A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do divórcio. Pela proposta aprovada, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio consensual ou litigioso. A PEC foi aprovada por 375 votos a favor e 15 contrários.
De acordo com o autor da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), a PEC suprime o instituto hoje existente da separação judicial e, também, o prazo de dois anos de separação para que se concretize o divórcio. "Não mais se justifica a sobrevivência da separação judicial, em que se converteu o antigo disquite", disse.
Segundo Sérgio Carneiro, impõe-se a unificação no divórcio das hipóteses de separação dos cônjuges, sejam litigiosos ou consensuais. "A submissão a dois processos judiciais [separação judicial e divórcio por conversão] resulta em acréscimos de despesas para o casal, além de prolongar os sofrimentos evitáveis", afirmou.
Se a PEC for aprovada em segundo turno pela Câmara e em dois turnos pelo Senado e passar a integrar a Constituição, de acordo com Sérgio Carneiro, os casados, no momento da separação, já entram diretamente com o pedido de divórcio. Durante a votação da PEC, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), disse que a proposta interessa a pelo menos 800 mil brasileiros.
Fonte: Site Jurisway. Link para notíciar original: http://www.jurisway.org.br/v2/noticia.asp?idnoticia=35125
Postagem: Cris, PUC, Direito, 3o ano B
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