A Câmara analisa o Projeto de Lei 2008/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite ao estudante de direito que tenha concluído o terceiro ano do curso jurídico integrar sociedade de escritório de prestação de serviços de advocacia. O texto obriga ainda a sociedade civil a ter, no mínimo, dois advogados em exercício para cada sócio estudante.
Segundo o autor, o projeto tem o objetivo de incentivar, proteger e regulamentar a atividade do futuro advogado. "Com esta obrigatoriedade, evitaremos a abertura de escritórios de advocacia sem o respaldo de sócios advogados já formados, experientes e atuantes", argumenta Bezerra.
A proposta cria dispositivo no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por CaiO CamargO
Um comentário:
Tomara que esta lei passe da CCJ e seja votada favoravelmente.Aliando a boa teoria dos estudos com a pratica de escritórios de advocacia, é certo que teremos uma maior credibilidade dos novos advogados, sem contar, aqueles que decobrirão antes de se formarem, se realmente estarão na profissão certa em futuro tão próximo.Valeu a postagem!!
EDNO GANACIM - GRANADO IMÓVEIS-DIR.PUC.
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