A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados decidiu arquivar na última quinta-feira (28/5) o Projeto de Lei 4096/08, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que acaba com a segunda instância nos Juizados Especiais Federais Cíveis, transformando-os em "tribunais terminativos" (cujas decisões não são passíveis de recurso).
Hoje, a pessoa que ficar descontente com a decisão de um juizado especial pode apelar às Turmas Recursais. Entretanto, esse recurso só pode ocorrer após o julgamento de mérito pela 1ª instância. O STF (Supremo Tribunal Federal) assentou entendimento na semana passada de que não há como questionar decisão liminar dos juizados.
O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), pediu a rejeição da proposta, argumentando que, ao eliminar a possibilidade de interposição de recurso, ela contraria a Constituição.
Ele ressalta que o texto constitucional prevê, implicitamente, o princípio do duplo grau de jurisdição quando diz que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes".
"Com efeito, a nossa Constituição cria tribunais em segundo grau de jurisdição justamente para que as partes, inconformadas com a decisão, tenham oportunidade de rever as decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição. Vale lembrar que o inconformismo com uma decisão negativa faz parte da natureza humana", destaca.
Fonte: Site Última Instância. Link para notícia original: http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/novonoticias/CAMARA+ARQUIVA+PROJETO+QUE+PREVE+FIM+DE+RECURSOS+EM+JUIZADOS+ESPECIAIS_64091.shtml?__akacao=146290&__akcnt=869799a6&__akvkey=7b73&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=InfoUI_010609
Postagem: Cris, PUC, Direito, 3o ano B
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