações afirmativas, com a reserva de parte das bolsas de estudo para alunos que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral.
Parte das bolsas deve ser concedida a negros, indígenas e pessoas portadoras de necessidades especiais. Além disso, o Prouni determina que as bolsas de estudo integrais só podem ser concedidas a brasileiros cuja renda familiar mensal per capita não exceda 1,5 salário-mínimo.
2º semestre: Importação de pneus usados e os impactos ambientais
A possibilidade ou não de importação de pneus usados pelo Brasil é outro tema que deve retornar à pauta do Tribunal ainda este ano. No primeiro semestre, a matéria foi debatida na segunda audiência pública realizada pelo STF. A primeira foi sobre as pesquisas com células-tronco embrionárias, convocada pelo relator do tema na Corte, ministro Ayres Britto.
No caso dos pneus, a convocação foi feita pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, ajuizada pelo governo com o intuito de proibir a importação de carcaças de pneus, usadas por empresas nacionais como matéria-prima mais barata para a fabricação de pneus reformados.
2º semestre: STF discute manutenção do monopólio dos Correios
A legalidade do monopólio do serviço postal exercido pelos Correios, em julgamento no STF desde 2005, poderá ter um desfecho neste ano. O caso é discutido em uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 46) ajuizada em 2003 pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed), que defende o direito de as instituições privadas atuarem no mercado.
Sete ministros já votaram. Cinco votaram a favor da manutenção do monopólio. Um dos ministros votou pela quebra parcial do monopólio (apenas para entregas comerciais), outro pela liberalização do mercado. Faltam ainda os votos de quatro integrantes do Tribunal.
2º semestre: Constitucionalidade da Lei Seca
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada no último dia 4 pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) contra a Lei 11.705/08, batizada como "Lei Seca", também deverá ser analisada pela Corte em 2008.
A Abrasel alega que a lei ultrapassa os limites do Estado democrático de direito ao ferir princípios constitucionais. A norma fixa penalidades para quem dirige com qualquer quantidade de álcool no sangue, impede a venda de bebidas em rodovias federais e tipifica como crime dirigir com 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue ou mais.
2º semestre: Temas sociais como a união homoafetiva e o aborto em discussão no Plenário
Outros dois temas de grande polêmica que deverão voltar à pauta de debates do STF neste ano são a possibilidade do aborto terapêutico de fetos anencéfalos (fetos sem cérebro) e a legalidade de uniões homoafetivas.
Em junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) pediu para o STF determinar que a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não é aborto.
O pedido é feito na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54. Na ação, a CNT solicita ainda que o tribunal permita que gestantes em tal situação tenham o direito de interromper a gravidez sem a necessidade de autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão específica do Estado.
O relator do processo, ministro Marco Aurélio, prometeu realizar ainda em 2008 uma audiência pública sobre a matéria.
A questão da união homoafetiva é debatida na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em março deste ano.
Ele pretende que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado.
Cabral quer que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que tratam sobre concessão de licença, Previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do Decreto-Lei 220/75).
Já na semana que vem, está previsto para quarta-feira (6) o julgamento sobre a Lei de Inelegibilidade, que discute se candidatos que respondem a processos na Justiça podem ser candidatos a cargos eletivos. Na quinta-feira, está na pauta a discussão sobre a legalidade do uso de algemas durante prisões e julgamentos no tribunal do júri, e também sobre a legalidade do uso de videoconferência para interrogatório.
2º semestre: Lei de Imprensa e diploma de Jornalismo
Fonte: Supremo Tribunal Federal »
Postagem: Cris, 2o B, Direito
O segundo semestre deste ano também promete decisões que poderão afetar o dia-a-dia dos profissionais da imprensa. A Corte deverá julgar se é legal ou não a exigência de diploma de graduação em Comunicação para exercer a profissão de jornalista.
Em novembro de 2006, o STF permitiu que a profissão pudesse ser exercida independentemente de diploma de curso superior na área e de registro no Ministério do Trabalho. Agora, o caso deverá ser julgado em definitivo por meio do Recurso Extraordinário 511961.
O Plenário do STF também deverá julgar o mérito de uma ação (ADPF 130) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa. Em fevereiro, a Corte suspendeu 20 dos 77 artigos da norma. O próximo passo é decidir se esses dispositivos ou toda a lei é incompatível ou não com a Constituição de 1988
2º semestre: Acesso a universidades e política de cotas em análise pelo Supremo
A legalidade do sistema de cotas criado pelo Prouni, o Programa "Universidade para Todos", do Governo Federal, também poderá passar pelo crivo do STF ainda este ano. Em abril, o ministro Ayres Britto votou pela constitucionalidade do programa, contestado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) e pelo Democratas (DEM) em Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI 3330 e ADI 3314).
O julgamento foi interrompido pelo ministro Joaquim Barbosa, que pediu vista do processo. Ele disse na ocasião que até então não havia tido a oportunidade de analisar com a profundidade devida a questão das cotas.
O Prouni destina recursos do Governo Federal para universidades privadas que instituam políticas de ações afirmativas, com a reserva de parte das bolsas de estudo para alunos que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral.
Parte das bolsas deve ser concedida a negros, indígenas e pessoas portadoras de necessidades especiais. Além disso, o Prouni determina que as bolsas de estudo integrais só podem ser concedidas a brasileiros cuja renda familiar mensal per capita não exceda 1,5 salário-mínimo.
2º semestre: Importação de pneus usados e os impactos ambientais
A possibilidade ou não de importação de pneus usados pelo Brasil é outro tema que deve retornar à pauta do Tribunal ainda este ano. No primeiro semestre, a matéria foi debatida na segunda audiência pública realizada pelo STF. A primeira foi sobre as pesquisas com células-tronco embrionárias, convocada pelo relator do tema na Corte, ministro Ayres Britto.
No caso dos pneus, a convocação foi feita pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101, ajuizada pelo governo com o intuito de proibir a importação de carcaças de pneus, usadas por empresas nacionais como matéria-prima mais barata para a fabricação de pneus reformados.
2º semestre: STF discute manutenção do monopólio dos Correios
A legalidade do monopólio do serviço postal exercido pelos Correios, em julgamento no STF desde 2005, poderá ter um desfecho neste ano. O caso é discutido em uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 46) ajuizada em 2003 pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed), que defende o direito de as instituições privadas atuarem no mercado.
Sete ministros já votaram. Cinco votaram a favor da manutenção do monopólio. Um dos ministros votou pela quebra parcial do monopólio (apenas para entregas comerciais), outro pela liberalização do mercado. Faltam ainda os votos de quatro integrantes do Tribunal.
2º semestre: Constitucionalidade da Lei Seca
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada no último dia 4 pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) contra a Lei 11.705/08, batizada como "Lei Seca", também deverá ser analisada pela Corte em 2008.
A Abrasel alega que a lei ultrapassa os limites do Estado democrático de direito ao ferir princípios constitucionais. A norma fixa penalidades para quem dirige com qualquer quantidade de álcool no sangue, impede a venda de bebidas em rodovias federais e tipifica como crime dirigir com 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue ou mais.
2º semestre: Temas sociais como a união homoafetiva e o aborto em discussão no Plenário
Outros dois temas de grande polêmica que deverão voltar à pauta de debates do STF neste ano são a possibilidade do aborto terapêutico de fetos anencéfalos (fetos sem cérebro) e a legalidade de uniões homoafetivas.
Em junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) pediu para o STF determinar que a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não é aborto.
O pedido é feito na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54. Na ação, a CNT solicita ainda que o tribunal permita que gestantes em tal situação tenham o direito de interromper a gravidez sem a necessidade de autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão específica do Estado.
O relator do processo, ministro Marco Aurélio, prometeu realizar ainda em 2008 uma audiência pública sobre a matéria.
A questão da união homoafetiva é debatida na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em março deste ano.
Ele pretende que o STF aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado.
Cabral quer que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam dados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que tratam sobre concessão de licença, Previdência e assistência (incisos II e V do artigo 19 e artigo 33 do Decreto-Lei 220/75).
terça-feira, 29 de julho de 2008
Número de penas alternativas supera o de prisões
Brasília - Até o final de junho deste ano, 498.729 pessoas cumpriam penas ou medidas alternativas (PMA) no país, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Pela primeira vez desde que o sistema público de monitoramento de PMA foi implantado, em 1987, o número é maior do que a quantidade de pessoas presas no Brasil. Em maio, esse número era de pouco mais de 439 mil.
Segundo a coordenadora de Penas Alternativas do Ministério da Justiça, Márcia de Alencar, os números mostram que está se consolidando no Brasil um outro sistema penal. “Nós hoje temos uma legislação robusta, temos um sistema penal que já responde de outra forma, ou seja, o Estado pune de outra forma, restringido direito, limitando a liberdade da pessoa, impondo algumas condições, obrigando-a a desenvolver algumas atividades, como medidas socialmente úteis e reflexivas para que ela não repita aquela conduta”,[...].
Márcia Alencar explicou que as penas e medidas alternativas se aplicam para crimes leves de pessoas que não podem ser consideradas “criminosos contumazes”, mas que tenham cometem o delito por uma eventualidade, que não representam risco à sociedade.
“Uma pessoa que furta lata de leite no supermercado não é a mesma que seqüestra, mata, que é um latrocida [que assalta e mata em seguida], que faz parte de organizações criminosas. Então o Estado não pode punir da mesma forma todo mundo”.
A coordenadora destacou que alguns indicadores demonstram que as pessoas envolvidas em crimes leves não devem passar pelo sistema carcerário junto com assassinos, por exemplo. Além disso, ela disse que as penas alternativas têm apresentado um índice de reincidência bem menor do que o sistema prisional: cerca de 5% e 70%, respectivamente. “Eu diria até que pena alternativa pune melhor, não pune menos, mas de forma proporcional ao ato que a pessoa cometeu”.
Entre os crimes que geralmente são punidos com esse tipo de pena estão injúria, calúnia, difamação, furto simples, crimes que envolvem abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesões corporais leves, algumas situações previstas na Lei Maria da Penha, de combate à violência doméstica. Normalmente eles envolvem pessoas que vivem problemas sociais, familiares, conversíveis em problemas criminais.
De acordo com Márcia de Alencar, a modalidade de pena alternativa mais aplicada é a prestação de serviços à comunidade, “sobretudo quando existe um monitoramento sistemático do controle daquela execução penal”. Quando esse controle não existe, percebe-se uma tendência a aplicar prestação pecuniária, as cestas básicas.
Reportagem de: Ana Luiza Zenker - Repórter da Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil »
Postagem: Cris, 2o B, Direito
Segundo a coordenadora de Penas Alternativas do Ministério da Justiça, Márcia de Alencar, os números mostram que está se consolidando no Brasil um outro sistema penal. “Nós hoje temos uma legislação robusta, temos um sistema penal que já responde de outra forma, ou seja, o Estado pune de outra forma, restringido direito, limitando a liberdade da pessoa, impondo algumas condições, obrigando-a a desenvolver algumas atividades, como medidas socialmente úteis e reflexivas para que ela não repita aquela conduta”,[...].
Márcia Alencar explicou que as penas e medidas alternativas se aplicam para crimes leves de pessoas que não podem ser consideradas “criminosos contumazes”, mas que tenham cometem o delito por uma eventualidade, que não representam risco à sociedade.
“Uma pessoa que furta lata de leite no supermercado não é a mesma que seqüestra, mata, que é um latrocida [que assalta e mata em seguida], que faz parte de organizações criminosas. Então o Estado não pode punir da mesma forma todo mundo”.
A coordenadora destacou que alguns indicadores demonstram que as pessoas envolvidas em crimes leves não devem passar pelo sistema carcerário junto com assassinos, por exemplo. Além disso, ela disse que as penas alternativas têm apresentado um índice de reincidência bem menor do que o sistema prisional: cerca de 5% e 70%, respectivamente. “Eu diria até que pena alternativa pune melhor, não pune menos, mas de forma proporcional ao ato que a pessoa cometeu”.
Entre os crimes que geralmente são punidos com esse tipo de pena estão injúria, calúnia, difamação, furto simples, crimes que envolvem abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesões corporais leves, algumas situações previstas na Lei Maria da Penha, de combate à violência doméstica. Normalmente eles envolvem pessoas que vivem problemas sociais, familiares, conversíveis em problemas criminais.
De acordo com Márcia de Alencar, a modalidade de pena alternativa mais aplicada é a prestação de serviços à comunidade, “sobretudo quando existe um monitoramento sistemático do controle daquela execução penal”. Quando esse controle não existe, percebe-se uma tendência a aplicar prestação pecuniária, as cestas básicas.
Reportagem de: Ana Luiza Zenker - Repórter da Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil »
Postagem: Cris, 2o B, Direito
Atendimento telefônico ao consumidor terá de ser gratuito
Serviços telefônicos de atendimento ao consumidor terão de ser gratuitos
Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os serviços telefônicoss de atendimento ao consumidor brasileiro terão que ser obrigatoriamente gratuitos para receber pedidos de informação, reclamações ou solicitações de cancelamento de contrato. Essa é uma das medidas anunciadas hoje (29) pelo Ministério da Justiça. As novas regras serão publicadas em decreto presidencial que será assinado na próxima quinta-feira (31) pelo presidente da República.
“A mudança fundamental é que acaba o jogo de esconde-esconde e empurra-empurra. O fornecedor tem que estar 24 horas por dia, sete dias por semana, à disposição do consumidor”, afirmou a secretária de direito econômico, Mariana Tavares.
No atendimento telefônico, a primeira opção do menu para o consumidor deverá ser "falar com o atendente". As empresas não poderão mais manter números distintos para os atendimentos referentes ao mesmo pacote de serviços. Isso significa que, se uma mesma empresa presta serviços de telefonia, internet e tv por assinatura, ela terá que manter um único número gratuito para atendimento ao consumidor.
Outra mudança que será estabelecida pelo decreto se refere ao momento em que o contrato perderá a sua eficácia. Os efeitos de um cancelamento solicitado pelo consumidor serão imediatos a partir do contato telefônico.
As novas regras serão aplicadas aos serviços de telecomunicações, instituições financeiras, companhias aéreas, transportes terrestres, planos de saúde, serviços de água e energia elétrica. Estes são os setores responsáveis, atualmente, pelo maior número de queixas dos consumidores.
As empresas terão prazo de 120 dias, a partir da assinatura do decreto, para se adaptar às novas regras. O descumprimento dessas normas acarretará em penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê multas de R$ 200 a R$ 3 milhões.
Fonte: Agência Brasil »
Postagem: Cris, 2o B, Direito.
Marco Antônio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os serviços telefônicoss de atendimento ao consumidor brasileiro terão que ser obrigatoriamente gratuitos para receber pedidos de informação, reclamações ou solicitações de cancelamento de contrato. Essa é uma das medidas anunciadas hoje (29) pelo Ministério da Justiça. As novas regras serão publicadas em decreto presidencial que será assinado na próxima quinta-feira (31) pelo presidente da República.
“A mudança fundamental é que acaba o jogo de esconde-esconde e empurra-empurra. O fornecedor tem que estar 24 horas por dia, sete dias por semana, à disposição do consumidor”, afirmou a secretária de direito econômico, Mariana Tavares.
No atendimento telefônico, a primeira opção do menu para o consumidor deverá ser "falar com o atendente". As empresas não poderão mais manter números distintos para os atendimentos referentes ao mesmo pacote de serviços. Isso significa que, se uma mesma empresa presta serviços de telefonia, internet e tv por assinatura, ela terá que manter um único número gratuito para atendimento ao consumidor.
Outra mudança que será estabelecida pelo decreto se refere ao momento em que o contrato perderá a sua eficácia. Os efeitos de um cancelamento solicitado pelo consumidor serão imediatos a partir do contato telefônico.
As novas regras serão aplicadas aos serviços de telecomunicações, instituições financeiras, companhias aéreas, transportes terrestres, planos de saúde, serviços de água e energia elétrica. Estes são os setores responsáveis, atualmente, pelo maior número de queixas dos consumidores.
As empresas terão prazo de 120 dias, a partir da assinatura do decreto, para se adaptar às novas regras. O descumprimento dessas normas acarretará em penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê multas de R$ 200 a R$ 3 milhões.
Fonte: Agência Brasil »
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Anulado concurso que não primou por sua publicidade
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou liminar da Comarca de Ponte Serrada e suspendeu o concurso público para o quadro de servidores do Poder Executivo do Município de Vargeão – localizado na microrregião de Xanxerê -, pois não observou ao princípio da publicidade administrativa. Naquela ocasião, o Edital nº 001/2007 foi declarado nulo, bem como as provas, marcadas para o dia 19 de janeiro de 2008, canceladas. O Ministério Público explicou que, pelo fato da publicação do edital ter acontecido em data próxima às festividades de final de ano, o prazo fixado para a inscrição dos interessados ficou reduzido. Os candidatos tiveram somente oito dias úteis no mês de janeiro para tal procedimento, restrito ainda ao período matutino na Secretaria Municipal de Administração. "Restou evidenciado, às escâncaras, que a Administração não privilegiou a ampla divulgação do processo seletivo, tampouco a participação do maior número possível de candidatos, de forma a selecionar aqueles que estivessem mais bem preparados para o ingresso nos quadros do serviço público municipal", esclareceu o relator do processo, desembargador Luiz Cézar Medeiros. A decisão foi unânime. (Agravo de Instrumento nº. 2008.003914-6)
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina »
Notícia publicada originalmente: Site Jus Vigilantibus. Link para notícia original: http://jusvi.com/noticias/35025
Postagem: Cris, 2o B, Direito.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina »
Notícia publicada originalmente: Site Jus Vigilantibus. Link para notícia original: http://jusvi.com/noticias/35025
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segunda-feira, 28 de julho de 2008
Justiça Eleitoral indefere registro de 11 candidaturas
São dez vereadores e mais o prefeiturável Rogério Mello que tiveram a inelegibilidade declarada pelo juiz da 66ª Zona Eleitoral; ainda cabe recurso contra a decisão
O prefeiturável Rogério Mello (PTdoB) e mais dez candidatos a vereador em Maringá tiveram as candidaturas indeferidas, neste domingo, pela Justiça Eleitoral.
O juiz em exercício da 66ª Zona Eleitoral (ZE), Airton Vargas da Silva, julgou procedente os argumentos da promotora Stella Maris Sant’Anna Ferreira Pinheiro em 11 das 17 impugnações feitas pelo Ministério Público (MP), no último dia 16.
O cartório da 66ª ZE divulgou a lista de indeferidos na tarde desta segunda-feira. Também apresentou os deferidos, ou seja, os candidatos que tiveram o registro de candidatura homologado pela Justiça Eleitoral.
São eles: Mario Hossokawa (PMDB), Valter Viana (PHS), Umberto Crispim (PMDB), o prefeiturável Claudemir Romancini e o vice Vanderlei Amboni, ambos do PSOL.
Outros três candidatos a prefeito, que haviam sido contestados, ainda aguardam parecer da Justiça Eleitoral. Sílvio Barros (PP), que foi impugnado pelo MP e pela coligação ‘Governo para todos’ - formada por PMDB e PTN -, Ênio Verri (PT) e João Ivo Caleffi (PMDB), ambos questionados pelo PTdoB, devem saber nesta quarta-feira a decisão do juiz Vargas da Silva.
A chefe de cartório da 66ª ZE, Patrícia Sevilha, explica que a decisão em primeira instância do juiz substituto não impede os candidatos de prosseguir com os compromissos de campanha, como a participação em debates e a aparição na propaganda eleitoral gratuita em rádio e tevê.
“Os candidatos indeferidos têm todo o direito de recurso dentro do prazo de três dias, a partir desta segunda-feira”, disse.
Direito que é resguardado aos candidatos pelo artigo 43 da resolução 22.717, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até que o caso seja julgado em instância superior.
Segundo Patrícia, o MP também tem o direito de recorrer da decisão judicial nas impugnações que não foram acatadas pelo juiz eleitoral. Antes do primeiro turno das eleições, em 5 de outubro, os candidatos considerados inelegíveis serão afastados da disputa.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) têm até 6 de setembro para apreciar cada caso e, se preciso, o TSE tem até 25 de setembro para dar um parecer final sobre os registros de candidatura questionados.
Os partidos podem também, nesses três dias, pedir a substituição dos candidatos.
Candidatos a vereador em Maringá que não tiveram o registro das candidaturas homologado pela Justiça Eleitoral (eles podem recorrer ao TRE):
Altamir dos Santos (PR)
Chico Caiana (PTB)
Bravin (PP)
Dorival Dias (PSDB)
John Alves (PMDB)
Márcia Socreppa (PSDB)
Marly Martin (DEM)
Odair Fogueteiro (PTB)
Professora Edith Dias (PP)
Zebrão (PP)
Matéria de: Luiz Fernando Cardoso (lfcardoso@odiariomaringa.com.br)
Fonte: Jornal O Diário Online. Link para notícia original: http://www.odiariomaringa.com.br/noticia/197234/web/2561708/
Postagem: Cris, 2o B, Direito
Funcionário público. Morte. Pensão temporária. Beneficiário. Idade limite
STJ Corte Especial
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MORTE. PENSÃO TEMPORÁRIA. BENEFICIÁRIO. IDADE LIMITE.
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial decidiu que somente cabe a pensão temporária por morte de servidor público civil a dependente menor de 21 anos, salvo no caso de inválido (art. 222 da Lei n. 8.112/1990). Inexiste direito líquido e certo com previsão legal que assegure a concessão a estudante universitário até 24 anos de idade. Precedentes citados: REsp 639.487-RS, DJ 1º/2/2006; RMS 10.261-DF, DJ 10/4/2000; REsp 638.589-SC, DJ 12/12/2005, e REsp 729.565-CE, DJ 1º/2/2006. MS 12.982-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 1º/2/2008.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MORTE. PENSÃO TEMPORÁRIA. BENEFICIÁRIO. IDADE LIMITE.
Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial decidiu que somente cabe a pensão temporária por morte de servidor público civil a dependente menor de 21 anos, salvo no caso de inválido (art. 222 da Lei n. 8.112/1990). Inexiste direito líquido e certo com previsão legal que assegure a concessão a estudante universitário até 24 anos de idade. Precedentes citados: REsp 639.487-RS, DJ 1º/2/2006; RMS 10.261-DF, DJ 10/4/2000; REsp 638.589-SC, DJ 12/12/2005, e REsp 729.565-CE, DJ 1º/2/2006. MS 12.982-DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 1º/2/2008.
Postagem: Cris, 2o B, Direito
Prefeitura é responsável pela sinalização das via públicas
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca de Chapecó que condenou a Prefeitura local ao pagamento de R$1,2 mil por danos materiais sofridos por Sandro Pinheiro, que sofreu acidente de trânsito devido a lombada sem sinalização em via pública.
O fato aconteceu em 2006, pela parte da manhã, quando Sandro seguia de motocicleta na rua Afonso Pena, no bairro Bela Vista. Ao perder o domínio do veículo e cair, o condutor, inclusive, solicitou um dia de afastamento do trabalho devido aos ferimentos que sofreu e as providências que precisou tomar para o conserto de sua moto.
"A fiscalização, conservação e implementação da malha viária municipal é dever específico do ente público e, a falta de sinalização ante a inércia em alertar sobre os obstáculos que ele mesmo implantou no local, traduz-se como descumprimento de seu dever legal individualizado de agir, passando a ser a conduta direta a propiciar a realização do evento danoso", explicou o relator do processo, desembargador Luiz Cézar Medeiros.
Apesar do Município ter alegado que havia sinalização no local, fotografias na data do acidente comprovaram o contrário. A decisão foi unânime. (Apelação Cível nº. 2008.032286-9)
Fonte: Site Jus Vigilantibus. Link para notícia original: http://jusvi.com/noticias/34998
Postagem: Cris, 2o B, Direito.
O fato aconteceu em 2006, pela parte da manhã, quando Sandro seguia de motocicleta na rua Afonso Pena, no bairro Bela Vista. Ao perder o domínio do veículo e cair, o condutor, inclusive, solicitou um dia de afastamento do trabalho devido aos ferimentos que sofreu e as providências que precisou tomar para o conserto de sua moto.
"A fiscalização, conservação e implementação da malha viária municipal é dever específico do ente público e, a falta de sinalização ante a inércia em alertar sobre os obstáculos que ele mesmo implantou no local, traduz-se como descumprimento de seu dever legal individualizado de agir, passando a ser a conduta direta a propiciar a realização do evento danoso", explicou o relator do processo, desembargador Luiz Cézar Medeiros.
Apesar do Município ter alegado que havia sinalização no local, fotografias na data do acidente comprovaram o contrário. A decisão foi unânime. (Apelação Cível nº. 2008.032286-9)
Fonte: Site Jus Vigilantibus. Link para notícia original: http://jusvi.com/noticias/34998
Postagem: Cris, 2o B, Direito.
sábado, 26 de julho de 2008
Saiu a portaria que autoriza a Faculdades Nobel ser oficializada como PUC-PR
No dia 22 de julho saiu a portaria que oficializa a Faculdades Nobel como PUC-PR.
terça-feira, 22 de julho de 2008
Eleições: No Brasil, os eleitores analfabetos são maioria
Dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mostram que 936 (16,8%) dos 5.563 municípios do país têm eleitores analfabetos ou que nunca freqüentaram uma sala de aula. Entre as regiões, segundo a Folha de S. Paulo , a pior situação está no Nordeste, com índice de 37% dos eleitores analfabetos ou analfabetos funcionais. Norte (28%), Centro-Oeste, Sudeste (21%) e Sul (13%) aparecem a seguir.
Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original: http://ultimainstancia.uol.com.br/clipping/ler_noticia.php?idNoticia=53734
Postagem: Cris, Direito, 2o B.
Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original: http://ultimainstancia.uol.com.br/clipping/ler_noticia.php?idNoticia=53734
Postagem: Cris, Direito, 2o B.
segunda-feira, 21 de julho de 2008
Concursos
Concurso no STJ
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) abre concurso para seleção de cadastro de reserva para cargos de níveis médio e superior. A seleção será organizada pelo Cespe (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos) da UnB (Universidade de Brasília). O salário é de R$6.067,57 para analista judiciário (com curso superior completo) e de R$ 3.711,74 para técnico judiciário (formação em ensino médio). Para os cargos de nível superior, as vagas são para as áreas judiciária (Direito), administrativa (qualquer curso superior) e de apoio especializado em Informática (graduação de nível superior na área acrescido de certificado de curso de especialização, em nível de pós-graduação).
As inscrições podem ser feitas de 4 a 26 de agosto apenas pelo site www.cespe.unb.br/concursos/stj2008 , até às 23h59 do dia 26 de agosto. As inscrições custam R$ 70,00 para analista judiciário (nível superior) e R$ 45,00 para técnico judiciário (nível médio).
Vaga no TJ-MA
O presidente do TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão), desembargador Raimundo Freire Cutrim, assinou edital de abertura de inscrição para o cargo de desembargador, pelo critério de merecimento, vago em função da aposentadoria da desembargadora Etelvina Ribeiro Gonçalves, referendada na sessão plenária administrativa de quarta-feira. As inscrições devem ser feitas no prazo de cinco dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Podem inscrever-se os juízes de entrância final que estejam na primeira quinta parte da lista de antiguidade e tenham dois anos na entrância.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) abre concurso para seleção de cadastro de reserva para cargos de níveis médio e superior. A seleção será organizada pelo Cespe (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos) da UnB (Universidade de Brasília). O salário é de R$6.067,57 para analista judiciário (com curso superior completo) e de R$ 3.711,74 para técnico judiciário (formação em ensino médio). Para os cargos de nível superior, as vagas são para as áreas judiciária (Direito), administrativa (qualquer curso superior) e de apoio especializado em Informática (graduação de nível superior na área acrescido de certificado de curso de especialização, em nível de pós-graduação).
As inscrições podem ser feitas de 4 a 26 de agosto apenas pelo site www.cespe.unb.br/concursos/stj2008 , até às 23h59 do dia 26 de agosto. As inscrições custam R$ 70,00 para analista judiciário (nível superior) e R$ 45,00 para técnico judiciário (nível médio).
Vaga no TJ-MA
O presidente do TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão), desembargador Raimundo Freire Cutrim, assinou edital de abertura de inscrição para o cargo de desembargador, pelo critério de merecimento, vago em função da aposentadoria da desembargadora Etelvina Ribeiro Gonçalves, referendada na sessão plenária administrativa de quarta-feira. As inscrições devem ser feitas no prazo de cinco dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. Podem inscrever-se os juízes de entrância final que estejam na primeira quinta parte da lista de antiguidade e tenham dois anos na entrância.
sábado, 12 de julho de 2008
quinta-feira, 10 de julho de 2008
Sai edital para concurso de juiz substituto do TJ-DF
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal lançou o edital do concurso para o preenchimento de 67 cargos de juiz de direito substituto. São 37 vagas para provimento imediato, 15 para 2009 e 15 para 2010, conforme previsto na Lei 11.697/08. As inscrições começaram, nesta quinta-feira (10/7), e podem ser feitas até às 18h do dia 8 de agosto.
A idéia é também preencher as vagas que forem abertas dentro do prazo de validade do certame. O prazo de validade é de dois anos, a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. Do total de vagas 5% serão destinadas a portadores de necessidades especiais. O TJ-DF informou que o salário inicial é de R$ 21.005,69.
Para concorrer é necessário, entre outras exigências, ser brasileiro, bacharel em Direito graduado há pelo menos três anos em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, exercer atividade jurídica pelo mesmo período, e, se aprovado, contar com mais de 25 anos de idade na data da posse. Ao anexar os documentos, as duas fotografias 3x4 solicitadas precisam ser recentes e datadas.
A Secretaria da Comissão do Concurso fará publicar, no Diário Oficial da União, Seção 3, a lista dos requerentes que tiveram a inscrição preliminar aceita, considerando-se inadmitidos aqueles que não constarem na relação.
A comissão do concurso é presidida pelo vice-presidente do TJ, desembargador Romão Cícero de Oliveira, e composta por outros seis desembargadores e um representante da OAB, seccional do Distrito Federal. Eles são responsáveis pela elaboração das provas a serem realizadas em três etapas: múltipla escolha, discursiva e oral.
Os pedidos de inscrição preliminar deverão ser entregues na Secretaria do Concurso para Juiz de Direito Substituto (Praça Municipal, Lote 01 - Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B - 9º andar - Ala C, s/n - Brasília-DF, CEP: 70094-900). Também serão aceitas inscrições por via postal com aviso de recebimento, desde que expedidas dentro do prazo (10/7 a 8/8). O valor da taxa de inscrição é de R$ 200.
A íntegra do edital (clique aqui para ler), o requerimento e a ficha de inscrição podem ser obtidos napágina do TJ-DF. Para outras informações, basta ligar nos telefones (61) 3343-7214 e 3343-7535, das 13 às 18h.
Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original: http://www.conjur.com.br/static/text/67992,1
Postagem: Cris, Direito 2o B.
A idéia é também preencher as vagas que forem abertas dentro do prazo de validade do certame. O prazo de validade é de dois anos, a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. Do total de vagas 5% serão destinadas a portadores de necessidades especiais. O TJ-DF informou que o salário inicial é de R$ 21.005,69.
Para concorrer é necessário, entre outras exigências, ser brasileiro, bacharel em Direito graduado há pelo menos três anos em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, exercer atividade jurídica pelo mesmo período, e, se aprovado, contar com mais de 25 anos de idade na data da posse. Ao anexar os documentos, as duas fotografias 3x4 solicitadas precisam ser recentes e datadas.
A Secretaria da Comissão do Concurso fará publicar, no Diário Oficial da União, Seção 3, a lista dos requerentes que tiveram a inscrição preliminar aceita, considerando-se inadmitidos aqueles que não constarem na relação.
A comissão do concurso é presidida pelo vice-presidente do TJ, desembargador Romão Cícero de Oliveira, e composta por outros seis desembargadores e um representante da OAB, seccional do Distrito Federal. Eles são responsáveis pela elaboração das provas a serem realizadas em três etapas: múltipla escolha, discursiva e oral.
Os pedidos de inscrição preliminar deverão ser entregues na Secretaria do Concurso para Juiz de Direito Substituto (Praça Municipal, Lote 01 - Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Bloco B - 9º andar - Ala C, s/n - Brasília-DF, CEP: 70094-900). Também serão aceitas inscrições por via postal com aviso de recebimento, desde que expedidas dentro do prazo (10/7 a 8/8). O valor da taxa de inscrição é de R$ 200.
A íntegra do edital (clique aqui para ler), o requerimento e a ficha de inscrição podem ser obtidos napágina do TJ-DF. Para outras informações, basta ligar nos telefones (61) 3343-7214 e 3343-7535, das 13 às 18h.
Fonte: Site Consultor Jurídico. Link para notícia original: http://www.conjur.com.br/static/text/67992,1
Postagem: Cris, Direito 2o B.
terça-feira, 8 de julho de 2008
Maria da Penha recebe indenização depois de sete anos de espera
Depois de sete anos, a biofarmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei que endureceu as penas para quem pratica violência doméstica, receberá hoje (7) indenização de R$ 60 mil do governo do Ceará.
Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por negligência e omissão pela demora de 19 anos para punir o ex-marido de Penha, Marco Antonio Herredia Viveiros, e recomendou o pagamento de indenização à biofarmacêutica.
Economista, Herredia foi condenado a pouco mais de seis anos de prisão por atirar nas costas de Penha, deixando-a paraplégica em 1983 e, depois, por tentar matá-la eletrocutada. Ele foi preso somente em 2003 e já está em liberdade.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, a Lei Maria da Penha prevê que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham decretada prisão preventiva. Além disso, aumenta a pena máxima de um para três anos de detenção. A lei acabou com o pagamento de cestas básicas ou multas, penas a que estavam sujeitos anteriormente os agressores.
Fonte: Site Jus Vigilantibus. Link para noticia original: http://jusvi.com/noticias/34507
Postagem: Cris, Direito, 2o B.
Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por negligência e omissão pela demora de 19 anos para punir o ex-marido de Penha, Marco Antonio Herredia Viveiros, e recomendou o pagamento de indenização à biofarmacêutica.
Economista, Herredia foi condenado a pouco mais de seis anos de prisão por atirar nas costas de Penha, deixando-a paraplégica em 1983 e, depois, por tentar matá-la eletrocutada. Ele foi preso somente em 2003 e já está em liberdade.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, a Lei Maria da Penha prevê que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham decretada prisão preventiva. Além disso, aumenta a pena máxima de um para três anos de detenção. A lei acabou com o pagamento de cestas básicas ou multas, penas a que estavam sujeitos anteriormente os agressores.
Fonte: Site Jus Vigilantibus. Link para noticia original: http://jusvi.com/noticias/34507
Postagem: Cris, Direito, 2o B.
segunda-feira, 7 de julho de 2008
Requião indica irmão para vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná
O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), indicou o próprio irmão para disputar uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado. A informação é do edição deste sábado (5/7) do jornal Folha de S. Paulo. O secretário estadual da Educação, Maurício Requião é um dos seis candidatos e já é apontado como favorito. Um conselheiro, cuja função é fiscalizar as contas do poder público, tem cargo vitalício e salário de R$ 24,5 mil.
Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original:
Postagem: Cris, 2o B.
Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original:
Postagem: Cris, 2o B.
quarta-feira, 2 de julho de 2008
Entrevista do Professor Brandão no jornal O Diário
Após permanecer dois anos e meio no comando da Polícia Civil de Maringá, o delegado Antônio Brandão Neto se organiza para assumir a chefia da 30ª Delegacia Regional de Polícia (DRP), de Arapongas.
A três dias da posse no novo cargo, Brandão recebeu a reportagem de O Diário para apresentar um balanço das atividades frente à 9ª Subdivisão Policial (SDP).
Ex-militar das Forças Armadas, atualmente com 47 anos de idade, Doutor Brandão - como é chamado por amigos e colegas de trabalho - ingressou na Polícia Civil do Paraná em agosto de 1995, ao ser nomeado para o 1º Distrito Policial (DP), de Curitiba.
Seis meses depois de estrear na capital, foi transferido para a Delegacia de Formosa do Oeste (próximo a Goioerê), onde permaneceu até fevereiro de 1997.
Após seis anos frente à 47ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) de Marechal Cândido Rondon, Brandão foi nomeado para a chefia da SDP de Campo Mourão.
Dois anos depois, assumiu o Núcleo de Repressão aos Crimes Econômicos (Nurce), de Maringá, de onde saiu, em janeiro de 2006, para enfrentar o que considerou como o maior desafio da vida até então: a chefia da 9ª SDP.
“Nenhuma polícia sobrevive sem apoio. A sociedade são os olhos e ouvidos da Polícia que, por sua vez, é o braço armado da sociedade. A Polícia precisa contar com o apoio de outros órgãos”, avalia.
(...)
O Diário: Qual a mensagem que o senhor deixa para a população de Maringá?
Antônio Brandão Neto: Maringá é uma cidade privilegiada, que conta com as bênçãos de Deus. No salmo 26 está escrito: “Grandes coisas fez o Senhor por nós, por isso estamos alegres”. O Senhor tem feito grandes coisas por nós, para nossas familias. Para mim foi um privilégio comandar a Delegacia de Maringá. Agradeço ao secretário da Segurança por ter confiado a mim este cargo e me privilegiado, agora, com Arapongas, uma pujante cidade. Que Deus abençoe a todos. Quando alguém precisar de mim estarei sempre à disposição. Desejo ao Doutor Márcio Amaro todo sucesso na nova jornada. Meu futuro está traçado. Assim que me aposentar, pretendo fixar residência em Maringá. Apaixonei-me por esta cidade, pelo povo e pela forma como fui recebido.
Fonte da entrevista: Jornal O Diário.
Nota da autora da postagem: Professor Brandão, também temos grande estima pelo Sr. A forma como o recebemos é reflexo do seu carisma, simpatia e bom humor que não deve ter cativado só os seus alunos da faculdade, mas sim, toda a população de Maringá.
Postagem: Cris, 2o B, Direito.
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